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norma nº 2264/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaInstitui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI í
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.264/2017
‘Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas
no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras
providências’.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Piumhi - 
MG, que, autorizados pelo Presidente, afastarem-se da sede do município em caráter eventual 
ou transitório, a serviço e representatividade da Câmara Municipal ou para participar de 
cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, treinamentos e outros eventos de 
interesse do Poder Legislativo, terão direito ao ressarcimento de despesas.
Art. 2o São passíveis de ressarcimentos despesas com alimentação, 
hospedagem, locomoções aéreas, rodoviárias, combustíveis, pedágios, estacionamentos, 
inscrições e taxas em cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, 
treinamentos e similares, bem como, outras despesas relacionadas à atividade legislativa, a 
critério do ordenador de despesas, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes 
fiscais de despesas.
§ Io. O ressarcimento de combustíveis somente será realizado quando a 
viagem for feita no veículo de uso do Poder Legislativo, nos termos da Resolução 01 de 
16/março/2010.
§ 2o. O abastecimento deverá ser realizado na sede do município e o 
reabastecimento no decorrer da viagem será ressarcido mediante apresentação de documento 
fiscal. /''I/
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO
Art. 3o O vereador ou servidor que deslocar-se da sede do município, 
nos termos do art. Io desta Lei, deverá solicitar autorização por escrito, ao Presidente, com 
antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, justificando a necessidade e conveniência do 
deslocamento, do real interesse público, apresentando roteiro de viagem, períodos, assuntos a 
serem tratados, dentre outras informações pertinentes.
Parágrafo Único - É facultado ao Presidente deferir ou não, 
justificadamente, a autorização.
Art. 4o A concessão de ressarcimento de despesas de viagem 
condiciona-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 5o O beneficiário que realizou o deslocamento nos termos disposto 
no art. Io desta Lei fica obrigado à apresentação ao setor solicitante, chefia imediata ou 
Presidente, dos comprovantes fiscais de despesas realizadas, em boa ordem e sem rasuras, no 
prazo não superior a 05 (cinco) dias do compromisso realizado, que integrarão o processo de 
prestação de contas.
§ I o. As despesas deverão ser comprovadas por meio de Notas Fiscais, 
emitidas em nome do Vereador ou Servidor, contendo o CNPJ ou CPF do prestador ou 
fornecedor, sob pena de não contabilização das despesas para fins da correta prestação de 
contas.
§ 2o. Nas hipóteses em que o prestador ou fornecedor não possua Nota 
Fiscal, em caso de despesas de pequena monta, o documento poderá ser substituído por 
recibo, com a identificação do CPF ou CNPJ do prestador ou fornecedor, observadas as 
disposições desta Lei.
» m n .n i» * MUNICIPAL DE PIUMHI jAp'
§ 3o. No caso de ressarcimento de despesas realizadas por táxi deverá 
ser identificada, no recibo ou Nota Fiscal, a placa do veículo.
Art. 6o Não serão aceitos documentos alterados, rasurados, emendados 
ou com outros artifícios que venham prejudicar sua clareza.
Art. T Em igual prazo apresentará também demais documentos e 
relatórios úteis e necessários à comprovação do deslocamento e/ou participação em eventos e 
similares, visando a efetiva prestação de contas.
necessariamente, dentre outros documentos:
a) Solicitação de ressarcimento fundamentado nos termos do art. 3o desta Lei;
b) Autorização do Presidente do Poder Legislativo;
c) Informação da quilometragem realizada, sendo o caso, na forma da Resolução 01 de 
16/03/2010;
d) Documentos hábeis que comprovem participações em cursos, eventos, audiências e 
similares, com relatórios resumidos dos acontecimentos e atividades desenvolvidas;
e) Comprovantes fiscais de despesas.
Art. 9o Em obediência aos princípios constitucionais da economicidade, 
moralidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2202/2015.
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 8o A prestação de contas, quando finalizada deverá conter
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Piumhi, 25 de janeiro de 2017.
DECLARO, para os devidos tins de direito, que toi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da itisnnnihllhanftn: J ? *S / O* I . J í) 11
Data da publicação:
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