| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.426/2019
Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO APRENDIZ
Art. Io Será observado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas
pertinentes ao trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Piumhi-Minas Gerais.
Art. 2o Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de dezoito anos que
celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta Lei.
§ I o O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais
à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e
locais que não permitam a frequência à escola.
§ 2o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes portadores de deficiência.
CAPÍTULO II
DA FORMA DE CONTRATAÇÃO
Art. 3o O trabalho de aprendizes na Administração Pública Direta e
Indireta será realizado através de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo
de Cooperação com Entidade (s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins
lucrativos, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, nos termos da Lei
13.019/14 e Decreto Municipal n° 4.472/2019 e alterações posteriores.
§ I o A formalização do Termo ou Acordo de aprendizagem entre a
Administração Pública Direta e Indireta e Entidade(s) das Organizações da Sociedade
Civil sem fins lucrativos poderá ser por prazo determinado não superior a dois anos, em
que a Entidade(s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos /se
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compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação
técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas
necessárias a essa formação.
§ 2o Caso o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental ou ensino
médio, deve haver inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional.
§ 3o A comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência
mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a
profissionalização.
Art. 4o O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em
nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz com a Administração
Pública Direta ou Indireta.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES
QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICAS
Seção I
Da Formação Técnico-Profissional
Art. 5o Entende-se por formação técnico-profissional para os efeitos do
contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de
complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional de que trata o caput
deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob
a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnicoprofissional, definidas no art. T desta Lei.
Art. 6o A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos
seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e
ensino médio;
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é
assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. /v
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Seção II
Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica
Art. T Consideram-se entidades qualificadas em formação técnicoprofissional:
I - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e
II - as escolas técnicas de educação, inclusive agro técnicas; e
III- as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a
assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As entidades mencionadas nos incisos deste artigo
deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de
aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como
acompanhar e avaliar os resultados.
Art. 8o A Administração Pública Direta e Indireta poderá firmar acordos
de cooperação com as entidades e escolas de formação técnico-profissional para dar e
receber apoio no sentido de viabilizar o objeto da presente Lei.
CAPÍTULO IV Seção I
Das Espécies de Contratação do Aprendiz
Art. 9o Após a proceder com o Termo de Fomento ou Termo de
Colaboração ou Acordo de Cooperação, o trabalho do aprendiz será disciplinado na
unidade administrativa a que vier a ser lotado.
Art. 10. A Entidade(s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins
lucrativos ficará encarregada de efetuar o processo seletivo dos aprendizes a serem
encaminhados para execução da parceria, sendo, preferencialmente, escolhidos entre os
menores inscritos na Entidade que tenham vínculo com qualquer outra Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente.
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CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 11. A Entidade(s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins
lucrativos deverá garantir ao aprendiz a remuneração e, bem como, todos os direitos
trabalhistas advindos legalmente aplicados à categoria.
Art. 12. A duração do trabalho do aprendiz não excederá 6 (seis) horas
diárias.
Parágrafo único. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de
até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino
fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica.
Art. 13. São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 14. A jornada de trabalho do aprendiz compreende as horas
destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Art. 15. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer
em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.
Art. 16. E vedado à Administração Pública Direta ou Indireta atribuir ao
aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.
Art. 17. As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada
em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do contratante ou
concedente da experiência prática do aprendiz.
Art. 18. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com
as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa de
aprendizagem.
Art. 19. A prestação do serviço de aprendizagem extinguir-se-á no seu
termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, exceto na hipótese de aprendiz
deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
IV - a pedido do aprendiz.
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Art. 20. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do artigo 19 desta
Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de
avaliação elaborado pela Administração Pública Direta ou Indireta;
II - a falta disciplinar grave caracteriza-se pela não observância das
condições e deveres inerentes às funções assumidas pelo aprendiz dentro da
Administração Pública Direta ou Indireta;
III - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo
será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
Art. 21. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 16 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JO^É DE MELO
PREFEITO
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 Vil
do Regimento Interno
Piumhi. i S {J,
DECLARO, para os devidos fins de direito, qne lol
publicado este, no quadro de avisos da Clmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiüzação: 4
Data da publicarão: ! .'JqLJ
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A C L A R O , para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do M unicípio
de Pium hi. Cum prindo assim o que determ ina a Lei
Organica M unicipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiüzação: / & I ! ? / fp ^
Data da pubüpação:.