| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | “Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA CIVIL DE PIUMHI - MINAS GERAIS - ACASPC/PIUMHI, e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.280/2017 “Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA CIVIL DE PIUMHI - MINAS GERAIS - ACASPC/PIUMHI, e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA CIVIL DE PIUMHI - MINAS GERAIS - ACASPC/PIUMHI, inscrita no CNPJ sob o n° 19.031.074/0001-13, com sede na Rua Pará de Minas, n°. 95, centro, município de Piumhi-MG. Art. 2o. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao § Departamento competente da administraqção pública municipal local. § ' 9ínlofnsmiusH oIj 1 £ Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de UB ~ reconhecimento à Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de <3 Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/Piumhi. OÉM Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na E data ge sua publicação. ^ • \ \l \ • t 1 rssz Piumhi/MG, 1 abril de 2017. V! ADEBERTO JOSE DE MELO PREFEITO MUNICIPAL 1 Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 Vil do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do M unicípio de Plum hi. Cum prindo assim o que determina a Lei Orgânica M unicipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: <*jQ / 0 7 L P À 7* Data da publicação: ^ ^ ^ A x A Ç ati DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizaçâo: v f l / C I ; « Data da publicação: 1 ___________ vk..» •