| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Ceritro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ERA IS LEI N° 2.444/2019 Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, .jo âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Esta Lei regulamenta a concessão de horário especial ao servidor público, ocupante de cargo efetivo, no Município de Piumhi e que tenha dependente portador de deficiência. Art. 2o O servidor público efetivo que possuir dependente portador de deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá carga horária reduzida para 30 horas semanais, nos termos da lei, independentemente de compensação de horário. § I o O laudo da junta m éd\ i oficial deverá justificar a necessidade do horário reduzido, estabelecendo a periodicidade. § 2o Considera-se dependente o filho, cônjuge ou companheiro e o menor sob guarda ou tutela. § 3o A comprovação de filiação far-se-á por meio de certidão de nascimento. § 4o A comprovação de que o menor encontra-se sob guarda ou tutela farse-á por meio de decisão ou sentença judicial. § 5o Para a comprovação do vínculo matrimonial ou da união estável, o servidor deverá apresentar um dos seguintes documentos: I - certidão de casamento; II - documentação idónea, no caso de companheiro ou companheira. § 6o Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre um h . mem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, que dispensem um ao outro os direitos e deveres previstos em lei e mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidèntes PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ERA IS 3 3 sobre a união estável entre parceiros de ;xos diferentes, na força do art. 1.723 do Código Civil Brasileiro. § T Respeitado o § 5o deste artigo, para comprovação da união estável, a documentação idónea deve compreender no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; V III - conta bancária conjunta; IX - apólice de seguro da qual conste o servidor como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; X - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável; XI - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome de dependente; XII - escritura pública de união estável ou contrato de união estável registrado em cartório; XIII - quaisquer outros doc.mentos que possam levar à convicção do fato a comprovar. Art. 3o O servidor exclusivamente comissionado, o temporário e qualquer outro sem vínculo efetivo com a administração pública municipal não são alcançados pelas disposições desta Lei. Art. 4o Para efeito de definição de deficiência, incapacidade ou das categorias de deficiência serão considerados os conceitos estabelecidos pela medici na PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ERAIS especializada, aplicando-se no que couber o disposto nos arts. 3o e 4° do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores. Art. 5o A concessão de horário especial na forma desta Lei deve ser anotada no registro do servidor público efetivo, sob pena de responsabilidade. Art. 6o A Secretaria Municipal de Administração e Finanças em conjunto com Departamento de Recursos Humanos ficam autorizados a expedir normas complementares ao disposto nesta Lei. Art. 7o Os requerimentos om preenchimento incompleto não serão admitidos e, avisado da insuficiência dos dados, o servidor procederá à sua retificação no prazo de até 15 (quinze) dias, contados de sua ciência para proceder as correções devidas, sob pena de extinção do processo já instaurado e necessidade de nova provocação inicial. Art. 8o É de responsabilidade da chefia imediata a fiscalização do cumprimento regular da jornada do servidor beneficiado com a concessão do horário especial. Parágrafo único. As cautelas quanto à correspondência entre a folha de ponto e os horários de cumprimento de jornada especial são de responsabilidade de quem atesta o registro de frequência. Art. 9o A concessão de horário especial ao servidor será formalizada através de Portaria autorizativa. Art. 10. Esta Lei entra em vi,'ar na data da sua publicação. Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. ADEBERTO JC É DE MELO Prefeito Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 V|| do Regimento Interno DECLARO, para os devidos iins de direito, que lol publicado esle, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disnonibiliracâo: Q T /■:'.! I f u À D Data da oubiicacão: < < / J g I . H jJCj ____________ £ _____________ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibillzacão: .9. ^ / / Z I -i£\5 Data d^pu^licaçào:_______/_______/_______