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norma nº 2426/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.426/2019
Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO APRENDIZ
Art. Io Será observado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas 
pertinentes ao trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Piumhi-Minas Gerais.
Art. 2o Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de dezoito anos que 
celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta Lei.
§ I o O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais 
à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e 
locais que não permitam a frequência à escola.
§ 2o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a 
aprendizes portadores de deficiência.
CAPÍTULO II
DA FORMA DE CONTRATAÇÃO
Art. 3o O trabalho de aprendizes na Administração Pública Direta e 
Indireta será realizado através de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo 
de Cooperação com Entidade (s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins 
lucrativos, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, nos termos da Lei 
13.019/14 e Decreto Municipal n° 4.472/2019 e alterações posteriores.
§ I o A formalização do Termo ou Acordo de aprendizagem entre a 
Administração Pública Direta e Indireta e Entidade(s) das Organizações da Sociedade 
Civil sem fins lucrativos poderá ser por prazo determinado não superior a dois anos, em 
que a Entidade(s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos /se
às
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compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação 
técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e 
psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas 
necessárias a essa formação.
§ 2o Caso o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental ou ensino 
médio, deve haver inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a 
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional.
§ 3o A comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência 
mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a 
profissionalização.
Art. 4o O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em 
nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz com a Administração 
Pública Direta ou Indireta.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES
QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICAS
Seção I
Da Formação Técnico-Profissional
Art. 5o Entende-se por formação técnico-profissional para os efeitos do 
contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de 
complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional de que trata o caput 
deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob 
a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico￾profissional, definidas no art. T desta Lei.
Art. 6o A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos 
seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e
ensino médio;
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é 
assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. /v
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Seção II
Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica
Art. T Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico￾profissional:
I - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e
II - as escolas técnicas de educação, inclusive agro técnicas; e
III- as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a 
assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As entidades mencionadas nos incisos deste artigo 
deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de 
aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como 
acompanhar e avaliar os resultados.
Art. 8o A Administração Pública Direta e Indireta poderá firmar acordos 
de cooperação com as entidades e escolas de formação técnico-profissional para dar e 
receber apoio no sentido de viabilizar o objeto da presente Lei.
CAPÍTULO IV Seção I
Das Espécies de Contratação do Aprendiz
Art. 9o Após a proceder com o Termo de Fomento ou Termo de 
Colaboração ou Acordo de Cooperação, o trabalho do aprendiz será disciplinado na 
unidade administrativa a que vier a ser lotado.
Art. 10. A Entidade(s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins 
lucrativos ficará encarregada de efetuar o processo seletivo dos aprendizes a serem 
encaminhados para execução da parceria, sendo, preferencialmente, escolhidos entre os 
menores inscritos na Entidade que tenham vínculo com qualquer outra Organização da 
Sociedade Civil sem fins lucrativos inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente.
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CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 11. A Entidade(s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins 
lucrativos deverá garantir ao aprendiz a remuneração e, bem como, todos os direitos 
trabalhistas advindos legalmente aplicados à categoria.
Art. 12. A duração do trabalho do aprendiz não excederá 6 (seis) horas
diárias.
Parágrafo único. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de 
até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino 
fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à 
aprendizagem teórica.
Art. 13. São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 14. A jornada de trabalho do aprendiz compreende as horas 
destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade 
qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Art. 15. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer 
em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.
Art. 16. E vedado à Administração Pública Direta ou Indireta atribuir ao 
aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.
Art. 17. As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada 
em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do contratante ou 
concedente da experiência prática do aprendiz.
Art. 18. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com 
as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa de 
aprendizagem.
Art. 19. A prestação do serviço de aprendizagem extinguir-se-á no seu 
termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, exceto na hipótese de aprendiz 
deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
IV - a pedido do aprendiz.
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Art. 20. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do artigo 19 desta 
Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às 
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de 
avaliação elaborado pela Administração Pública Direta ou Indireta;
II - a falta disciplinar grave caracteriza-se pela não observância das 
condições e deveres inerentes às funções assumidas pelo aprendiz dentro da 
Administração Pública Direta ou Indireta;
III - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo 
será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
Art. 21. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 16 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JO^É DE MELO
PREFEITO
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 Vil
do Regimento Interno
Piumhi. i S {J,
DECLARO, para os devidos fins de direito, qne lol 
publicado este, no quadro de avisos da Clmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiüzação: 4
Data da publicarão: ! .'JqLJ
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A C L A R O , para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do M unicípio
de Pium hi. Cum prindo assim o que determ ina a Lei
Organica M unicipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiüzação: / & I ! ? / fp ^
Data da pubüpação:.

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