| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de adesão ao protocolo de intenções e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS D LEI N ° 2.278/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ COMO ENTE CONSORCIADO. RATIFICA A ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ, como ente consorciado. Art. 2o - Fica RATIFICADA a assinatura do Termo de Adesão do Município de Piumhi ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ, nos termos do art. 5o da Lei 11.107/2005. Art. 3o - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações. Art. 4o - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município de Piumhi/MG ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ, por meio do Contrato de Rateio. Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. «JS I—I IM £ s! Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Pinmhi- Jq— rP^-- Presidente CLJR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi í publicado este, no quadro de avisos do Município I de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: iB / llC )W Data da publicação: ,2Q I Cík h& Hl- | DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: f? / iQk ! jData da publicação: / 0 ^ j M l . ________ _____________L _______________________