| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeL: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS L E I N° 2 .4 2 7 /2 0 1 9 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proeeder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do M unicípio à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM LOTE DE TERRENO, com área de 260,10mz, de propriedade do M unicípio, à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal, organização religiosa sem fins lucrativos, com sustento, propagação e governo próprios, tendo por finalidade adorar a Deus e propagar o Evangelho do nosso Senhor Jesus Cristo, promover os princípios da fraternidade cristã, administrar seu património, fundar, administrar e custear estabelecimentos educativos e obras de ação social e superintender, através de seus órgãos com petentes as obras desenvolvidas pelos departamentos internos, Junta Diaconal e congregações. Para consecução de suas finalidades, a IECP pode criar instituições a ela vinculadas, inscrita no CNPJ n° 29.178.753/0013-07. Art. 2o O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM LOTE DE TERRENO, com área de 260, lOm2, destinado a área institucional, tendo 12,55 metros de frente e 14,00 metros nos fundos, por 19,65 metros do lado direito e 19,64 metros do lado esquerdo - lote n" 01. confrontando pela frente com a Rua José Teodoro Alves, fundos com Manoel Nelson Pimenta, lado direito confrontando com Fábio Júnio de Souza e Júlio César Ferreira e lado esquerdo com o lote 02, situado nesta cidade e com arca de PIUM HI-MG na Rua José Teodoro Alves, Bairro Bela Vista, matrícula n° 35.688, livro n° 2-RJ, atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo 2o desta Lei. Art. 3o O valor total da doação é de R$ 78.030,00 (setenta e oito mil e trinta reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 80/2019. Art. 4o A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar ^ • e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem : económicos e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI . Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS A rt. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do M unicípio, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta Lei; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. 7o Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 19 de Dezembro de 2019. A D EB ER TO JO S E DE M E L O Prefeito i- Revisado pela C LJR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno