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norma nº 68/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaDispõe sobre alteração dos artigos 108, §1°; 109, caput e 119, §1° da Lei Complementar Municipal n° 005/2006. (Plano Diretor)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 68/2019
Dispõe sobre alteração dos artigos 108, §1°; 109,
caput e 119, §1° da Lei Complementar Municipal
n° 005/2006.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O §1° do artigo 108 da Lei Complementar Municipal n° 005/2006 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108. (...)
§1° Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento convocar 
e coordenar a Conferência das Cidades no primeiro e no terceiro ano 
de gestão do Executivo Municipal, subsequente à aprovação desta 
Lei.
Art. 2o O caput do artigo 109 da Lei Complementar Municipal n° 005/2006 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109. O Fundo Municipal de Desenvolvimento gerido pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento, receberá como recursos: 
(...)
Art. 3o O §1° do artigo 119 da Lei Complementar Municipal n° 005/2006 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119. (...)
§1° O projeto de revisão do Plano Diretor será coordenado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento conjuntamente com_ o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Conselho Municipal de Desenvolvimento e será precedido de 
conferências municipais, com participação das diversas áreas 
técnicas setoriais para produção de estudos de propostas para revisão 
do Plano Diretor.
Art. 4o Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
Revisado pela CU R 
Em cumprimento ao ART. 41 vil
do Regimento Interno
Piumhi, . -..£020
DECLARO, para os devidos iins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disuonibilizacáo: 06 / O l / -L.OXQ
Oala da publicação: u^/Til I JèGlO
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: £ 3 I I 2> I £ j / 5
Data da publicação: /______ /______
— =

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