| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Mundial do Poder de Deus e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Ce ■ ro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-00U - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.434/2019 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igrej? Mundial do Poder de Deus e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM TERRENO, com área de 268,95m2, de propriedade do Município Igreja Mundial do Poder de Deus, organização religiosa de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, educacional, cultural, associativo e de assistência social, que se regerá, em matéria de fé, culto, disciplina e conduta, pelas Sagradas Escrituras e, para o seu governo, pelos presentes Estatutos, Regulamentos Internos e Legislação Pátria. E composta por um número ilimitado de membros e inscrita no CNPJ n° 02.415.583/0001 - 47. Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM TERRENO, com área de 268,95m2 (Área • stitucional), tendo 10,00 metros de frente, 10,65 metros nos fundos, por 26,30 metros do lado direito e 25,80 metros do lado esquerdo, lote n° 10, confrontando pela frente com a Rua José Teodoro Alves, fundos com Lupércio Antônio Fábio da Silva, lado direito com Nelson Soares de Melo e lado esquerdo com o lote 09, situado nesta c dade e Comarca de Piumhi, na Rua José Teodoro Alves, Bairro BELA VISTA, mamcula n° 34.902, livro n° 2-RA; atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo 2o desta Lei. Art. 3o O valor total da doação é de R$ 80.685,00 (oitenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 76/2019. Art. 4o A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã, ficepdo assim desafetada para fins desta Lei. r \ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta Lei; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. T Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 19 de Dezembro de 2019. ADEBERTO JOBE DE MELO Prefeito Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento interno Piumhi,_______ , . s n s n - ' _________ Utíi/.As PresiflentéXLJR ' Uc DECLARO, para os devidos !ins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacão: (X . / Q i / So.'1 . . Data da oublicacão: ; i ! c\\ I .> DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: I -S / I Z, I ?jy,í<\ Data da Dublicacão: