| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências. |
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aa PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI í Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.264/2017 ‘Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências’. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io Os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Piumhi - MG, que, autorizados pelo Presidente, afastarem-se da sede do município em caráter eventual ou transitório, a serviço e representatividade da Câmara Municipal ou para participar de cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, treinamentos e outros eventos de interesse do Poder Legislativo, terão direito ao ressarcimento de despesas. Art. 2o São passíveis de ressarcimentos despesas com alimentação, hospedagem, locomoções aéreas, rodoviárias, combustíveis, pedágios, estacionamentos, inscrições e taxas em cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, treinamentos e similares, bem como, outras despesas relacionadas à atividade legislativa, a critério do ordenador de despesas, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes fiscais de despesas. § Io. O ressarcimento de combustíveis somente será realizado quando a viagem for feita no veículo de uso do Poder Legislativo, nos termos da Resolução 01 de 16/março/2010. § 2o. O abastecimento deverá ser realizado na sede do município e o reabastecimento no decorrer da viagem será ressarcido mediante apresentação de documento fiscal. /''I/ < Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 CAPÍTULO II DO REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO Art. 3o O vereador ou servidor que deslocar-se da sede do município, nos termos do art. Io desta Lei, deverá solicitar autorização por escrito, ao Presidente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, justificando a necessidade e conveniência do deslocamento, do real interesse público, apresentando roteiro de viagem, períodos, assuntos a serem tratados, dentre outras informações pertinentes. Parágrafo Único - É facultado ao Presidente deferir ou não, justificadamente, a autorização. Art. 4o A concessão de ressarcimento de despesas de viagem condiciona-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 5o O beneficiário que realizou o deslocamento nos termos disposto no art. Io desta Lei fica obrigado à apresentação ao setor solicitante, chefia imediata ou Presidente, dos comprovantes fiscais de despesas realizadas, em boa ordem e sem rasuras, no prazo não superior a 05 (cinco) dias do compromisso realizado, que integrarão o processo de prestação de contas. § I o. As despesas deverão ser comprovadas por meio de Notas Fiscais, emitidas em nome do Vereador ou Servidor, contendo o CNPJ ou CPF do prestador ou fornecedor, sob pena de não contabilização das despesas para fins da correta prestação de contas. § 2o. Nas hipóteses em que o prestador ou fornecedor não possua Nota Fiscal, em caso de despesas de pequena monta, o documento poderá ser substituído por recibo, com a identificação do CPF ou CNPJ do prestador ou fornecedor, observadas as disposições desta Lei. » m n .n i» * MUNICIPAL DE PIUMHI jAp' § 3o. No caso de ressarcimento de despesas realizadas por táxi deverá ser identificada, no recibo ou Nota Fiscal, a placa do veículo. Art. 6o Não serão aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros artifícios que venham prejudicar sua clareza. Art. T Em igual prazo apresentará também demais documentos e relatórios úteis e necessários à comprovação do deslocamento e/ou participação em eventos e similares, visando a efetiva prestação de contas. necessariamente, dentre outros documentos: a) Solicitação de ressarcimento fundamentado nos termos do art. 3o desta Lei; b) Autorização do Presidente do Poder Legislativo; c) Informação da quilometragem realizada, sendo o caso, na forma da Resolução 01 de 16/03/2010; d) Documentos hábeis que comprovem participações em cursos, eventos, audiências e similares, com relatórios resumidos dos acontecimentos e atividades desenvolvidas; e) Comprovantes fiscais de despesas. Art. 9o Em obediência aos princípios constitucionais da economicidade, moralidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2202/2015. Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 8o A prestação de contas, quando finalizada deverá conter CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Piumhi, 25 de janeiro de 2017. DECLARO, para os devidos tins de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da itisnnnihllhanftn: J ? *S / O* I . J í) 11 Data da publicação: ..................... ■ _ £ LQ[