br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2430/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Face a Face com Deus e dá outras providências.
native_id2326

Originating matéria

matéria 1312 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.430/2019
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à
desafetação e doação de área urbana de propriedade do
Município à Igreja Evangélica Face a Face com Deus e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM
LOTE DE TERRENO, com área de 1.270,90m2, de propriedade do Município, à Igreja 
Evangélica Face a Face com Deus, instituição de direito privado, constituída por tempo 
indeterminado, sem fins económicos, lucrativos, de caráter filantrópico, assistencial e 
educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a 
ela se dirigem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença 
religiosa, inscrita no CNPJ n° 19.659.660/0001-07, com sede nesta cidade de Piumhi￾MG.
Art. 2o O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM LOTE 
DE TERRENO, com área de 1.270,90m2, tendo 53,22 metros de frente, 53,03 metros 
nos fundos, por 26,49 metros do lado direito e 20,10 metros do lado esquerdo, situado 
no prolongamento da Rua Ruth Germano Mota, área institucional, no LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL VILLAGE CATALU, no bairro Bela Vista, nesta cidade e comarca de 
PIUMHI-MG, confrontando pela frente com o prolongamento da rua Ruth Germano 
Mota, nos fundos com Mozair Mota, lado direito com o lote 01 e lado esquerdo com 
Wanda Mota Oliveira, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG, matrícula n° 30.007, 
livro n° 2-NS; atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas 
Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e 
desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo
2o desta Lei.
Art. 3o O valor total da doação é de R$ 571.905,00 (quinhentos e setenta 
e um mil, novecentos e cinco reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela 
Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 74/2019.
Art. 4o A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente 
para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar 
e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins 
económicos, e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
(o 2-
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior no prazo 
máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente 
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são 
resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município, 
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta
Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a 
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo único. O disposto do caput e incisos I, II e III independe do 
artigo 22 e seu parágrafo único constante do Estatuto da donatária, isto é, ocorrendo 
qualquer das disposições contida neste artigo, o imóvel com as edificações não serão 
destinados para o fundador Everaldo Andrade Xavier (Pastor).
Art. 7o Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o 
imóvel recebido em doação.
Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o 
desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 19 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JOSÉ>DE MELO
Prefeito
Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi, , U , „ Cl . . 2 M Q
-------------P r e s l ( 2 ^ Aurtr'-----
DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: oC ; ! i ,\ U i l l C )
Data da nublicacâo: < Tt ! o i / J O I O
I____ „ ______
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: i ^ / I Z. / 201*7
Data da publicação:.

open original →