| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 64/2019 Altera dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013 que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e económicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica alterada a redação do Parágrafo Primeiro do artigo 3o da Lei Complementar 34/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o - (...) Parágrafo Primeiro: Os incentivos fiscais referidos nesta lei consistem na isenção de IPTU, cujo fato gerador seja a propriedade dos imóveis destinados às atividades das empresas, a contar do exercício financeiro em que iniciarem efetivamente a integralidade de suas atividades. ” Art. 2o Fica alterada a redação do caput do artigo 5o da Lei Complementar 34/2013. passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - Para o gozo dos benefícios previstos nesta lei as empresas beneficiárias deverão comprovar: 1 - criação de no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos para receber incentivos fiscais pelo prazo de 10 (dez) anos; IPROTÕCÕUZADO ÉÍÁ | Lzoft....| J á i à i J t o r a s K(D,\A g-wOvJl +J1 Lu ! CÃ jffARA jSBUMICtPAL OE P(UMMI II - criação de no mínimo 30 (trinta) empregos diretos para receber incentivos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos. Parágrafo Primeiro: A comprovação da criação do número mínimo de empregos referidos neste artigo será feita no mês de janeiro do ano subsequente ao início das atividades da empresa. Parágrafo Segundo: A não comprovação da exigência prevista no inciso anterior, implica na revogação do benefício futuro ê na cobrança administrativa ou judicia! daqueles já concedidos. ” PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 3o Ficam modificados os incisos I, II e III, do Parágrafo Segundo, do art. 3o, da Lei Complementar 34/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o (...) Parágrafo Primeiro: (...) Parágrafo Segundo: (...) I - A prestação de serviços de remoção de terras ou detritos ou de terraplanagem, cuja destinação final do objeto removido seja para atendimento a interesse do Município, terão suas despesas executadas através de recursos provenientes de dotação específica do orçamento municipal. II - Se a prestação dos serviços referidos no inciso anterior resultar em atendimento exclusivo ao interesse privado, a concessão do benefício dependerá de autorização legislativa e de atendimento às normas traçadas pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. III - A prestação de outros serviços ou bens dependerá de autorização legislativa específica. ” Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Piumhi, 02 de Setembro de 2019. r ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Municipal Revisado peia CLJR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento interno DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçáo: I ! 109 l S n l cl Data da oubllcacão: i.-9 I 0 9 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçáo: 0 I 0 ° I / iÚ Q I