| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS U? LEI N° 2.438/2019 Dispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica autorizado ao Poder Legislativo de Piumhi/MG, conceder Cartão Alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, aos servidores públicos, no âmbito da Câmara Municipal. § I o Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) Cartão Alimentação, independentemente do número de vínculos que possua junto ao Município. § 2o Os Cartões Alimentação concedidos aos servidores não poderão ser utilizados para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo. Art. 2o O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica: I - aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontre em licença sem vencimentos; II - aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem mais de 01 (uma) falta mensal ao trabalho, sem justificativa; III - aos servidores que forem punidos administrativamente; IV - aos servidores inativos da Câmara Municipal; Art. 3o O cartão alimentação de que trata esta Lei: I - Não tem natureza salaral, nem se incorporará à remuneração servidor para quaisquer efeitos; o \, O-i & Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI II - Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. III - O valor do Cartão Alimentação será reajustado anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo IPCA e, na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo legalmente. Art. 4o A aquisição do Cartão Alimentação se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Câmara Municipal, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio ou pela Comissão Permanente de Licitações, admitindo-se a Adesão a Processos Licitatórios, em conformidade com as disposições constantes das Lei Federais 10.520/2002 e 8.666/93. Parágrafo único. O Cartão Alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública. Art. 5o As despesas decorrentes da execução de Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. Adeberto Josâ de Melo Prefeito Municipal 3 o J s Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado esle, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacáo: n f í / c,\ I , c ;»o Data da Dublicacào:_ — ----------- . DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacáo: £ 3 I l 2 £ ) l 3