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norma nº 2439/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2439 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaDispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua P adre A bel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
3 7925-000 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS
LEI N° 2.439/2019
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro
Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil André 
Mourão, localizado na Rua Agneltina Guimarães, n° 109, bairro Novo Tempo.
Art. 2o Fica o Centro Municipal de Educação Infantil acima citado, 
denominado de “Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão”.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário 
para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Lei n° 2.386/2019.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
u
Revisado pela C LJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
D E C LA R O , para os devidos iins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da disnonibillzacão: f ; £ . /f,i I A/kn
Data da oublicacão: n ! CA llCjJG
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: 2, j I )Z / 2D\‘)
Data da publicação:_____/ /

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