| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUM HI - M IN A S G E R A IS LEI N° 2.432/2019 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM LOTE TERRENO, com área de 750,OOm2, de propriedade do Município, à Igreja Pentecostal Cristo é Vida, pessoa jurídica de direito privado, organização religiosa, sem fins económicos, tendo por finalidade principal: I- a missão espiritual é prioritária e constitui-se da pregação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, batismo em águas, adoração a Deus, comunhão entre irmãos, evangelização dos perdidos, discipulado dos salvos, vigilância e oração até Jesus voltar, conforme a Bíblia Sagrada; II - a missão temporal compreende educação, saúde, assistência social, comunicação e outros que promovam o bem estar social, como descrito abaixo: a) pregar o evangelho, disciplinar e batizar novos convertidos; b) através de seus membros, priorizar a manutenção da igreja, seus cultos, cerimónias religiosas, cursos educacionais, culturais e assistências de cunho filantrópico; c) promover escolas bíblicas, cursos teológicos, seminários, congressos, simpósios, cruzadas evangelísticas, encontros para casais, jovens, adolescentes, crianças, idosos, evangelismo pessoal e outra atividades espirituais; d) fundar instituições assistenciais e culturais sem fins económicos; e) fazer Vigília e outras atividades, com duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ n° 26.814.513/0001-20. Art. 2o O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM LOTE DE TERRENO, com área de 750,00m2, tendo 36,00 metros de frente, 24,00 metros nos fundos, por 25,00 metros do lado direito e 27,73 metros do lado esquerdo, situado na Rua B, área institucional n° 03 da quadra C, Bairro Vila Nova, LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARGARIDA, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG; confrontando pela frente com a Rua B, nos fundos com área institucional 04 (Prefeitura Municipal de Piumhi), pelo lado direito com o lote 16 e do lado esquerdo com prolongamento da Rua Augusto de Lima, matrícula n° 27.263, livro n° 2-LW; atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo 2o desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M IN A S G E R A IS Art. 3o O valor total da doação é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 81/2019. Art. 4o A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos, e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei. Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta Lei; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Parágrafo único. O disposto do caput e incisos I, II e III independe do artigo 31 constante do Estatuto da donatária, isto é, ocorrendo qualquer das disposições contida neste artigo o imóvel com as edificações não reverterão ao pastor fundador da Igreja. Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 19 de Dezembro de 2019. ADEBERTO JOSE DE MELO Prefeito Revisado pela CU R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: OC-, / < i / íjO ItO Data da oublicacâo: ( A / ó I / y ( n ( , DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: I I 2 . I Data da publicação: ublicaçao: