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norma nº 2/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDispõe sobre os serviços de ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG
RESOLUÇÃO N°. 02, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no
âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e
dá outras providências”.
A Câm ara M unicipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. Fica criado no âmbito da Câm ara Municipal de Piumhi, o serviço de 
Ouvidoria online, que será vinculado ao Departamento de Apoio e subordinado à Mesa 
Diretora.
Art. 2°. O serviço de Ouvidoria da Câm ara M unicipal de Piumhi será conduzido 
pelos servidores lotados no Departamento de Apoio, os quais se incumbirão de receber as 
reclamações, críticas e sugestões e encam inha-las às respectivas Com issões, com apoio do 
setor técnico jurídico da Casa.
Art, 3o. O serviço de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar, 
encam inhar e acom panhar as reclam ações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas 
relativas ao funcionamento da Câm ara Municipal de Piumhi, à violação ou qualquer forma de 
desrespeito aos direitos e liberdades fundam entais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou 
abusivo de empregos e funções no âmbito do M unicípio.
Art. 4o. Com pete à Ouvidoria:
I - garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado;
II - receber e encam inhar as contribuições dos cidadãos para o funcionamento 
do trabalho parlam entar sejam elas: sugestões, questionam entos, reclam ações ou denúncias;
III - garantir a transparência das atividades da Câm ara M unicipal de Piumhi, 
prestando as informações sobre o trabalho dos Vereadores e sobre as leis aprovadas;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
IV - encam inhar às Com issões Permanentes da Câm ara M unicipal, 
especificadas no art. 38 do Regimento Interno, observada a matéria objeto das reclamações, 
denúncias, críticas e sugestões, as quais deverão atuar de acordo com suas competências 
regimentais;
V - conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir à 
Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas;
VI - garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas 
dúvidas sugestões e denúncias;
V II - organizar os m ecanism os e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;
V III - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e 
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câm ara Municipal de 
Piumhi;
IX - colaborar com a presidência na realização de eventos, seminários e 
audiências públicas, que tenham relação com os serviços da ouvidoria ou sobre temas cuja 
relevância seja constatada em virtude de manifestações feitas pela sociedade;
X - propor, quando cabível, a abertura de inquérito destinada a apurar 
irregularidades;
XI - encam inhar à Presidência da Mesa Diretora, denúncias que necessitam de 
maiores esclarecim entos junto ao Tribunal de Contas, M inistério Público ou a outros órgãos 
competentes;
X II - agilizar a rem essa de informações de interesse do usuário ao seu
destinatário;
X III - estim ular a participação do cidadão na fiscalização e planejam ento dos 
serviços públicos;
XIV - dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor 
prazo possível, com clareza e objetividade;
XV - resguardar o sigilo dos procedimentos.
Art. 5o. A Ouvidoria exercerá suas funções com independência e autonomia, 
sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI « to
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
Art. 6o. Os cidadãos que desejarem prestar com unicações, denúncias ou 
sugestões à Ouvidoria, deverão fazê-las através do site: wwvv.piumhi.ma.leg.br no espaço 
Ouvidoria.
§ I o. Para apresentação de com unicação será exigida do cidadão apenas a sua 
identificação pessoal, garantindo ao cidadão sigilo sobre sua identidade e sobre os fatos, caso 
seja requerido.
§ 2o. Quando for com provada má-fé na comunicação prestada, o fato será 
notificado aos órgãos com petentes para as providências legais.
§ 3o. As denúncias infundadas serão arquivadas.
Art. 7o. A Presidência da Câm ara proporcionará os meios adequados ao 
desem penho das atividades da Ouvidoria, inclusive quanto ao corpo funcional necessário ao 
exercício de suas atribuições administrativas.
Art. 8o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 04. de 12 de julho de 2017.
Sala das Sessões, Piumhi/M G, 04 de junho de 2019.
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi. ()M . ,0 á , sãotô
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Presidente C U R
D E C ; •tfiO. pi>:o as devi s iiireiio, que foi 
publicado este, no quadra ae avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo: Q + j / Q á I r S b l Ç
Data da publicação: O S / Q / } /

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