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norma nº 64/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 64/2019
Altera dispositivo da Lei Complementar n°
34/2013 que “Dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais e económicos a empresas que
vierem a se instalar ou expandir no município
de Piumhi/MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica alterada a redação do Parágrafo Primeiro do artigo 3o da Lei 
Complementar 34/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o - (...)
Parágrafo Primeiro: Os incentivos fiscais referidos nesta lei
consistem na isenção de IPTU, cujo fato gerador seja a propriedade
dos imóveis destinados às atividades das empresas, a contar do
exercício financeiro em que iniciarem efetivamente a integralidade de
suas atividades. ”
Art. 2o Fica alterada a redação do caput do artigo 5o da Lei Complementar 34/2013. 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o - Para o gozo dos benefícios previstos nesta lei as empresas
beneficiárias deverão comprovar:
1 - criação de no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos para
receber incentivos fiscais pelo prazo de 10 (dez) anos;
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II - criação de no mínimo 30 (trinta) empregos diretos para receber
incentivos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Primeiro: A comprovação da criação do número mínimo
de empregos referidos neste artigo será feita no mês de janeiro do ano
subsequente ao início das atividades da empresa.
Parágrafo Segundo: A não comprovação da exigência prevista no
inciso anterior, implica na revogação do benefício futuro ê na
cobrança administrativa ou judicia! daqueles já concedidos. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3o Ficam modificados os incisos I, II e III, do Parágrafo Segundo, do art. 3o, da 
Lei Complementar 34/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o (...)
Parágrafo Primeiro: (...)
Parágrafo Segundo: (...)
I - A prestação de serviços de remoção de terras ou detritos ou de
terraplanagem, cuja destinação final do objeto removido seja para
atendimento a interesse do Município, terão suas despesas executadas
através de recursos provenientes de dotação específica do orçamento
municipal.
II - Se a prestação dos serviços referidos no inciso anterior resultar em
atendimento exclusivo ao interesse privado, a concessão do benefício
dependerá de autorização legislativa e de atendimento às normas traçadas
pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
III - A prestação de outros serviços ou bens dependerá de autorização
legislativa específica. ”
Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Piumhi, 02 de Setembro de 2019.
r
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
Revisado peia CLJR 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento interno
DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçáo: I ! 109 l S n l cl
Data da oubllcacão: i.-9 I 0 9
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçáo: 0 I 0 ° I / iÚ Q I

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