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norma nº 2416/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaAutoriza o município de Piumhi - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371- 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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LEI N° 2.4Í6/2019
“Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -
BDMG, operações de crédito com outorga de garantia
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG. operações de crédito até o montante de R$ 
1.163.900.00 (um milhão, cento e sessenta e três mil e novecentos reais), destinadas 
aquisição de máquinas e equipamentos observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da 
dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a 
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no capul do artigo segundo, os recursos vinculados. p®àji'ndo
EM BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 337 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
-9221
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se 
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento 
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4o - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a 
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § Io. art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6" - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 07 de Agosto de 2019.
i PROTOCOLIZADO £M
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ADEBERTO J09E DE MELO
CÂMARA MUNICIPAL D£ PIUMHI
PREFEITO
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Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os dsvssas tms ta a.rsüo, qua •’>'! 
publicado este, no quadro de avisos *e, ■ '-ar*
Municipal. Cumprindo assim o que ttoú. a..a 4 UI
Orgânica Municipal no sau Artigo 72.
Data da dianonthltbaçêo: mmj2 i 1 P / \2D19
Data da paMcaçlo: 'ioia
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim 0 que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacâo: ^ / & h

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