br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaRegulamenta a utilização do Plenário e outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi por terceiros e dá outras providências.
native_id2298

Originating matéria

matéria 863 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DF, IMUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Teie fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Sile: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 01, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Regulamenta a utilização do Plenário c outras
dependências da Câmara Municipal de Piumhi
por terceiros e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. Esta Resolução define as condições e normas gerais para uso e utilização do 
Plenário e/ou outras dependências do Prédio da Câmara Municipal de Piumhi. na realização de 
eventos, obrigando ao usuário o estrito cumprimento das diretrizes aqui estabelecidas.
Art.2". Para efeito desta Resolução, denomina-se evento: congressos, convenções, 
seminários, bem como outras manifestações de caráter científico, cívico, social, educativo e 
cultural, desde que tenham caráter de utilidade pública, sendo expressamente vedada a 
utilização do espaço para fins lucrativos de outrem ou da própria instituição por se tratar de 
património público.
Art.3°. O Plenário e/ou outras dependências do prédio da Câmara Municipal de Piumhi 
poderá ser cedido, a requerimento de interessados, por deliberação da Presidência da Câmara 
Municipal para realização de atividades.
Parágrafo Unico: A solicitação de uso do Plenário e/ou outras dependências, deverá ser 
feita à Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, discriminando programação, data e horário 
do evento, em até 05 (cinco) dias de antecedência do início do evento, salvo demonstrada a 
impossibilidade devidamente justificada, devendo o interessado anexar ao respectivo 
requerimento, cópia do material de publicidade, respeitando aos princípios de ordem pública e 
bons costumes.
Art. 4o. No ato do requerimento, o interessado assinará Termo de Solicitação de Uso e 
em sendo deferido o pedido, assinará fermo de Uso contendo a relação de todos os 
bens/equipamentos a serem utilizados, os quais deverão ser entregues no mesmo estado de 
limpeza e conservação, sob pena de arcar com despesas decorrentes dos danos, se for o caso.
Art. 5°. O uso das dependências da Câmara para realização de velórios poderá ser 
autorizado nas hipóteses de ser o falecido, autoridade municipal ou servidor público.
cK
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@tcrra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art.6". Para efeito de autorização para utilização das dependências da Câmara 
Municipal será sempre observada c respeitada a compatibilidade de horários das atividades 
desenvolvidas pela Casa Legislativa.
Art.7o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 11 de abril de 2019.
Revisado pela C LJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
D E C LA R O , para os devidos lins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 .
Data da disponibilização: \ j I OU |
Data da publicação: / j / ,,! ■ / ; l j { . f j
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.lcg.br CE1P 37925-000 PIUMHI-MG
TERMO DE SOLICITAÇÃO DE USO DE ESPAÇO
I)A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Solicito autorização para realização do evento abaixo discriminado:
Solicitante: *Pessoa Física ( ) CPF:
*Pessoa Jurídica( x ) CNPJ:
I - DESCRIÇÃO DO EVENTO
l.Tipo/Nome do evento: (Congresso, Seminário, palestra, exposição institucional, apresentação literária, cênica ou musical, lançamento de livros, 
outros)
2. Apresentação do evento (descrição, programação, objetivos, etc.)
3 .Data do evento e período de duração:
D ata:____________
Início: horas Término: horas
4.Espaço a ser Utilizado na Câmara Municipal
Plenário;
Hall do Plenário;
Banheiros ( ) Io Piso
Cozinha
Plenarinho
5. Dados do Responsável pelo Evento:
Nome: ___ _____________ _
Endereço:
Cidade:
RG:
UF: ]CEP
CPF/CNPJ
I elefones de contato: E-mail:
TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO
Declaro conhecer as condições de uso de espaços da Câmara Municipal de Piumhi que disciplinam a 
utilização das dependências para realização de eventos às quais darei pleno cumprimento.
Comprometo-me a entregar a área por mim utilizada, em perfeito estado, realizando todos os reparos 
que, porventura, se fizerem necessários.
Assinatura do solicitante
DECISÃO: ( ) Deferido ( ) Indeferido
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Pium hi,______ de 201
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG
TERMO DE USO DE ESPAÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
2. Dados do Responsável pelo Evento:
Nome: _________
Endereço:
Cidade: UF: CEP
RG: CPF/CNPJ
Telefones de contato:
3. Situação do Espaço no momento do uso
Afirmo ter verificado, antes do uso, que o espaço se encontra:
( ) Em perfeitas condições de uso e bom estado de conservação 
( ) Com os seguintes problemas e/ou danos ( descrevê-los):____
1.Espaço a ser utilizado na CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Plenário:
Hall do Plenário;
Banheiros ( ) 1° Piso
Cozinha
Plenarinho
E-mail
Devolução prevista para
Assinatura do solicitante
4. Situação do Espaço no momento da entrega
Responsável pelo recebimento:_____________________________
Condições do espaço:
( ) Em perfeitas condições de uso e bom estado de conservação 
( ) Com os seguintes problemas e/ou danos ( descrevê-los):____
Data da devolução:
Piumhi, de 201
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
S O Plenário possui 99 (noventa e nove) cadeiras não numeradas, não podendo nenhum evento 
exceder este número de participantes. Não será permitida a sinalização de numeração das cadeiras 
utilizando fitas adesivas;
S O Plenário possui três bandeiras (Brasil, Minas Gerais, Piumhi) com base de madeira, um púlpito. 
09 mesa com 09 cadeiras, 3 equipamentos de ar condicionado, duas TVs, , equipamento multimídia 
(áudio, 2 microfones 1 computador com dois monitores interligado as duas TVs) cuja utilização deverá 
ser sempre acompanhada por técnicos que saibam manusear tais equipamentos;
V O Plenário conta com, 3 (três) quadros Brancos de propriedade do IFMG campus Piumhi, V O 
uso poderá ocorrer apenas dentro do horário de 8 horas às 17 horas de segunda a sexta feira e os 
representantes do solicitante deverão chegar alguns minutos antes do início dos eventos e retirar-se 
somente depois do término do evento.
V Os solicitantes que desejarem trazer seus equipamentos terão que instalar e testar o funcionamento 
dos mesmos, antes da sua utilização. O funcionamento e a conservação dos equipamentos trazidos serão 
de responsabilidade única e exclusivamente dos próprios solicitantes. A Câmara não se responsabiliza 
por mídias não testadas anteriormente;
C Imediatamente após o evento, é de responsabilidade do solicitante retirar todo o material utilizado 
e/ou exposto durante o evento, tais como cartazes, banners, faixas, etc.;
V Os solicitantes que necessitarem de mais algum equipamento inexistente no Plenário, devem buscar 
uma solução de comum acordo com a Presidência com no mínimo 48 horas de antecedência;
V Na existência de coffe-break, o mesmo será sempre servido no fundo do auditório ou no Hall de 
entrada. Com exceção, apenas de água mineral, que poderá ser servida aos participantes em palestras, 
mesas redondas e seminários.
V Será necessária a presença de responsáveis pela limpeza e conservação do ambiente/espaço 
utilizado, incluindo banheiros, corredores e outros, bem como, reposição do material de uso individual 
(papel toalha, papel higiénico, detergente líquido) por conta do solicitante;
V A Câmara não se responsabilizará pela ocorrência de furtos ou roubos em suas áreas internas ou 
externas que estão sob a responsabilidade do organizador do evento;
O solicitante se obriga a indenizar todos e quaisquer danos por ventura causados a bens móveis e 
imóveis de propriedade da Câmara Municipal de Piumhi, ou sob a guarda e/ou responsabilidade deste;
V O solicitante deverá visitar o local antes da data do evento para que possa conhecer e o espaço que 
será utilizado;
V No uso do Plenário e/ou outras dependências ficará proibido:
• Entrar no Plenário com bebidas alcoólicas, fazer uso de cigarro e/ou outros fumerígenos;
• Colocar fitas adesivas (durex, dupla face ou similar) nas dependências internas e externas, ou 
afixar balões, alfinetes, avisos e faixas; arremessar confetes, papéis picados, serpentinas e 
outros;
• A instalação e fixação de artefatos elétricos pingentes sem prévia autorização do Presidente da 
Câmara. Quaisquer cabos ou fios excepcionalmente expostos ao público deverão ser cobertos 
com ponte aceitável que garanta a sua segurança.
■S O solicitante torna-se responsável por zelar pelo património, responsabilizando-se pela
reparação ou substituição dos mesmos em caso de danos;
Ciente:
Assinatura do Representante da Empresa/Pessoa Solicitante

open original →