| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | Autoriza o município de Piumhi - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371- 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS >21 LEI N° 2.4Í6/2019 “Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG. operações de crédito até o montante de R$ 1.163.900.00 (um milhão, cento e sessenta e três mil e novecentos reais), destinadas aquisição de máquinas e equipamentos observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no capul do artigo segundo, os recursos vinculados. p®àji'ndo EM BRANCO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 337 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS -9221 utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 4o - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § Io. art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 6" - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 07 de Agosto de 2019. i PROTOCOLIZADO £M & í I S 1 Ij2 & L ADEBERTO J09E DE MELO CÂMARA MUNICIPAL D£ PIUMHI PREFEITO # *. Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41VII do Regimento Interno DECLARO, para os dsvssas tms ta a.rsüo, qua •’>'! publicado este, no quadro de avisos *e, ■ '-ar* Municipal. Cumprindo assim o que ttoú. a..a 4 UI Orgânica Municipal no sau Artigo 72. Data da dianonthltbaçêo: mmj2 i 1 P / \2D19 Data da paMcaçlo: 'ioia DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim 0 que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacâo: ^ / & h