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norma nº 2440/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaDispõe sobre desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.440/2019
Dispõe sobre desafetação de área urbana de uso comum
e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo, a 
Rua José Soares de Morais - José Cecília (Rua B), localizado no bairro Nova Esperança, 
Piumhi-MG, matrícula n° 26.421, com 12,00m de frente confrontando com a Rua 
Américo Arantes, 12,00m de fundo confrontando com Rua Artede Almada Alvim, 
81,00m confrontado com lotes 13 e 14 da quadra B, Rua A (Antônio Noberto Rosa￾Antônio Eugênio), 81,00m do lado esquerdo confrontando com o Município de Piumhi, 
com área de 1.020,00 m2, matrícula n° 26.421. Livro 2-LH.
Art. 2o A área objeto da presente desafetação, descrita no artigo anterior 
desta Lei, tem por objetivo a construção de um Galpão coberto para instalação de Feira 
Livre.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
Adeberto de Melo
Prefeito Municipal
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 Vil
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos lins de direito, que loi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: / /)\ / 5 i ' n n
Data da publicação:. U __ isa io
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da Hisponibiiizacão: / ’ ^ I I 2 . I ^

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