| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.441/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica instituída a gratificação especial, para complementação salarial, a ser concedida ao(s) servidor(es) Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pelas unidades do Programa “Farmácia de Minas”, no valor definido pelo §2° do art. 3o da Resolução SES/MG N° 5.920/17 e alterações posteriores. § I o O servidor efetivo ou o contratado temporário em caráter excepcional no exercício das funções de que trata o artigo Io, perceberá a gratificação especial de que trata esta Lei. § 2o Terá direito à gratificação somente o Farmacêutico responsável pela Unidade Farmácia de Minas. Art. 2o A gratificação especial não será: I - incorporada ao vencimento, remuneração ou provento; II - acumulável com outras d: espécie semelhante; III - concedida a servidor no período de licença e afastamentos legais; IV - base para pagamento de férias e adicionais de 1/3 (um terço). Art. 3o O(s) Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas terá a gratificação especial cancelada quando: I - exonerado; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I I - aposentado; I I I - renunciá-la; IV - se houver dado causa ao desvirtuamento na utilização do beneficio ou o houver recebido em duplicidade; V - caso o Estado de Mina., Gerais não mais repasse o incentivo para custeio das Unidades da Rede Farmácia de Minas. Parágrafo Único. No caso do disposto no inciso IV, o servidor estará sujeito às medidas administrativas cabíveis. Art. 4o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento. Art. 5o Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. Adeberto José de Melo Prefeito Municipal Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 vil do Regimento Interno Presidente CUR DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Cimara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacão: / m / Daladaoublicacão: ■ ■ / d i Data da disponibilizaçào: Z S I I J / 0/^|a Data da publicação1 / / A 'I i"