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norma nº 2441/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2441 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.441/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis)
Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituída a gratificação especial, para complementação 
salarial, a ser concedida ao(s) servidor(es) Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) 
pelas unidades do Programa “Farmácia de Minas”, no valor definido pelo §2° do art. 3o 
da Resolução SES/MG N° 5.920/17 e alterações posteriores.
§ I o O servidor efetivo ou o contratado temporário em caráter 
excepcional no exercício das funções de que trata o artigo Io, perceberá a gratificação 
especial de que trata esta Lei.
§ 2o Terá direito à gratificação somente o Farmacêutico responsável pela 
Unidade Farmácia de Minas.
Art. 2o A gratificação especial não será:
I - incorporada ao vencimento, remuneração ou provento;
II - acumulável com outras d: espécie semelhante;
III - concedida a servidor no período de licença e afastamentos legais;
IV - base para pagamento de férias e adicionais de 1/3 (um terço).
Art. 3o O(s) Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade 
Farmácia de Minas terá a gratificação especial cancelada quando:
I - exonerado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
I I - aposentado;
I I I - renunciá-la;
IV - se houver dado causa ao desvirtuamento na utilização do beneficio 
ou o houver recebido em duplicidade;
V - caso o Estado de Mina., Gerais não mais repasse o incentivo para 
custeio das Unidades da Rede Farmácia de Minas.
Parágrafo Único. No caso do disposto no inciso IV, o servidor estará 
sujeito às medidas administrativas cabíveis.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 vil
do Regimento Interno
Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi 
publicado este, no quadro de avisos da Cimara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: / m /
Daladaoublicacão: ■ ■ / d i Data da disponibilizaçào: Z S I I J / 0/^|a
Data da publicação1 / /
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