| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Face a Face com Deus e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.430/2019 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Face a Face com Deus e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM LOTE DE TERRENO, com área de 1.270,90m2, de propriedade do Município, à Igreja Evangélica Face a Face com Deus, instituição de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins económicos, lucrativos, de caráter filantrópico, assistencial e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, inscrita no CNPJ n° 19.659.660/0001-07, com sede nesta cidade de PiumhiMG. Art. 2o O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM LOTE DE TERRENO, com área de 1.270,90m2, tendo 53,22 metros de frente, 53,03 metros nos fundos, por 26,49 metros do lado direito e 20,10 metros do lado esquerdo, situado no prolongamento da Rua Ruth Germano Mota, área institucional, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE CATALU, no bairro Bela Vista, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG, confrontando pela frente com o prolongamento da rua Ruth Germano Mota, nos fundos com Mozair Mota, lado direito com o lote 01 e lado esquerdo com Wanda Mota Oliveira, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG, matrícula n° 30.007, livro n° 2-NS; atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo 2o desta Lei. Art. 3o O valor total da doação é de R$ 571.905,00 (quinhentos e setenta e um mil, novecentos e cinco reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 74/2019. Art. 4o A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos, e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS (o 2- Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta Lei; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Parágrafo único. O disposto do caput e incisos I, II e III independe do artigo 22 e seu parágrafo único constante do Estatuto da donatária, isto é, ocorrendo qualquer das disposições contida neste artigo, o imóvel com as edificações não serão destinados para o fundador Everaldo Andrade Xavier (Pastor). Art. 7o Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 19 de Dezembro de 2019. ADEBERTO JOSÉ>DE MELO Prefeito Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi, , U , „ Cl . . 2 M Q -------------P r e s l ( 2 ^ Aurtr'----- DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacão: oC ; ! i ,\ U i l l C ) Data da nublicacâo: < Tt ! o i / J O I O I____ „ ______ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacào: i ^ / I Z. / 201*7 Data da publicação:.