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norma nº 2278/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAutoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de adesão ao protocolo de intenções e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS
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LEI N ° 2.278/2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A INTEGRAR O
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO
CAFÉ COMO ENTE CONSORCIADO. RATIFICA A
ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Município de Piumhi a integrar o 
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ, como ente consorciado.
Art. 2o - Fica RATIFICADA a assinatura do Termo de Adesão 
do Município de Piumhi ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o 
Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ, nos termos do art. 5o da Lei 11.107/2005.
Art. 3o - A adesão do Município ao presente Consórcio Público 
implica seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de 
Intenções, Estatuto, Resoluções, demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas 
regulamentações.
Art. 4o - Os recursos financeiros serão transferidos pelo 
Município de Piumhi/MG ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café - 
CONCAFÉ, por meio do Contrato de Rateio.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
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Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
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Presidente CLJR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
í publicado este, no quadro de avisos do Município
I de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: iB / llC )W
Data da publicação: ,2Q I Cík h& Hl- |
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: f? / iQk ! j￾Data da publicação: / 0 ^ j M l .
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