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norma nº 2418/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2418 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaAutoriza o município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.418/2019
Autoriza o município de Piumhi a receber, por doação, sem
encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou
industriais deste município, lixeiras, bancos de praça,
bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos eni
geral e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o município de Piumhi autorizado a receber por doação, sem encargos, de 
estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste município, lixeiras, bancos de praça, 
bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral para uso no município.
Parágrafo Único. Os interessados em doar ao município os materiais descritos no caput deste 
artigo, deverão se habilitar em Processo de Chamamento Público a ser instaurado pela Administração, 
para este fim.
Art. 2o Os objetos e materiais mencionados no artigo anterior poderão ter publicidade da 
empresa doadora, que ficará isenta do pagamento de quaisquer taxas.
Art. 3o A Prefeitura Municipal através da Secretaria competente ficará autorizada a instalar 
lixeiras e os bancos de praça em pontos estratégicos da cidade a serem definidos pelo Executivo 
Municipal.
Art. 4o Os uniformes e materiais esportivos serão distribuídos pela Secretaria competente para 
os atletas do município, de acordo com critérios de conveniência e necessidade estabelecidos pela 
própria Secretaria.
Art. 5o Os critérios de definição da forma, espaço e medidas da publicidade prevista no art. 2o, 
bem como os critérios e definição dos pontos estratégicos referidos no art. 3o serão estabelecidos por 
ato do Executivo, através de Decreto Municipal.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Piumhi-MG, 02 de Setembro de 2019.
ADEBERTO JOS^DE MELO 
PREFEITO
| PROTOCOLIZADO Efvl
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Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi,
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DECLARO, para ot devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da tiisponibilização: l i / i)6! I Z ()lcl
Data da publicação: / O*-} ! jr A ci

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