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norma nº 2442/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221,. 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.442/2019
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização
para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO URBANO, 
“Área 2”, com a área de 1.498,012mts2, te»,do 24,35mts de frente, confrontando com a 
Rua Aluízio Arantes; 25,00mts nos fundos, confrontando com o lote 26 e 12 (Município 
de Piumhi do Estado de Minas Gerais); 59,36mts do lado direito, confrontando com Rua 
Grijalva Alves Terra; 62,36mts do lado esquerdo, confrontando com Área Parcelar n° 1( 
Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais); parte dos lotes n°s 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da quadra n° K, situado na Rua Aluízio Arantes esquina 
com Rua Grijalva Alves Terra, Loteamento Residencial Novo Horizonte, Bairro Nova 
Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, matrícula n° 40.661, livro n° 2-VJ.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação 
deste terreno urbano ao Estado de Minas Gerais para uso do Ministério Público do 
Estado de Minas Gerais, que terá uso exclusivo para construção de sua sede no 
Município de Piumhi.
Art. 3o O valor total da doação é de R$ 247.995,88 (duzentos e quarenta 
e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), apurado 
mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos 
da Portaria 86/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221,^ 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 4o Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a 
presente doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do 
Município de Piumhi.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
Adeberto Jos|é de Melo
Prefeito Municipal
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos íins de direito, que loi
publicado este, no quadro de avisos da Cimara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disnonibilizacão: 00 /O l ! jkiIí ,
Data da publicacào: / . / . ú l O
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: i? \ I l J . I ? jO l c)

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