| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.164/2014, Que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF. |
| native_id | 2292 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI Nu 2.419/2019 “Revoga a Lei n° 2.164/2014, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco- ASQASF” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica revogada na íntegra a Lei n° 2.164/2014. de 24 de março de 2014, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco-ASQASF. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 30 de Setembro de 2019. ADEBERTO JOSE\DE MELO Prefeito Municipal r p R Õ T Õ C Õ ú S S Õ É S » /! I — ■/— CÂMARA W? /m * i n r PIUM' Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os Pávidos lios de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Cimara Municipal. Cumprindo assim o que determina a lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponlblllacáo: Q 1 / Jw Data da pubHcag*o:_J-j J — . s/m DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: j O ‘j I £ 0 ! c~i Data da publicação: /_______/______ ... _ .......................