| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2,431/2019 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM TERRENO URBANO, com área de 633,43m2, de propriedade do Município, à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra, pessoa jurídica de direito privado, organização religiosa, com fins não económicos, tendo por finalidade pregar o evangelho de Cristo e ensinar nosso Senhor Jesus, a Palavra de Deus, estimular a comunhão e a fraternidade entre seus membros, congregados e demais igrejas, criar programas de assistência social e de educação, criar programas de confraternização, incluindo beneficentes, e distribuir literatura cristã pertinente e matérias afins, de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ n° 26.823.482/0001-73, com sede nesta cidade de Piumhi-MG. Art. 2o O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM TERRENO URBANO, com área de 633,43m2, tendo 16,23 metros de frente, 26,91 metros nos fundos, por 29,90 metros do lado direito e 27,28 metros do lado esquerdo, situado na Rua Julliu’s Bill, esquina com a Rua A, ÁREA INSTITUCIONAL, LOTEAMENTO AFONSO RODRIGUES. BAIRRO LAGOA DE TRÁS, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG, matrícula n° 36.143, livro n° 2-RT; atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabiMdade. Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo 2o desta Lei. Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 158.357,50 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 77/2019. Art. 4o A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar e manter estabelecimento cultural e assbtencial de cunho filantrópico, sem fins económicos, e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta Lei; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. 7o Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 19 de Dezembro de 2019. r\ ADEBERTO JOSE DE MELO Prefeito Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi., ^ ._ o i , a m o Presidenle DECLARO, para os devir; -... ;i: de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da dispanibifoacáo: C (,\ l c > i /. 9 - Q 3 .0 Data da publicação: nT- / ú l l â O V n DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do M unicípio de Piumhi. C um prindo assim o que determ ina a Lei Orgânica M unicipal no seu A rtig o 72. Data da disponibilizacão: I o) / I Z . / 2X > 1 5 Data da Dublicacâo: / / A ------------------------------- -------------------------------------------------- ------------- ( j -----------------------------