| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 — Centro — T e l (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.428/2019 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM LOTE DE TERRENO, com área de 598,87m2, de propriedade do Município, à Igreja do Evangelho Quadrangular, pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa, sem fins económicos, tendo por finalidade de elaborar seu arcabouço de leis, diretrizes e doutrinas e conservando a imutabilidade dos princípios doutrinários, atualizando suas normas administrativas e organizacionais, Oc duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ nu 62.955.505/8748-09, com filial nesta cidade de Piumhi-MG. Art. 2“ O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM LOTE DE TERRENO, com área de 598,87mz, tendo 20,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de cada lado, área destinada para fins educacionais, esportivos e praça, situado na Rua Juiz de Fora, esquina com a Rua Nestor Soares de Melo, BAIRRO LAGOA DE IRÁS, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG; confrontando pela frente com a referida Rua Juiz de Fora, nos fundos e do lado esquerdo com a proprietária (área remanescente) e do lado direito com a Rua Nestor Soares de Melo, matrícula n° 26.097, livro n° 2-LA; atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo 2o desta Lei. Art. 3" O valor total da doação é de R$ 179.661,00 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 82/2019. Art. 4“ A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente, para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 5“ A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta Lei; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. 7o Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8“ Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 19 de Dezembro de 2019. ADEBERTO JO S f DE MELO Prefeito Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno