| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.440/2019 Dispõe sobre desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo, a Rua José Soares de Morais - José Cecília (Rua B), localizado no bairro Nova Esperança, Piumhi-MG, matrícula n° 26.421, com 12,00m de frente confrontando com a Rua Américo Arantes, 12,00m de fundo confrontando com Rua Artede Almada Alvim, 81,00m confrontado com lotes 13 e 14 da quadra B, Rua A (Antônio Noberto RosaAntônio Eugênio), 81,00m do lado esquerdo confrontando com o Município de Piumhi, com área de 1.020,00 m2, matrícula n° 26.421. Livro 2-LH. Art. 2o A área objeto da presente desafetação, descrita no artigo anterior desta Lei, tem por objetivo a construção de um Galpão coberto para instalação de Feira Livre. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. Adeberto de Melo Prefeito Municipal Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 Vil do Regimento Interno DECLARO, para os devidos lins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacão: / /)\ / 5 i ' n n Data da publicação:. U __ isa io ui— DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da Hisponibiiizacão: / ’ ^ I I 2 . I ^