| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.417/2019 “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica instituído, no âmbito do município de Piumhi-MG. o prêmio “Boina de Ouro - Policial Nota 10”, outorgado pela Câmara Municipal de Piumhi/MG aos membros da Polícia Militar. Polícia Rodoviária, Polícia Ambiental. Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários que tenham se destacado em suas respectivas funções, contribuindo para a segurança do município de Piumhi-MG. Parágrafo Único. O prêmio a que se refere o artigo primeiro, consistirá em um estojo em veludo medindo 28cm x 20cm, com uma Placa na cor prata, em formato retangular, medindo 24cm x lócm. com a inserção gráfica do desenho de uma boina na cor “ouro” e mensagem para o homenageado. Art. 2o. O prêmio a que se refere o art. Io desta lei será concedido anualmente, em Sessão Solene realizada para esse fim. em data próxima ao dia 21 de abril de cada ano. data em que se comemora o “Dia do Policial Civil” e o “Dia do Policial Militar”. Parágrafo Único. A indicação dos premiados será realizada, em consenso, entre os 09 (nove) vereadores, respeitando-se o máximo de 01 (uma) autoridade de cada categoria prevista no artigo Io desta Lei. "> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^ a « 2 KjÀ Rua Padre Abel n° 332 - Centro -T el.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG. 22 de Agosto de 2019. ADEBERTO JO^E DE MELO Prefeito PROTOCOLIZADO EM i o t > i j i ó i i lQ - Heras .Ay C Â W T Á R A M U N I C I P A L D E K i U W I H I PiU Revisado pela C L JR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno D E C LA R O , para os devidos iins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Data da rtispnnihilizaçâoA ^ I ( ) tf 1 Data da oublicacâo: l / } > ? A -xH I*? DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: m Q /^ c l^ Data da publicação:. J______