| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Batista Vale das Bênçãos e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.429/2019 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Batista Vale das Bênçãos e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM TERRENO URBANO, com área de 775,00m2, de propriedade do Município, à Igreja Batista Vale das Bênçãos, pessoa jurídica de direito privado, de caráter religioso, sem fins lucrativos, por tempo indeterminado, tendo por finalidade viver e anunciar o Evangelho de Cristo, podendo para isto organizar estabelecimentos sócios, educacionais afins e de comunicações que serão regidos por regimento próprio, inscrita no CNPJ n° 24.921.770/0001-35, com sede nesta cidade de Piumhi-MG. Art. 2o O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM TERRENO URBANO, com área de 775,00m2, tendo 23,00 metros de frente e 39,00 metros nos fundos, por 29,00 metros do lado direito e 25,00 metros do lado esquerdo, situado na Rua 05, área institucional n° 01, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL PÉROLA NEGRA, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG, matrícula n° 28.541, livro n° 2-MS; atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Parágrafo único. Fica autor: zada a desafetação da área descrita no artigo 2o desta Lei. Art. 3o O valor total da doação é de R$ 271.250,00 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), apurado mediante avaliação prévia realizadamela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 73/2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI O Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 4o A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei. Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta Lei; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. 7o Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 19 de Dezembro de 2019.' & ADEBERTO JOSÉ\DE MELO Prefeito Revisado peia CLJR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno