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norma nº 2445/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2445 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaInstitui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.445/2019
Institui o programa Adote um bem público no
Município de Piumhi e dá outras providências.
() Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. 
em seu nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído, no Município de Piumhi, o Programa "Adote um 
Bem Público", que tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público 
Municipal e interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do 
povo.
§ Io Por obras e serviços de melhoria compreendem-se as atividades de 
implantação, proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de 
equipamentos e mobiliários, ajardinamento e arborização, dentre outras que poderão vir 
a ser autorizadas pelo Poder Público.
§ 2° Para fins desta Lei. são consideradas áreas públicas de uso comum
do povo:
I - praças;
II - parques urbanos;
III - áreas verdes:
IV - jardins;
V - rotatórias:
VI - canteiros centrais:
VII - escolas e Centros Municipais de Educação (CMELs):
VIII - pontes:
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IX - sede do Programa Estratégia Saúde da Família;
X - quadras e campos esportivos;
XI - bicicletários:
XII - academias populares ao ar livre;
XIII - pontos de parada de transporte coletivo;
PREFUTURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUM! il - MINAS GERAIS
&
XIV - cemilérios:
XV - pontos turísticos:
XVI - rios. ■ orregos o nascentes:
XVII - outros próprios municipais.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE BENS DE l SO COMUM
Art. 2o O Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal oficial 
cadastro dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias, a 
fim de dar conhecimento a eventuais interessados.
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§ 1 ° Q í cádastro poderá conter informações quanto ao estado de 
conservação dos bens. sua área ou extensão, o mobiliário urbano instalado, caso 
existente, além das melhorias projetadas para a área.
§ 2° A critério do Poder Executivo, poderá ser realizado chamamento 
para apresentação de propostas de cooperação.
§ 3o Havendo chamamento, o edital será publicado no portal oficial do
Município.
CAPÍTULO III
l)A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
Art. 3o O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante 
"Carta de Intenção", nos termos do Anexo I desta Lei. a ser protocolizada junto à 
Secretaria Municipal de Governo. Planejamento e Desenvolvimento, acompanhada de 
projeto básico especificando as obras e/ou serviços que se pretende realizar no bem 
público.
§ Io Um mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação a mais 
de um bem público.
§ 2" A parceria não poderá ser compartilhada por pessoa física e/ou
jurídica.
§ 3o Por se tratar de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas 
que vierem a participar do programa assumirão todas as responsabilidades e encargos 
trabalhistas daqueles que realizarem a execução das melhorias.
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CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Art. 4o A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo órgão 
público municipal responsável pelo objeto de adoção, conjuntamente com a 
Procuradoria Geral do Município.
§ 1° Os órgãos públicos municipais responsáveis deverão comunicar ao 
interessado em até 30 (trinta) dias a aprovação ou não da proposta.
§ 2° Aprovada a proposta, o interessado será convidado a comparecer 
junto ao órgão responsável, onde receberá todas as informações técnicas e orientações, 
inclusive, caso necessário, projeto executivo elaborado pelo corpo técnico do Município 
a fim de melhor subsidiar a obra e/ou serviço.
Art. 5o A proposta rejeitada, com justificativa técnica/operacional. será 
arquivada, o que não impedirá que o interessado apresente nova proposta com as 
adequações sugeridas.
Art. 6o A proposta aceita dará ensejo à assinatura do "Termo de 
Compromisso de Cooperação'’, nos termos do Anexo II desta Lei. que será devidamente 
publicado, em resumo, no portal oficial do Município.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
Art. 7° No Termo de Compromisso de Cooperação "Adote um Bem 
Público", deverá constar:
I - A completa identificação do cooperador - RG. CPF, estado civil e 
endereço e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social ou estatuto, 
endereço, ramo de atividade e a qualificação completa de seus dirigentes.
II - Denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua 
localização e. detalhadamente as obras e/ou serviços que o cooperador pretende 
executar.
III - Os prazos de início e término das obras e/ou serviços objetos da 
cooperação, obedecendo o cronograma físico que passará a fazer parte integrante do 
"Termo de Compromisso de Cooperação".
Art. 8° A Administração Pública Municipal, através do órgão
competente, reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução dasr
&
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obras e/ou serviços e apontar, easo necessário, as providências que deverão ser tomadas 
para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 9o () deseumprimento de qualquer cláusula contratual, após o prazo 
concedido para sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual, sem gerar 
qualquer indenização, a qualquer título, ao interessado.
Art. 10. Constatado o abandono e/ou parai ização da obra e/ou serviço 
sem justificativa prévia ou por motivos de força maior, também darão ensejo a rescisão 
do "Termo de Compromisso de Cooperação’’.
Art. 11. As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo cooperador 
em qualquer tempo, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde 
logo. o Património Público Municipal.
Art. 12. A duração da cooperação será de no máximo 01 (um) ano. 
podendo ser renovado por igual período, sucessivamente até o prazo máximo de 05 
(cinco) anos.
Art. 13. Havendo mais de um interessado no bem público objeto da 
cooperação, será aprovada a solicitação que melhor atender ao interesse público.
Parágrafo único. A lista final de classificação será devidamente
publicada.
Art. 14. O Termo de Compromisso de Cooperação não poderá ser 
transferido à terceiros sem prévia anuência da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VI
1)A MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 15. Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do 
programa disporá de espaço para publicidade na área do bem público adotado.
§ 1° As publicidades mencionadas são isentas do pagamento de taxa 
municipal, durante a vigência do contrato.
§ 2o O participante do programa não poderá ceder espaços no locai, para 
publicidade a terceiros que contribuírem de alguma forma para a melhoria do bem 
adotado.
§ 3U A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperação deverá 
obedecer ao modelo fornecido pelo órgão púbiico municipal com referência às
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dimensões, devendo constar em alguma parte a logomarca da Prefeitura Municipal de 
Piumhi. sendo que seu conteúdo também deverá ser aprovado pelo órgão público.
§ 4o Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e 
consumo de bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos individuais 
e coletivos.
§ 5o A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser fixada no 
bem público adotado após a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das 
obras e/ou serviços.
§ 6o Os custos de confecção. instalação e manutenção do material 
publicitário serão suportados exclusivamente pelo cooperador.
§ 7o Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado 
pelo participante do programa será por ele retirado no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias. sob pena de aplicação das medidas cabíveis.
§ 8o Se a providência estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser 
cumprida pelo participante, a Administração Pública Municipal tomará a iniciativa, "ex
offieio''. de colocar o material publicitário à disposição do interessado, expedindo, ato 
contínuo, documento de cobrança dos serviços executados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A celebração do Termo de Compromisso de Cooperação não 
impede que o Executivo realize melhorias durante aquele período no bem objeto da 
parceria.
Art. 17. As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que 
trata esta Lei não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambiental, se 
assim exigido pelas leis de regência.
Art. 18. A presente Lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias. contados da data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG. 23 de Dezenffbro de 2019.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipa! no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:. £ ò l > 2 / £ 0 1 5
Data da publicação:_______I_______/.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO 
PROGRAMA "ADOTE UM BEM PÚBLICO" 
PESSOA FÍSICA
portador(a) do RG n ° _____________________________ , inscrito(a) no CPF sob o n°
__________________________________ . residente e domiciliado na
_____________________________________________________________. n°
________________ , complemento _________________ , Bairro
________________________________________ . Cidade
______________________________________. manifesto por este instrumento a intenção
de participar do Programa “Adote um Bem Público”, para execução de obras e/ou
serviços em áreas públicas de uso comum, instituído pela Lei n °___________________ .
de _____________ de _____________________________ de _____________ mediante a
proposta anexa de adoção do seguinte bem público:
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da 
referida lei.
Piumhi. _________. d e _______________________________ d e ______________ .
Eu.
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO 
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO"
PESSOA JURÍDICA
A empresa
inscrita no CNPJ sob o n ° __________________________________ . com sede na
______________________________________________________ . n° ________ .
complemento ___________________ . Bairro ___________________________________.
Cidade _____________________________________. manifesta por este instrumento a
intenção de participar do Programa "Adote um Bem Público", para execução de obras 
e/ou serviços em áreas públicas de uso comum, instituído pela Lei n°
_________________ . de _________ de ___________________________ de
______________ mediante a proposta anexa de adoção do seguinte bem público:
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da 
referida lei.
Piumhi. . d e ____________________________ d e ______________ .
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 4?
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ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO 
PROGRAMA "ADOTE UM BEM PÚBLICO"
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO. 
IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM.
CELEBRADO NOS TERMOS DA LEI N ° ___________________ . D E _____________
D E ____________________________________D E_____________ .
1 - CONVENENTE
Município de Piumhi. pessoa jurídica de direito público, com sede Rua Padre Abel. n°
332. Centro, neste ato representado p o r____________________________________.
2 - CONVENIADO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
3 - DO OBJETO
4 - DAS OBRIGAÇÕES 
O CONVENIADO:
A) Compromete-se a implementar a recuperação e/ou manutenção do bem público de 
uso comum objeto deste termo, conforme projetos aprovados pela Prefeitura Municipal 
de Piumhi.
B) Declara-se ciente de que a manutenção do bem público compreende todas as 
atividades de recuperação, conservação e limpeza periódica dos equipamentos públicos, 
áreas verdes e árvores existentes no local.
C) Deverá assumir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que 
realizarem a execução do objeto do presente termo.
D) Não poderá, a qualquer título, ceder seu direito a terceiros sem prévia e formal 
anuência do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
E) Declara-se ciente de que deverá observar, durante toda a execução do ajustado, as 
disposições da Lei n ° __________________ . de ____________ de
de
5 - DO PRAZO
O presente termo terá o prazo máximo de 01 (um) ano. podendo ser renovado por igual 
período, sucessivamente até o máximo de 05 (cinco) anos.
6 - DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Após sua implementação, as melhorias sobre a área objeto deste termo passarão a 
integrar o património público, sem qualquer direito à indenização em favor do 
Conveniado.
6.2 Fica eleito o foio desta Comarca para dirimir eventuais dúvidas resultantes deste 
termo, com renúncia de outro por mais privilegiado que seja.
Piumhi.____________ de . ____________d e _____________ .
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Município
Conveniado
Revisado pela C U R 
Em cumprimente ao A H t 4 1I V 
do Regimento la te m *
DECLARO, para os devidos fins de direito, q. 
p u b ik ^ ji) este, no quadro de avisos da Câm-.a 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a le i 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: 0 11 / O i A-5(1-50
Data da ptfhlicacán: \) ¥> / O J A,-S(lr30
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disDonibilizacão: 2 t 3 1 1 £ 1 j2 ú J 3 .
Data da publicação: / /
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