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norma nº 2438/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2438 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaDispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS U?
LEI N° 2.438/2019
Dispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Piumhi/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizado ao Poder Legislativo de Piumhi/MG, conceder 
Cartão Alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, aos 
servidores públicos, no âmbito da Câmara Municipal.
§ I o Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, 
transitória e mensal, apenas 01 (um) Cartão Alimentação, independentemente do 
número de vínculos que possua junto ao Município.
§ 2o Os Cartões Alimentação concedidos aos servidores não poderão ser 
utilizados para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.
Art. 2o O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
I - aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontre em 
licença sem vencimentos;
II - aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem mais de 01 
(uma) falta mensal ao trabalho, sem justificativa;
III - aos servidores que forem punidos administrativamente;
IV - aos servidores inativos da Câmara Municipal;
Art. 3o O cartão alimentação de que trata esta Lei:
I - Não tem natureza salaral, nem se incorporará à remuneração 
servidor para quaisquer efeitos;
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
II - Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui 
base para incidência de contribuição previdenciária.
III - O valor do Cartão Alimentação será reajustado anualmente de 
acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo IPCA e, na falta deste, por 
outro índice que venha a substituí-lo legalmente.
Art. 4o A aquisição do Cartão Alimentação se efetivará mediante 
processo licitatório que será providenciado pela Câmara Municipal, através do 
Pregoeiro e Equipe de Apoio ou pela Comissão Permanente de Licitações, admitindo-se 
a Adesão a Processos Licitatórios, em conformidade com as disposições constantes das 
Lei Federais 10.520/2002 e 8.666/93.
Parágrafo único. O Cartão Alimentação poderá ser concedido por meio 
de ticket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração 
Pública.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução de Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
Adeberto Josâ de Melo
Prefeito Municipal
3 o J
s
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado esle, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacáo: n f í / c,\ I , c ;»o
Data da Dublicacào:_
— ----------- .
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacáo: £ 3 I l 2 £ ) l 3

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