br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2417/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2417 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaInstitui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências.
native_id1468

Originating matéria

matéria 1030 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.417/2019
“Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o
“Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. 
em seu nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído, no âmbito do município de Piumhi-MG. o 
prêmio “Boina de Ouro - Policial Nota 10”, outorgado pela Câmara Municipal 
de Piumhi/MG aos membros da Polícia Militar. Polícia Rodoviária, Polícia 
Ambiental. Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários que 
tenham se destacado em suas respectivas funções, contribuindo para a segurança 
do município de Piumhi-MG.
Parágrafo Único. O prêmio a que se refere o artigo primeiro, consistirá 
em um estojo em veludo medindo 28cm x 20cm, com uma Placa na cor prata, em 
formato retangular, medindo 24cm x lócm. com a inserção gráfica do desenho de 
uma boina na cor “ouro” e mensagem para o homenageado.
Art. 2o. O prêmio a que se refere o art. Io desta lei será concedido 
anualmente, em Sessão Solene realizada para esse fim. em data próxima ao dia 
21 de abril de cada ano. data em que se comemora o “Dia do Policial Civil” e o 
“Dia do Policial Militar”.
Parágrafo Único. A indicação dos premiados será realizada, em 
consenso, entre os 09 (nove) vereadores, respeitando-se o máximo de 01 (uma) 
autoridade de cada categoria prevista no artigo Io desta Lei.
"> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^
a
« 2
KjÀ Rua Padre Abel n° 332 - Centro -T el.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG. 22 de Agosto de 2019.
ADEBERTO JO^E DE MELO
Prefeito
PROTOCOLIZADO EM
i o t > i j i ó i i
lQ - Heras
.Ay
C Â W T Á R A M U N I C I P A L D E K i U W I H I PiU
Revisado pela C L JR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
D E C LA R O , para os devidos iins de direito, que loi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da rtispnnihilizaçâoA ^ I ( ) tf 1 
Data da oublicacâo: l / } > ? A -xH I*?
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: m Q /^ c l^
Data da publicação:. J______

open original →