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norma nº 2280/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2280 / 2017
Date 2017-04-19
Ementa“Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA CIVIL DE PIUMHI - MINAS GERAIS - ACASPC/PIUMHI, e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.280/2017
“Declara como de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE
POLÍCIA CIVIL DE PIUMHI - MINAS GERAIS -
ACASPC/PIUMHI, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA CIVIL DE PIUMHI - 
MINAS GERAIS - ACASPC/PIUMHI, inscrita no CNPJ sob o n° 19.031.074/0001-13, 
com sede na Rua Pará de Minas, n°. 95, centro, município de Piumhi-MG.
Art. 2o. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as 
disposições estatutárias;
II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
§ Departamento competente da administraqção pública municipal local.
§ ' 9ínlofnsmiusH oIj
1
£ Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de
UB
~ reconhecimento à Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de 
<3 Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/Piumhi.
OÉM
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
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data ge sua publicação. ^
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Piumhi/MG, 1 abril de 2017.
V!
ADEBERTO JOSE DE MELO 
PREFEITO MUNICIPAL
1
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 Vil 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do M unicípio 
de Plum hi. Cum prindo assim o que determina a Lei 
Orgânica M unicipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: <*jQ / 0 7 L P À 7* 
Data da publicação: ^ ^ ^
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizaçâo: v f l / C I ; «
Data da publicação: 1
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