| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018, que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.437/2019 Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io O anexo I da Lei n° 2.314/2017, alterada pela lei 2.353/2018, “Tabela de valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Piumhi”, passa a vigorar conforme anexo desta Lei. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. Adeberto .L^sé de Melo Prefeito Municipal Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento interno Piumhi. Oé Q j / D Presidente OECuARO, para os devidas lins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Oata da disonnioilizacão: t >- / Q i ! s ' !L/ nata da oiiblicacão: O 7 i ) I I JÒ -fc DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: £■ ? I I -2 I Pa )*) Data da publicação / / i~T\ ' T \ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO I TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI I- PREFEITO E VICE-PREFEITO A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00 B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$450,00 C- Viagens fora do Estado: R$700,00 D- Viagens ao Distrito Federal: R$1.000,00 II- SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS, SUPERVISOR CONTÁBIL, ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, DIRETORES DE DIVISÃO, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$ 100,00 B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00 C- Parcial (fora do Estado de Minas Gerais): R$150,00 D- Integral (fora do Estado de Minas Gerais): R$300,00 E- Viagens ao Distrito Federal: R$450,00 III- MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária): A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$33,00 B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$46,00 C- Distância de 151 Km a 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$80,00 D- Distância acima de 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$123,00 E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$ 63,00 F- Distância de 201 Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$89,00 G- Distância acima de 300 à 400 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$123,00 H - Distância acima de 400 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$180,00 r Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Datadsdisoonibilizacâo: Ck /t;i Data da oublicacão: CT /m I l