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norma nº 2425/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2425 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaRatifica a adesão do município de Piumhi ao protocolo de intenções do Consórcio Público: Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.425/2019
Ratifica a adesão do Município de Piumhi ao Protocolo de
Intenções do Consórcio Público: Associação Pública dos
Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -
Consórcio AMEG e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Piumhi ao 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio
AMEG, nos termos do art. 5o da Lei n° 11.107/2005.
Art. 2o A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a integração 
do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com as obrigações e 
direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais normas do 
Consórcio e da Lei n° 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3o Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio 
Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO
MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG por meio de Contrato de Rateio.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se 
de créditos adicionais, suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada 
através de lei específica.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 05 de Novembro de 2019.
PROTOCOOZADO Eítô
fry . g ? 7 H c < a s
c à M A R A M UNICIPAL DF- PIUMHI
ADEBERTO JOS^ DE MELO 
Prefeito Municipal
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi,
DECLARO, para os devidos lins de dlreHo, que loi 
publicado este, no quadro de avisos da CAmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponiblllzacâo: 1 1 / ,ll I^Lo)0!
Data da publicação: l-ff /Jl / J o l l
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data dadisponibilizacão: O S / II I JlC |jf

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