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norma nº 6/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAutoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 06, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencimentos dos Servidores e demais despesas de
manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras
providências.
A Câmara M unicipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io Face ao encerram ento do exercício financeiro de 2019, poderá a Câmara 
Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, Vencimentos de Servidores e 
demais despesas, até o dia 20 de dezem bro do corrente ano, para fins de fechamento contábil, 
bem como devolução de eventuais sobras de caixa.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as diárias decorrentes 
de eventuais viagens, seminários, cursos, simpósios e correlatos, deverão ser programadas, 
empenhadas e pagas até a data prevista no art. Io, ficando vedado o reembolso de despesas 
contraídas - a qualquer título - em data posterior à fixada no dispositivo acima.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Piumhi/M G, 04 de dezembro de 2019.
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi, UC. U , Ú
____________
Presidente C U R
O d C U fiQ . para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este. no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Oata da disoonipilizacão: Ú C / / 2 !^È> )LI
Data da pnhliraçãn: i ) / / 2 . I 1 1

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