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norma nº 2431/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2431 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2,431/2019
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à
desafetação e doação de área urbana de propriedade do
Município à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa
Terra e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM
TERRENO URBANO, com área de 633,43m2, de propriedade do Município, à Igreja 
Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra, pessoa jurídica de direito privado, 
organização religiosa, com fins não económicos, tendo por finalidade pregar o 
evangelho de Cristo e ensinar nosso Senhor Jesus, a Palavra de Deus, estimular a 
comunhão e a fraternidade entre seus membros, congregados e demais igrejas, criar 
programas de assistência social e de educação, criar programas de confraternização, 
incluindo beneficentes, e distribuir literatura cristã pertinente e matérias afins, de 
duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ n° 26.823.482/0001-73, com sede 
nesta cidade de Piumhi-MG.
Art. 2o O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM 
TERRENO URBANO, com área de 633,43m2, tendo 16,23 metros de frente, 26,91 
metros nos fundos, por 29,90 metros do lado direito e 27,28 metros do lado esquerdo, 
situado na Rua Julliu’s Bill, esquina com a Rua A, ÁREA INSTITUCIONAL, 
LOTEAMENTO AFONSO RODRIGUES. BAIRRO LAGOA DE TRÁS, nesta cidade 
e comarca de PIUMHI-MG, matrícula n° 36.143, livro n° 2-RT; atualmente de 
propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de 
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabiMdade.
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo
2o desta Lei.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 158.357,50 (cento e cinquenta e 
oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), apurado mediante 
avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da 
Portaria 77/2019.
Art. 4o A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente 
para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar 
e manter estabelecimento cultural e assbtencial de cunho filantrópico, sem fins 
económicos, e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior no prazo 
máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente 
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são 
resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município, 
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta
Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a 
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o 
imóvel recebido em doação.
Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o 
desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Piumhi, 19 de Dezembro de 2019.
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ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi., ^ ._ o i , a m o
Presidenle
DECLARO, para os devir; -... ;i: de direito, que toi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dispanibifoacáo: C (,\ l c > i /. 9 - Q 3 .0
Data da publicação: nT- / ú l l â O V n
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do M unicípio 
de Piumhi. C um prindo assim o que determ ina a Lei 
Orgânica M unicipal no seu A rtig o 72.
Data da disponibilizacão: I o) / I Z . / 2X > 1 5
Data da Dublicacâo: / /
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