| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Ratifica a adesão do município de Piumhi ao protocolo de intenções do Consórcio Público: Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.425/2019 Ratifica a adesão do Município de Piumhi ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público: Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Piumhi ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG, nos termos do art. 5o da Lei n° 11.107/2005. Art. 2o A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a integração do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais normas do Consórcio e da Lei n° 11.107/2005 e suas regulamentações. Art. 3o Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG por meio de Contrato de Rateio. Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada através de lei específica. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 05 de Novembro de 2019. PROTOCOOZADO Eítô fry . g ? 7 H c < a s c à M A R A M UNICIPAL DF- PIUMHI ADEBERTO JOS^ DE MELO Prefeito Municipal Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi, DECLARO, para os devidos lins de dlreHo, que loi publicado este, no quadro de avisos da CAmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponiblllzacâo: 1 1 / ,ll I^Lo)0! Data da publicação: l-ff /Jl / J o l l DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data dadisponibilizacão: O S / II I JlC |jf