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norma nº 2428/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2428 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 — Centro — T e l (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.428/2019
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à
desafetação e doação de área urbana de propriedade do
Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM
LOTE DE TERRENO, com área de 598,87m2, de propriedade do Município, à Igreja
do Evangelho Quadrangular, pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa,
sem fins económicos, tendo por finalidade de elaborar seu arcabouço de leis, diretrizes e
doutrinas e conservando a imutabilidade dos princípios doutrinários, atualizando suas
normas administrativas e organizacionais, Oc duração por tempo indeterminado, inscrita
no CNPJ nu 62.955.505/8748-09, com filial nesta cidade de Piumhi-MG.
Art. 2“ O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM LOTE
DE TERRENO, com área de 598,87mz, tendo 20,00 metros de frente e nos fundos, por
30,00 metros de cada lado, área destinada para fins educacionais, esportivos e praça,
situado na Rua Juiz de Fora, esquina com a Rua Nestor Soares de Melo, BAIRRO
LAGOA DE IRÁS, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG; confrontando pela frente
com a referida Rua Juiz de Fora, nos fundos e do lado esquerdo com a proprietária (área
remanescente) e do lado direito com a Rua Nestor Soares de Melo, matrícula n° 26.097,
livro n° 2-LA; atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas
Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e
desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo
2o desta Lei.
Art. 3" O valor total da doação é de R$ 179.661,00 (cento e setenta e
nove mil, seiscentos e sessenta e um reais), apurado mediante avaliação prévia realizada
pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 82/2019.
Art. 4“ A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente,
para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar
e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins
económicos e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 5“ A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são
resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município,
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta
Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o
imóvel recebido em doação.
Art. 8“ Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o
desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 19 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JO S f DE MELO
Prefeito
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno

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