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norma nº 2444/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaRegulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Ceritro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS G ERA IS
LEI N° 2.444/2019
Regulamenta a concessão de horário especial de
trabalho ao servidor público com dependente portador
de deficiência, .jo âmbito do Município de Piumhi-MG e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei regulamenta a concessão de horário especial ao servidor 
público, ocupante de cargo efetivo, no Município de Piumhi e que tenha dependente 
portador de deficiência.
Art. 2o O servidor público efetivo que possuir dependente portador de 
deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, 
terá carga horária reduzida para 30 horas semanais, nos termos da lei, 
independentemente de compensação de horário.
§ I o O laudo da junta m éd\ i oficial deverá justificar a necessidade do 
horário reduzido, estabelecendo a periodicidade.
§ 2o Considera-se dependente o filho, cônjuge ou companheiro e o menor 
sob guarda ou tutela.
§ 3o A comprovação de filiação far-se-á por meio de certidão de
nascimento.
§ 4o A comprovação de que o menor encontra-se sob guarda ou tutela far￾se-á por meio de decisão ou sentença judicial.
§ 5o Para a comprovação do vínculo matrimonial ou da união estável, o 
servidor deverá apresentar um dos seguintes documentos:
I - certidão de casamento;
II - documentação idónea, no caso de companheiro ou companheira.
§ 6o Considera-se união estável aquela configurada na convivência 
pública, contínua e duradoura entre um h . mem e uma mulher ou entre pessoas do 
mesmo sexo, que dispensem um ao outro os direitos e deveres previstos em lei e 
mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, 
aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidèntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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sobre a união estável entre parceiros de ;xos diferentes, na força do art. 1.723 do 
Código Civil Brasileiro.
§ T Respeitado o § 5o deste artigo, para comprovação da união estável, a 
documentação idónea deve compreender no mínimo três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o 
interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade 
ou comunhão nos atos da vida civil;
V III - conta bancária conjunta;
IX - apólice de seguro da qual conste o servidor como instituidor do 
seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
X - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual 
conste o servidor como responsável;
XI - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome de
dependente;
XII - escritura pública de união estável ou contrato de união estável 
registrado em cartório;
XIII - quaisquer outros doc.mentos que possam levar à convicção do 
fato a comprovar.
Art. 3o O servidor exclusivamente comissionado, o temporário e 
qualquer outro sem vínculo efetivo com a administração pública municipal não são 
alcançados pelas disposições desta Lei.
Art. 4o Para efeito de definição de deficiência, incapacidade ou das 
categorias de deficiência serão considerados os conceitos estabelecidos pela medici na
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especializada, aplicando-se no que couber o disposto nos arts. 3o e 4° do Decreto 
Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores.
Art. 5o A concessão de horário especial na forma desta Lei deve ser 
anotada no registro do servidor público efetivo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6o A Secretaria Municipal de Administração e Finanças em conjunto 
com Departamento de Recursos Humanos ficam autorizados a expedir normas 
complementares ao disposto nesta Lei.
Art. 7o Os requerimentos om preenchimento incompleto não serão 
admitidos e, avisado da insuficiência dos dados, o servidor procederá à sua retificação 
no prazo de até 15 (quinze) dias, contados de sua ciência para proceder as correções 
devidas, sob pena de extinção do processo já instaurado e necessidade de nova 
provocação inicial.
Art. 8o É de responsabilidade da chefia imediata a fiscalização do 
cumprimento regular da jornada do servidor beneficiado com a concessão do horário 
especial.
Parágrafo único. As cautelas quanto à correspondência entre a folha de 
ponto e os horários de cumprimento de jornada especial são de responsabilidade de 
quem atesta o registro de frequência.
Art. 9o A concessão de horário especial ao servidor será formalizada 
através de Portaria autorizativa.
Art. 10. Esta Lei entra em vi,'ar na data da sua publicação.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JC É DE MELO
Prefeito
Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 V|| 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos iins de direito, que lol 
publicado esle, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disnonibiliracâo: Q T /■:'.! I f u À D
Data da oubiicacão: < < / J g I . H jJCj
____________ £ _____________
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibillzacão: .9. ^ / / Z I -i£\5
Data d^pu^licaçào:_______/_______/_______

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