| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221,. 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.442/2019 Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO URBANO, “Área 2”, com a área de 1.498,012mts2, te»,do 24,35mts de frente, confrontando com a Rua Aluízio Arantes; 25,00mts nos fundos, confrontando com o lote 26 e 12 (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais); 59,36mts do lado direito, confrontando com Rua Grijalva Alves Terra; 62,36mts do lado esquerdo, confrontando com Área Parcelar n° 1( Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais); parte dos lotes n°s 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da quadra n° K, situado na Rua Aluízio Arantes esquina com Rua Grijalva Alves Terra, Loteamento Residencial Novo Horizonte, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, matrícula n° 40.661, livro n° 2-VJ. Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação deste terreno urbano ao Estado de Minas Gerais para uso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que terá uso exclusivo para construção de sua sede no Município de Piumhi. Art. 3o O valor total da doação é de R$ 247.995,88 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 86/2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221,^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 4o Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município de Piumhi. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. Adeberto Jos|é de Melo Prefeito Municipal Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos íins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Cimara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disnonibilizacão: 00 /O l ! jkiIí , Data da publicacào: / . / . ú l O DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacào: i? \ I l J . I ? jO l c)