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norma nº 65/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaAltera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
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V - - " Lv
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - C entro - Pium hi - M inas G erais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
V
LEI COMPLEMENTAR N° 65/2019
Altera a Lei Complementar n°
005/2006 que dispõe sobre o Plano
Diretor do Município de Piumhi, nos
termos do Capítulo III da Lei n°
10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io A Lei Complementar n° 005/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
1 - 0 Parágrafo 3o do artigo 99, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 99........................................
Parágrafo 3o - A análise e aprovação dos estudos de
impacto de vizinhança será feita pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento, após manifestação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento”.
II- O artigo 107 e o Parágrafo Io, passa a ter a seguinte redação:
PROTOCOLIZADO EM
0 3 ..- L1213— |
C A tW R ti ?!Ȓjm *C!PAL Of. PIUMHI
“Art. 107 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento é
composto por 10 (dez) membros titulares e seus suplentes,
com mandato de 4 (quatro) anos, da seguinte forma:
I - 01 (um) representante do Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante dos órgãos federais e estaduais;
III - 01 (um) representante da Câmara Municipal;
IV - 02 (dois) representantes de entidades de profissionais
liberais e organizações não-governamentais afins às
questões ambientais, urbanas e de defesa da cidade;
r \
V - 02 (dois) representantes de entidades empresariais;
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I-M G
3 C
Rua: Padre Abel, 332 - C entro - Pium hi - M inas G erais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VI - 03 (três) representantes de organizações de moradores.
Parágrafo Io - A escolha dos representantes de que tratam
os incisos II, IV, V e VI deste artigo se dá através de
indicação das respectivas entidades
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 02 de Setembro de 2019.
t
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
3ç*
Revisado pela C LJR 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento Interno
Piumhi,
D E C LA R O , para os devidos fíns de direito, que loi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Oaladadisponiblllzaçâo: J I / U 8 l .~$r, 19
Data da oublicacâo: f 9 / f i 9 / -J±) I °\
4
' — d
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: 0 ^ I 0 Cj) I M P I

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