| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | INTIMA o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, no exercício de 2014, na pessoa do Ex-Prefeito, Sr Wilson Marega Craide, e o atual Chefe do Poder Executivo Municipal. Sr. Adeberto José de Melo, para, querendo, MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para conhecimento. |
| native_id | 2301 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 035/2019. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE: Art. Io INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, no exercício de 2014. na pessoa do Ex-Prefeito, Sr Wilson Marega Craide, e o atual Chefe do Poder Executivo Municipal. Sr. Adeberto José de Melo, para, querendo, A IA NIFESTA R EM-SE, no prazo improrrouável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para conhecimento. Art. 2o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal - Exercício/2014, Processo n° 958815, em apenso: 1007832 (Pedido de Reexame) para o dia 02/12/2019 (segunda-feira), às 20h30, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos íins de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibllizacão: O y1 / 1( l:-9r,tct Data da oublicacâo: l ( / ( I ______________ ____