| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão de uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade. |
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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ ' 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.392/2019 “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO DO USO, PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE” O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade, na forma desta Lei. Art. 2o As placas serão colocadas nas ruas e logradouros públicos indicados pelo Poder Executivo Municipal, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no anexo único, da presente Lei. Parágrafo único. A Administração Pública poderá, mediante decreto, regular e alterar as especificações técnicas das placas dispostas neste diploma. Art. 3o A concessão abrangerá toda a zona urbana do município e estender-se-á pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período. Art. 4o Só será considerado e permitido o modelo de Placa de Identificação de Ruas, para fins de concessão de uso publicitário, o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo único, no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização) e demais especificações. Art. 5o Será possível a concessão e exploração comercial de uso dos espaços publicitários e de propaganda sobre as Placas de Identificação de Ruas, mediante processo licitatório, observadas os termos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, às empresas capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços. Art. 6o A Concessão de Uso para exploração comercial das Placas de Identificação de Ruas, será condicionada ao fornecimento das mesmas, bem como à instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todos os ônus para a licitante vencedora. Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo a saúde, bem como qualquer mensagem alusiva a propaganda eleitoral/política. Art. 7o Findo o contrato com a empresa concessionária, todo acervo relativo ao díjeto do edital que lhe deu origem, passará, automaticamente, à posse e propriedade do Município de Piumhi, sem quaisquer ônus ou direito à indenização. v P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 8o Será vedado à concessionária vencedora do processo licitatório público referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto licitado, sem a devida concessão do Município. Art. 9o A concessionária fica obrigada a manter sob suas expensas, as placas em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, ou que sejam alvo de vandalismo ou acidentes de trânsito no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 10 As placas serão colocadas nas ruas indicadas pelo Poder Executivo Municipal através de seu setor responsável, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no anexo desta Lei. Art. 11 Após a realização do processo licitatório para Concessão de Uso de que trata esta Lei, o Município deverá, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, expedir o Termo de Concessão de Uso, devendo este conter a forma de execução da concessão. Art. 12 O Poder Executivo Municipal deverá fiscalizar o cumprimento da empresa concessionária, notificando-a por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das Placas de Identificação de Ruas. Art. 13 O Município de Piumhi, não terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a concessionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com terceiros por força dessa concessão. § 1o O Município de Piumhi não será responsável por quaisquer danos e, ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos da concessionária, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos. § 2o Caberá à concessionária, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da Concessão que trata a presente Lei. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 08 Maio de 2019 Adeberto José de Melo PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLIZADO EM 0?t OÓIJ&9 jè . TxT> Heras CAM A 7 iX -o i//-p NICIPAL DE PIUMHI JW- % Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 y|| do Regimento Interno Piumhl,_^2— LS .Jma utCLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data dadisponibilizacão: 0% I o s I n DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçáo: I 3 IUS Datada publicação: -M / llè iJiO i V P-