| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Autoriza o município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.418/2019 Autoriza o município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos eni geral e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o município de Piumhi autorizado a receber por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral para uso no município. Parágrafo Único. Os interessados em doar ao município os materiais descritos no caput deste artigo, deverão se habilitar em Processo de Chamamento Público a ser instaurado pela Administração, para este fim. Art. 2o Os objetos e materiais mencionados no artigo anterior poderão ter publicidade da empresa doadora, que ficará isenta do pagamento de quaisquer taxas. Art. 3o A Prefeitura Municipal através da Secretaria competente ficará autorizada a instalar lixeiras e os bancos de praça em pontos estratégicos da cidade a serem definidos pelo Executivo Municipal. Art. 4o Os uniformes e materiais esportivos serão distribuídos pela Secretaria competente para os atletas do município, de acordo com critérios de conveniência e necessidade estabelecidos pela própria Secretaria. Art. 5o Os critérios de definição da forma, espaço e medidas da publicidade prevista no art. 2o, bem como os critérios e definição dos pontos estratégicos referidos no art. 3o serão estabelecidos por ato do Executivo, através de Decreto Municipal. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [\ Piumhi-MG, 02 de Setembro de 2019. ADEBERTO JOS^DE MELO PREFEITO | PROTOCOLIZADO Efvl ! O H . / ..........Q5..J - c l O l l i Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi, _____ OQj, ^ PresidepteGlOR DECLARO, para ot devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da dlsponlblllzaçâo:Ç)Z I QCJ I Jlci0) DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da tiisponibilização: l i / i)6! I Z ()lcl Data da publicação: / O*-} ! jr A ci