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norma nº 2419/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaRevoga a Lei nº 2.164/2014, Que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI Nu 2.419/2019
“Revoga a Lei n° 2.164/2014, que
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para proceder a doação de
um lote de terreno de propriedade do
Município à Associação dos Queijeiros
do Alto São Francisco- ASQASF”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu 
nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica revogada na íntegra a Lei n° 2.164/2014. de 24 de março de 2014, 
que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote 
de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São 
Francisco-ASQASF.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 30 de Setembro de 2019.
ADEBERTO JOSE\DE MELO
Prefeito Municipal
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CÂMARA W? /m * i n r PIUM'
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os Pávidos lios de direito, que loi
publicado este, no quadro de avisos da Cimara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponlblllacáo: Q 1 / Jw
Data da pubHcag*o:_J-j J — .
s/m
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: j O ‘j I £ 0 ! c~i
Data da publicação: /_______/______
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