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norma nº 2437/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaAltera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018, que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.437/2019
Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela
Lei 2.353/2018, que “Dispõe sobre o pagamento de
diárias de viagem a agentes políticos e servidores
municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O anexo I da Lei n° 2.314/2017, alterada pela lei 2.353/2018, 
“Tabela de valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Município de 
Piumhi”, passa a vigorar conforme anexo desta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
Adeberto .L^sé de Melo
Prefeito Municipal
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento interno
Piumhi. Oé Q j
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Presidente
OECuARO, para os devidas lins de direito, que loi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Oata da disonnioilizacão: t >- / Q i ! s ' !L/
nata da oiiblicacão: O 7 i ) I I JÒ -fc
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: £■ ? I I -2 I Pa )*)
Data da publicação / /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI
I- PREFEITO E VICE-PREFEITO
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$450,00
C- Viagens fora do Estado: R$700,00
D- Viagens ao Distrito Federal: R$1.000,00
II- SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS,
SUPERVISOR CONTÁBIL, ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO,
DIRETORES DE DIVISÃO, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$ 100,00
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00
C- Parcial (fora do Estado de Minas Gerais): R$150,00
D- Integral (fora do Estado de Minas Gerais): R$300,00
E- Viagens ao Distrito Federal: R$450,00
III- MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária):
A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$33,00
B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$46,00
C- Distância de 151 Km a 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$80,00
D- Distância acima de 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$123,00
E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$ 63,00
F- Distância de 201 Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$89,00
G- Distância acima de 300 à 400 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$123,00
H - Distância acima de 400 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$180,00 r
Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Datadsdisoonibilizacâo: Ck /t;i
Data da oublicacão: CT /m I l

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