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norma nº 2414/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaDeclara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB PIUMHI - e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 " 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS \JC
LEI N° 2.414/2019
“Declara como de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB
PIUMHI - e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB PIUMHI, inscrita no CNPJ sob o n°. 
20.714.432/0001-71, com sede na Rua Heitor Hostalácio, n° 602, Nova Piumhi, município de 
Piumhi-MG.
Art. 2o. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições 
estatutárias;
II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados
da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente 
da administração pública municipal local.
Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de reconhecimento à 
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB PIUMHI
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefe to
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi. ! __, A ÍJ7
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Presidenti

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