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norma nº 2433/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2433 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil Para Cristo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.433/2019
D ispõe sobre a autorização do Poder E xecutivo a proceder à
desafetação e doação de área urbana de propriedade do
M unicípio à C onvenção das Igrejas E vangélicas Pentecostais
O Brasil para C risto e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM
T E R R E N O U R BA N O , com área de 882,72m2, de propriedade do Município, à 
Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil para Cristo, denominada 
simplesmente “Convenção”, é constituída, por tempo indeterminado e com número 
ilimitado de igrejas, uma pessoa jurídica de direito privado. Na qualidade de instituição 
sem fins lucrativos, é uma organização religiosa, cristã evangélica, inscrita no CNPJ n° 
21.527.593/0001-19.
Art. 2 o O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM 
TERRENO URBANO, com área de 882,72m2, tendo 31,99 metros de frente, 21,49 
metros nos fundos, por 33,00 metros do lado direito e 34,63 metros do lado esquerdo, 
situado na Rua Afonso Rodrigues do Nascimento, Área Institucional, BAIRRO 
LAGOA DE TRÁS, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG, confrontando pela frente 
com a referida rua Afonso Rodrigues do Nascimento, nos fundos com área 
remanescente, lado direito com área remanescente e do lado esquerdo com Newylson 
Soares Lopes, matrícula n. 26.355, livro n° 2-LG; atualmente de propriedade do 
Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com 
sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas de 
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo
2o desta Lei.
Art. 3o O valor total da doação é de R$ 220.680,00 (duzentos e vinte mil, 
seiscentos e oitenta reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão 
de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 75/2019.
Art. 4o A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente 
para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar 
e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins 
económicos, e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta/bçi.
r PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
5 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente 
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município, 
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
A rt. 7o Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o 
imóvel recebido em doação.
Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o 
desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior no prazo
Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta
Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 19 de Dezembro de 2019.
A D E B E R T O JO SÉ 1 [ELO
Prefeito
Revisado peia C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 vil 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos ons de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
M unicipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica M unicipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacâo: O G / C m JJO jtà
Data da oublicacão: O ? / C, I / i
DECLARO para os devidos fins de direito, que foi
S S Í « « , no quodro d . « * * *
de Pium hi. Cum prindo assim o que determ ina a U i
Orgânica M unicipal no seu A rtigo 72.
Data da disponibilização:, l °> / j ? L
Data da publicação:

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