br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2434/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Mundial do Poder de Deus e dá outras providências.
native_id2330

Originating matéria

matéria 1316 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Padre Abel n° 332 - Ce ■ ro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-00U - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.434/2019
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à
desafetação e doação de área urbana de propriedade do
Município à Igrej? Mundial do Poder de Deus e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM
TERRENO, com área de 268,95m2, de propriedade do Município Igreja Mundial do
Poder de Deus, organização religiosa de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter
beneficente, educacional, cultural, associativo e de assistência social, que se regerá, em
matéria de fé, culto, disciplina e conduta, pelas Sagradas Escrituras e, para o seu
governo, pelos presentes Estatutos, Regulamentos Internos e Legislação Pátria. E
composta por um número ilimitado de membros e inscrita no CNPJ n° 02.415.583/0001 -
47.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM
TERRENO, com área de 268,95m2 (Área • stitucional), tendo 10,00 metros de frente,
10,65 metros nos fundos, por 26,30 metros do lado direito e 25,80 metros do lado
esquerdo, lote n° 10, confrontando pela frente com a Rua José Teodoro Alves, fundos
com Lupércio Antônio Fábio da Silva, lado direito com Nelson Soares de Melo e lado
esquerdo com o lote 09, situado nesta c dade e Comarca de Piumhi, na Rua José
Teodoro Alves, Bairro BELA VISTA, mamcula n° 34.902, livro n° 2-RA; atualmente
de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n°
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo
2o desta Lei.
Art. 3o O valor total da doação é de R$ 80.685,00 (oitenta mil, seiscentos
e oitenta e cinco reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de
Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 76/2019.
Art. 4o A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente
para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar
e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins
económicos e a propagação da fé cristã, ficepdo assim desafetada para fins desta Lei.
r \
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são
resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município,
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta
Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. T Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o
imóvel recebido em doação.
Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o
desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 19 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JOBE DE MELO
Prefeito
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento interno
Piumhi,_______ , . s n s n
- '
_________ Utíi/.As
PresiflentéXLJR ' Uc
DECLARO, para os devidos !ins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: (X . / Q i / So.'1 . .
Data da oublicacão: ; i ! c\\ I .>
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: I -S / I Z, I ?jy,í<\
Data da Dublicacão:

open original →