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norma nº 35/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaINTIMA o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, no exercício de 2014, na pessoa do Ex-Prefeito, Sr Wilson Marega Craide, e o atual Chefe do Poder Executivo Municipal. Sr. Adeberto José de Melo, para, querendo, MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para conhecimento.
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matéria 1239 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 035/2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 
183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, RESOLVE:
Art. Io INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, 
no exercício de 2014. na pessoa do Ex-Prefeito, Sr Wilson Marega Craide, e o atual Chefe 
do Poder Executivo Municipal. Sr. Adeberto José de Melo, para, querendo, 
A IA NIFESTA R EM-SE, no prazo improrrouável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da 
intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para 
conhecimento.
Art. 2o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do 
Poder Executivo Municipal - Exercício/2014, Processo n° 958815, em apenso: 1007832 
(Pedido de Reexame) para o dia 02/12/2019 (segunda-feira), às 20h30, em Sessão 
Extraordinária, designada especificamente para esse fim.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos íins de direito, que toi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibllizacão: O y1 / 1( l:-9r,tct
Data da oublicacâo: l ( / ( I
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