| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil Para Cristo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.433/2019 D ispõe sobre a autorização do Poder E xecutivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do M unicípio à C onvenção das Igrejas E vangélicas Pentecostais O Brasil para C risto e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM T E R R E N O U R BA N O , com área de 882,72m2, de propriedade do Município, à Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil para Cristo, denominada simplesmente “Convenção”, é constituída, por tempo indeterminado e com número ilimitado de igrejas, uma pessoa jurídica de direito privado. Na qualidade de instituição sem fins lucrativos, é uma organização religiosa, cristã evangélica, inscrita no CNPJ n° 21.527.593/0001-19. Art. 2 o O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM TERRENO URBANO, com área de 882,72m2, tendo 31,99 metros de frente, 21,49 metros nos fundos, por 33,00 metros do lado direito e 34,63 metros do lado esquerdo, situado na Rua Afonso Rodrigues do Nascimento, Área Institucional, BAIRRO LAGOA DE TRÁS, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG, confrontando pela frente com a referida rua Afonso Rodrigues do Nascimento, nos fundos com área remanescente, lado direito com área remanescente e do lado esquerdo com Newylson Soares Lopes, matrícula n. 26.355, livro n° 2-LG; atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo 2o desta Lei. Art. 3o O valor total da doação é de R$ 220.680,00 (duzentos e vinte mil, seiscentos e oitenta reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 75/2019. Art. 4o A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos, e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta/bçi. r PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Â Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 5 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. A rt. 7o Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior no prazo Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta Lei; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 19 de Dezembro de 2019. A D E B E R T O JO SÉ 1 [ELO Prefeito Revisado peia C U R Em cumprimento ao ART. 41 vil do Regimento Interno DECLARO, para os devidos ons de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara M unicipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica M unicipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacâo: O G / C m JJO jtà Data da oublicacão: O ? / C, I / i DECLARO para os devidos fins de direito, que foi S S Í « « , no quodro d . « * * * de Pium hi. Cum prindo assim o que determ ina a U i Orgânica M unicipal no seu A rtigo 72. Data da disponibilização:, l °> / j ? L Data da publicação: