| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos artigos 108, §1°; 109, caput e 119, §1° da Lei Complementar Municipal n° 005/2006. (Plano Diretor) |
| native_id | 2322 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 68/2019 Dispõe sobre alteração dos artigos 108, §1°; 109, caput e 119, §1° da Lei Complementar Municipal n° 005/2006. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io O §1° do artigo 108 da Lei Complementar Municipal n° 005/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 108. (...) §1° Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento convocar e coordenar a Conferência das Cidades no primeiro e no terceiro ano de gestão do Executivo Municipal, subsequente à aprovação desta Lei. Art. 2o O caput do artigo 109 da Lei Complementar Municipal n° 005/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 109. O Fundo Municipal de Desenvolvimento gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, receberá como recursos: (...) Art. 3o O §1° do artigo 119 da Lei Complementar Municipal n° 005/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 119. (...) §1° O projeto de revisão do Plano Diretor será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento conjuntamente com_ o PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Conselho Municipal de Desenvolvimento e será precedido de conferências municipais, com participação das diversas áreas técnicas setoriais para produção de estudos de propostas para revisão do Plano Diretor. Art. 4o Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. Prefeito Municipal Revisado pela CU R Em cumprimento ao ART. 41 vil do Regimento Interno Piumhi, . -..£020 DECLARO, para os devidos iins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disuonibilizacáo: 06 / O l / -L.OXQ Oala da publicação: u^/Til I JèGlO DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: £ 3 I I 2> I £ j / 5 Data da publicação: /______ /______ — =