br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2392/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão de uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade.
native_id1463

Originating matéria

matéria 868 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ '
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.392/2019
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
À CONCESSÃO DO USO, PARA INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO, MEDIANTE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE”
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à concessão do uso, 
para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona 
urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade, na forma desta Lei.
Art. 2o As placas serão colocadas nas ruas e logradouros públicos indicados pelo Poder 
Executivo Municipal, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no anexo 
único, da presente Lei.
Parágrafo único. A Administração Pública poderá, mediante decreto, regular e alterar as 
especificações técnicas das placas dispostas neste diploma.
Art. 3o A concessão abrangerá toda a zona urbana do município e estender-se-á pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 4o Só será considerado e permitido o modelo de Placa de Identificação de Ruas, 
para fins de concessão de uso publicitário, o equipamento que atender integralmente o 
proposto no anexo único, no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua 
leitura e visualização) e demais especificações.
Art. 5o Será possível a concessão e exploração comercial de uso dos espaços 
publicitários e de propaganda sobre as Placas de Identificação de Ruas, mediante processo 
licitatório, observadas os termos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, às empresas 
capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços.
Art. 6o A Concessão de Uso para exploração comercial das Placas de Identificação de 
Ruas, será condicionada ao fornecimento das mesmas, bem como à instalação, 
manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todos os ônus para a 
licitante vencedora.
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a divulgação de comercial de marcas 
de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo a saúde, bem 
como qualquer mensagem alusiva a propaganda eleitoral/política.
Art. 7o Findo o contrato com a empresa concessionária, todo acervo relativo ao díjeto 
do edital que lhe deu origem, passará, automaticamente, à posse e propriedade do 
Município de Piumhi, sem quaisquer ônus ou direito à indenização.
v
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 8o Será vedado à concessionária vencedora do processo licitatório público 
referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto 
licitado, sem a devida concessão do Município.
Art. 9o A concessionária fica obrigada a manter sob suas expensas, as placas em 
perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente 
aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, ou que sejam alvo de 
vandalismo ou acidentes de trânsito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 As placas serão colocadas nas ruas indicadas pelo Poder Executivo Municipal 
através de seu setor responsável, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas 
no anexo desta Lei.
Art. 11 Após a realização do processo licitatório para Concessão de Uso de que trata 
esta Lei, o Município deverá, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, expedir o Termo 
de Concessão de Uso, devendo este conter a forma de execução da concessão.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal deverá fiscalizar o cumprimento da empresa 
concessionária, notificando-a por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das Placas de 
Identificação de Ruas.
Art. 13 O Município de Piumhi, não terá qualquer responsabilidade, tampouco 
responderá solidariamente com a concessionária por qualquer litígio que haja nas relações 
comerciais dessa com terceiros por força dessa concessão.
§ 1o O Município de Piumhi não será responsável por quaisquer danos e, ou 
indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos da 
concessionária, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
§ 2o Caberá à concessionária, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e 
manutenção da Concessão que trata a presente Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 08 Maio de 2019
Adeberto José de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO EM
0?t OÓIJ&9
jè .
TxT> Heras
CAM A
7 iX -o i//-p
NICIPAL DE PIUMHI
JW-
%
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 y||
do Regimento Interno
Piumhl,_^2— LS .Jma
utCLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data dadisponibilizacão: 0% I o s I n
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçáo: I 3 IUS
Datada publicação: -M / llè iJiO i V
P-

open original →