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norma nº 2432/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2432 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUM HI - M IN A S G E R A IS
LEI N° 2.432/2019
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à
desafetação e doação de área urbana de propriedade do
Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM
LOTE TERRENO, com área de 750,OOm2, de propriedade do Município, à Igreja 
Pentecostal Cristo é Vida, pessoa jurídica de direito privado, organização religiosa, sem 
fins económicos, tendo por finalidade principal: I- a missão espiritual é prioritária e 
constitui-se da pregação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, batismo em 
águas, adoração a Deus, comunhão entre irmãos, evangelização dos perdidos, 
discipulado dos salvos, vigilância e oração até Jesus voltar, conforme a Bíblia Sagrada; 
II - a missão temporal compreende educação, saúde, assistência social, comunicação e 
outros que promovam o bem estar social, como descrito abaixo: a) pregar o evangelho, 
disciplinar e batizar novos convertidos; b) através de seus membros, priorizar a 
manutenção da igreja, seus cultos, cerimónias religiosas, cursos educacionais, culturais 
e assistências de cunho filantrópico; c) promover escolas bíblicas, cursos teológicos, 
seminários, congressos, simpósios, cruzadas evangelísticas, encontros para casais, 
jovens, adolescentes, crianças, idosos, evangelismo pessoal e outra atividades 
espirituais; d) fundar instituições assistenciais e culturais sem fins económicos; e) fazer 
Vigília e outras atividades, com duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ n° 
26.814.513/0001-20.
Art. 2o O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM LOTE 
DE TERRENO, com área de 750,00m2, tendo 36,00 metros de frente, 24,00 metros nos 
fundos, por 25,00 metros do lado direito e 27,73 metros do lado esquerdo, situado na 
Rua B, área institucional n° 03 da quadra C, Bairro Vila Nova, LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL MARGARIDA, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG; 
confrontando pela frente com a Rua B, nos fundos com área institucional 04 (Prefeitura 
Municipal de Piumhi), pelo lado direito com o lote 16 e do lado esquerdo com 
prolongamento da Rua Augusto de Lima, matrícula n° 27.263, livro n° 2-LW; 
atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ 
n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado 
de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo
2o desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - M IN A S G E R A IS
Art. 3o O valor total da doação é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, 
nos termos da Portaria 81/2019.
Art. 4o A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente 
para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar 
e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins 
económicos, e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei.
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo 
máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente 
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são 
resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município, 
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta
Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a 
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo único. O disposto do caput e incisos I, II e III independe do 
artigo 31 constante do Estatuto da donatária, isto é, ocorrendo qualquer das disposições 
contida neste artigo o imóvel com as edificações não reverterão ao pastor fundador da 
Igreja.
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o 
imóvel recebido em doação.
Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 
4o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 19 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
Revisado pela CU R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: OC-, / < i / íjO ItO
Data da oublicacâo: ( A / ó I / y ( n ( ,
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: I I 2 . I
Data da publicação: ublicaçao:

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