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norma nº 2443/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2443 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaDispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.443/2019
Dispõe sobre desafetação e perm uta de bem público e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
A rt. I o Fica desafetado de sua característica original de bem comum e 
incorporado ao patrimônio de bem público dominical do Município de Piumhi, UM 
TERRENO URBANO, com área de 696,01 m2, tendo 29,5 metros de frente, 25,10 
metros nos fundos, por 19,63 metros do lado direito e 35,87 metros do lado esquerdo, 
situado no prolongamento da Rua Vilela Tristão de Rezende, esquina com Rua 11, área 
institucional n° 01, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL DANDÃO, no BAIRRO 
NOVO TEMPO, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG, confrontando pela frente 
com o prolongamento da Rua Vilela Tristão de Rezende, nos fundos com o lote 50, lado 
direito com a Rua 11 e lado esquerdo con. o Loteamento Residencial Pérola Negra e 
Prefeitura Municipal de Piumhi; havido por doação de Jordão Soares da Silva e s/m 
Conceição Tomásia da Silva, conforme RI e posteriores Av. 2, 3, 4, 5, e 6 todos da 
matricula n° 24.088, fls. 78, L.2-JK e fls. 45, L.2-MP. O imóvel foi loteado, de acordo 
com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 
10/04/2012, requerimento n° 1064, datado de 13/07/2012, arquivados nesse Cartório e 
em cumprimento às exigências da Lei n° 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei n° 
9.785, de 29/01/1999, Protocolo n° 96.967, Matrícula n° 30.694.
A rt. 2o Após a desafetação prevista no art. I o desta Lei, fica autorizada a 
permuta da referida área com as seguintes áreas pertencentes à Igreja Presbiteriana de 
Piumhi.
I - UM LOTE DE TERRENO, com a área de 257.37 m2, tendo 11,00 
metros de frente e nos fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua Antônio 
Norberto Rosa, esquina com Rua José Soares de Morais (José Cecília), lote 13 da 
quadra B, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG; 
confrontando pela frente com a referida Rua A, nos fundos com o lote 14, lado direito 
com a Rua B e do lado esquerdo com o lote 11; havido por doação do Grupo 
Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro 
n° 01, da matricula n° 6.555, fls. 56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a 
planta e memorial descritivo, aprovado pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, 
requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados nesse Cartório e em cumprimento às
exigências da Lei n° 6.766, de 19/12/1979, alteradas pela Lei n° 9.785, de 29/12/199 
Protocolo n° 71.565, M atrícula n° 26.419.
Rua Padre Abel n° 332 - Cemro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
II - UM LOTE DE TERRENO, com a área de 257,37 m2, tendo 11,00 
metros de frente e nos fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua Américo 
Arantes, esquina com Rua José Soares de Morais (José Cecília), lote 14 da quadra B, 
BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG; 
confrontando pela frente com a referida Rua Américo Arantes, nos fundos com o lote 
13, lado direito com o lote 12 e do lado esquerdo com o lote a Rua B; havido por 
doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, 
conforme registro n° 01, da matricula n° 6.555, fls. 56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de 
acordo com a planta e memorial descritivo, aprovado pela Prefeitura Municipal, em 
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados nesse Cartório e em 
cumprimento às exigências da Lei n° 6.766, de 19/12/1979, alteradas pela Lei n° 9.785, 
de 29/12/1999, Protocolo n° 71.565, Matríe na n° 26.420.
Art. 3o Os imóveis constantes dos artigos Io e 2o desta Lei foram 
avaliados, respectivamente em: R$ 243.603,50 (duzentos e quarenta e três mil 
seiscentos e três reais e cinquenta centavos); R$ 115.816,50 (cento e quinze mil 
oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) e R$ 115.816,50 (cento e quinze mil 
oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos).
Art. 4o Todas as despesas relativas à permuta correrão por conta da 
proprietária dos imóveis constantes nos incisos I e II, do art. 2o desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
r
ADEBERTO JOS E DE M ELO
Prefeito
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 y il 
do Regimento Interno
DECLaRO, para os devidos íins de direito, que foi publicado esio, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disDonibilizacão: >T7 / >Oi / ,
------- tM de òtretw, l ,*ClARÕV» o» devidoe fins Municio )
ls5SSS5-r*«r/4j
Data da oublicacão: (.x" / 1,20310 1 DatadaòispowbiltzaÇ30-^—-' _7 1
- , ...- - 4 -------
Data da Püb,i^açT -r^"^ j

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