| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre os serviços de ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG RESOLUÇÃO N°. 02, DE 04 DE JUNHO DE 2019. “Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. A Câm ara M unicipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Io. Fica criado no âmbito da Câm ara Municipal de Piumhi, o serviço de Ouvidoria online, que será vinculado ao Departamento de Apoio e subordinado à Mesa Diretora. Art. 2°. O serviço de Ouvidoria da Câm ara M unicipal de Piumhi será conduzido pelos servidores lotados no Departamento de Apoio, os quais se incumbirão de receber as reclamações, críticas e sugestões e encam inha-las às respectivas Com issões, com apoio do setor técnico jurídico da Casa. Art, 3o. O serviço de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar, encam inhar e acom panhar as reclam ações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas relativas ao funcionamento da Câm ara Municipal de Piumhi, à violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundam entais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de empregos e funções no âmbito do M unicípio. Art. 4o. Com pete à Ouvidoria: I - garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado; II - receber e encam inhar as contribuições dos cidadãos para o funcionamento do trabalho parlam entar sejam elas: sugestões, questionam entos, reclam ações ou denúncias; III - garantir a transparência das atividades da Câm ara M unicipal de Piumhi, prestando as informações sobre o trabalho dos Vereadores e sobre as leis aprovadas; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG IV - encam inhar às Com issões Permanentes da Câm ara M unicipal, especificadas no art. 38 do Regimento Interno, observada a matéria objeto das reclamações, denúncias, críticas e sugestões, as quais deverão atuar de acordo com suas competências regimentais; V - conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas; VI - garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas sugestões e denúncias; V II - organizar os m ecanism os e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria; V III - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câm ara Municipal de Piumhi; IX - colaborar com a presidência na realização de eventos, seminários e audiências públicas, que tenham relação com os serviços da ouvidoria ou sobre temas cuja relevância seja constatada em virtude de manifestações feitas pela sociedade; X - propor, quando cabível, a abertura de inquérito destinada a apurar irregularidades; XI - encam inhar à Presidência da Mesa Diretora, denúncias que necessitam de maiores esclarecim entos junto ao Tribunal de Contas, M inistério Público ou a outros órgãos competentes; X II - agilizar a rem essa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário; X III - estim ular a participação do cidadão na fiscalização e planejam ento dos serviços públicos; XIV - dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade; XV - resguardar o sigilo dos procedimentos. Art. 5o. A Ouvidoria exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI « to Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG Art. 6o. Os cidadãos que desejarem prestar com unicações, denúncias ou sugestões à Ouvidoria, deverão fazê-las através do site: wwvv.piumhi.ma.leg.br no espaço Ouvidoria. § I o. Para apresentação de com unicação será exigida do cidadão apenas a sua identificação pessoal, garantindo ao cidadão sigilo sobre sua identidade e sobre os fatos, caso seja requerido. § 2o. Quando for com provada má-fé na comunicação prestada, o fato será notificado aos órgãos com petentes para as providências legais. § 3o. As denúncias infundadas serão arquivadas. Art. 7o. A Presidência da Câm ara proporcionará os meios adequados ao desem penho das atividades da Ouvidoria, inclusive quanto ao corpo funcional necessário ao exercício de suas atribuições administrativas. Art. 8o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 04. de 12 de julho de 2017. Sala das Sessões, Piumhi/M G, 04 de junho de 2019. Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi. ()M . ,0 á , sãotô £Oi Presidente C U R D E C ; •tfiO. pi>:o as devi s iiireiio, que foi publicado este, no quadra ae avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçâo: Q + j / Q á I r S b l Ç Data da publicação: O S / Q / } /