| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. |
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V - - " Lv P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I-M G Rua: Padre Abel, 332 - C entro - Pium hi - M inas G erais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 CNPJ. 16.781.346/0001-04 V LEI COMPLEMENTAR N° 65/2019 Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io A Lei Complementar n° 005/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: 1 - 0 Parágrafo 3o do artigo 99, passa a ter a seguinte redação: “Art. 99........................................ Parágrafo 3o - A análise e aprovação dos estudos de impacto de vizinhança será feita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, após manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento”. II- O artigo 107 e o Parágrafo Io, passa a ter a seguinte redação: PROTOCOLIZADO EM 0 3 ..- L1213— | C A tW R ti ?!»íjm *C!PAL Of. PIUMHI “Art. 107 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento é composto por 10 (dez) membros titulares e seus suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, da seguinte forma: I - 01 (um) representante do Executivo Municipal; II - 01 (um) representante dos órgãos federais e estaduais; III - 01 (um) representante da Câmara Municipal; IV - 02 (dois) representantes de entidades de profissionais liberais e organizações não-governamentais afins às questões ambientais, urbanas e de defesa da cidade; r \ V - 02 (dois) representantes de entidades empresariais; P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I-M G 3 C Rua: Padre Abel, 332 - C entro - Pium hi - M inas G erais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371 9221 CNPJ. 16.781.346/0001-04 VI - 03 (três) representantes de organizações de moradores. Parágrafo Io - A escolha dos representantes de que tratam os incisos II, IV, V e VI deste artigo se dá através de indicação das respectivas entidades Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 02 de Setembro de 2019. t ADEBERTO JOSÉ DE MELO PREFEITO MUNICIPAL 3ç* Revisado pela C LJR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno Piumhi, D E C LA R O , para os devidos fíns de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Oaladadisponiblllzaçâo: J I / U 8 l .~$r, 19 Data da oublicacâo: f 9 / f i 9 / -J±) I °\ 4 ' — d DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: 0 ^ I 0 Cj) I M P I