| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Dispõe sobre a Política M unicipal de Meio Ambiente,
seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o
Sistema M unicipal de Meio Ambiente - SISM M A,
estabelece o I àcenciamento Ambiental M unicipal de
atividades e empreendimentos potencialmente
causadores de poluição e/ou degradação ambiental,
especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍT- L O I
DA POLÍTICA AM BIENTAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. Io A Política Municipal de Meio Ambiente é fundamentada na
supremacia e indisponibilidade do interesse público, regula a ação do Poder Público
Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, buscando a
melhoria da qualidade de vida da população, a promoção do desenvolvimento
sustentável e a educação ambiental, visando assegurar a todos os habitantes do
Município de Piumhi um meio ambiente ecologicamente equilibrado, propiciando saúde
e qualidade de vida.
Art. 2o A Política M unVpal de Meio Ambiente, respeitadas as
competências da União e do Estado, tem por objetivo a preservação, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental propícia à vida em todas as suas formas de
expressão, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico e à
proteção da dignidade da vida humana, obse> vando os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico,
considerando o meio ambiente como um património público a ser necessariamente
assegurado e protegido tendo em vista o uso coletivo;
II - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
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III - prevalência do equilíbrio, da salubridade ambiental e da proteção
aos ecossistemas naturais sobre as ações e atividades realizadas por pessoa física ou
jurídica de direito público ou privado;
IV - reparação do dano ambiental decorrente de ação ou omissão de
pessoa física ou jurídica de direito público ou privado;
V - planejamento e fiscalização do uso e da conservação dos recursos
naturais;
VI - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas
ambientalmente representativas, através da criação de áreas protegidas;
VII - controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VIII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da
cidadania;
IX - efetiva participação do cidadão e das entidades da sociedade civil na
defesa do meio ambiente;
X - integração permanente entre o Município, o Estado e a União;
XI - integração permanente com os Municípios vizinhos no trato das
questões ambientais e do saneamento básico; e;
XII - responsabilização conjuita de todos os órgãos do Poder Público
pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA M UNICIPAL DE M EIO AM BIENTE
Art. 3o São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - a compatibilização do desenvolvimento económico e social com a
preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais
naturais;
II - a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais
setores da sociedade para a preservação, manutenção e recuperação da qualidade do
meio ambiente;
III - a articulação e integração de ações e atividades ambientais
intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de auxílio mútuo;
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IV - o controle da produção, extração, comercialização, transporte e
emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a
vida ou comprometam a qualidade de vida t o Meio Ambiente;
V - o estabelecimento de crnerios e padrões de qualidade ambiental e de
normas orientadoras do uso e do manejo sustentável de recursos naturais, observadas as
normas e os padrões ambientais federais e estaduais;
VI - a preservação e a conservação das áreas protegidas no território
municipal;
VII - a divulgação de dados e informações ambientais existentes, sempre
que solicitado;
VIII - a adoção, sempre que possível, de medidas preventivas, ou na sua
impossibilidade, a imposição ao poluidor/degradador, da obrigação de recuperar e/ou
indenizar os danos causados independentemente da existência de culpa;
IX - promover a educação imbienta! na sociedade e especialmente na
rede de ensino municipal e;
X - promover o zoneamento ambiental.
Parágrafo Único. Os planes programas, obras e atividades públicas e
privadas serão desenvolvidas em consonância com as diretrizes da Política Municipal de
Meio Ambiente, do Plano Diretor Municipa 3 dos instrumentos dele derivados.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUM ENTOS DA POLÍTICA M UNICIPAL DO M EIO AM BIENTE
Art. 4o São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I - o Plano Municipal de Ges :ão Ambiental;
II - o estabelecimento de normas e padrões de qualidade ambiental;
III - o zoneamento ambienta) o Plano Diretor e as leis de uso e ocupação
do solo;
IV - a avaliação de impactos ambientais;
V - o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
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VI - a criação de áreas protegidas, nos termos da legislação em vigor,
pelo Poder Público municipal ou por partici lares;
VII - as sanções ao descumprimento da legislação e dos padrões
ambientais independentemente da obrigação de reparar o dano causado;
VIII - a prestação de informações relativas ao meio ambiente à
população interessada;
IX - a taxa de vistoria, monitoramento e fiscalização ambiental a ser
criada por norma especifica e;
X - a compensação ambiental pelo exercício de atividades
potencialmente causadoras de impacto ambiental ou utilizadoras de recursos naturais no
município.
TÍTULO II
DO SISTEM A M UNICIPAL DE M EIO AM BIENTE - (SIM M A)
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 5o O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), integrante do
Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais - SISEMA é o conjunto de órgãos e
entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, defesa,
melhoria, recuperação, controle do Meir, Ambiente e uso adequado dos recursos
ambientais do Município, consoante ao disposto nesta Lei.
Art. 6o Compõe a estrutura básica do SIMMA, o órgão executivo
Municipal de Meio Ambiente, como órgão executor, o Conselho Municipal de Meio
Ambiente (CODEMA), como órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo e o
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA COM PETÊNCIA LEGAL
SEÇÃO I
ÓRGÃO EXECUTIVO
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Art. 7o Ao Município de Piumhi, no exercício de sua competência
constitucional e por intermédio do órgão executivo de Meio Ambiente, cabe legislar,
normatizar, exercer o poder de polícia, elaborar o conjunto de diretrizes administrativas,
técnicas e científicas para o exercício do poder fiscalizatório, licenciar, mobilizar e
coordenar ações, recursos humanos, financeiros, materiais técnicos e científicos e a
participação da população na execução dos objetivos e interesses estabelecidos nessa
Lei, devendo para tanto:
I - planejar, desenvolver estudos e ações visando a promoção,
conservação, preservação, recuperação, vigilância e melhoria da qualidade e da
salubridade ambientais;
II - elaborar e implementar programas, planos e projetos de conservação
e proteção ao Meio Ambiente;
III - regulamentar e fiscalizar os serviços de saneamento ambiental
prestados diretamente pelo Município ou através de concessões;
IV - elaborar e coordenar a implementação de programas de educação
ambiental;
V - editar normas e padrões de controle ambiental e de saneamento
básico, buscando compatibilizar qualidade - salubridade ambientais e desenvolvimento
económico;
VI - exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas;
VII - definir áreas prioritária:; de ação governamental visando a melhoria
da qualidade e salubridade ambientais;
V III - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras
áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna,
recursos genéticos, do património cultural e áreas de interesse turístico;
IX - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos
hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e subbacias hidrográficas;
X - aplicar as penalidades pre v istas nesta Lei e em seus regulamentos e;
XI - exercer as funções de secretaria executiva do CODEMA.
Art. 8o No campo de ação da Política Municipal de Meio Ambiente
compreende ainda a regulação e fiscalização da emissão ou lançamento de resíduos
sólidos, líquidos, gasosos ou em qualquer estado de agregação da matéria provenientes
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de atividade de exploração mineral, atividade industrial de qualquer natureza,
comercial, agropecuária, doméstica, pública, recreativa e de qualquer outra espécie.
SEÇ.i O II
ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 9o O CODEMA é um órgão colegiado, normativo, paritário,
consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito
de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis
correlatas do município e será composto, em proporção igual, por representantes do
Poder Público e da sociedade civil para a defesa do meio ambiente. O exercício da
função de membro do CODEMA é vedado a pessoas que prestem serviços de qualquer
natureza ou participem, direta ou indiretamente, de gerência ou administração de
empresas que tenham como objeto o desem olvimento de estudos ou consultorias que
subsidiem processos de licenciamento ambiental.
Art. 10. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA)
compete:
I - propor diretrizes para a Pclítica Municipal de Meio Ambiente;
II - propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município,
observada as Legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na
Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental, a órgãos púVicos, entidades públicas e privadas e à
comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental, promovendo a educação ambit.ntal formal e informal, com ênfase nos
problemas do Município;
VI - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem
respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às
ações executivas do Município na área ambiental;
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V III - propor a celebração de convénios, contratos e acordos com
entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento
ambiental;
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IX - opinar, previamente, sobre planos e programas anuais e plurianuais
de trabalho do órgão executivo de Meio Ambiente, no que diz respeito à sua
competência exclusiva;
X - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, federal, estadual e municipal sobre a existência de áreas degradadas ou
ameaçadas de degradação;
XI - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização
do desenvolvimento económico com a proteção ambiental;
XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e
poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las
com normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que
promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
X III - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido
de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e
sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear
e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações
capazes de afetar ou destruir o Meio Ambiente;
XV - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo
urbano, e sobre posturas municipais, visa >do a adequação das exigências do Meio
Ambiente, ao desenvolvimento do Município;
XVI - examinar e deliberar, juntamente com o órgão ambiental
competente, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento, licenciamento
ambiental no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e/ou
degradadoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento;
XVII - realizar e coordenar Audiências Públicas, quando for o caso,
visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades
potencialmente poluidoras;
XVIII - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de
conservação, visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, dos
patrimónios histórico, artístico, arqueológica., paleontológico e espeleológico e de áreas
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representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas
de ecologia;
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XIX - exercer as funções de Conselho de Unidades de Conservação;
XX - responder à consultas sobre matéria de sua competência;
XXI - apreciar, julgar e deliberar sobre o recurso especial administrativo.
Art. 11. As sessões plenárias do CODEMA serão sempre públicas, sendo
permitida a manifestação oral de acordo com a regulamentação desta Lei.
Parágraío único. O quórum das reuniões plenárias do CODEMA será de
1/3 (um terço) de seus n embros para abertura das sessões e de maioria absoluta para
deliberações, sendo vedadas votações por escrutínio secreto.
Art. 12. O CODEMA terá composição de membros da maneira a seguir:
I - representantes do Poder Público:
a) um presidente nato, que é o titular do órgão executivo municipal de
Meio Ambiente;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos
Vereadores;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante do Serviço Autónomo de Água e Esgoto (SAAE) de
Piumhi; e
e) um representante do Governo Estadual, preferencialmente de entidade
integrante do SISEMA.
II - representantes da sociedade civil, eleitos pelo segmento, desde que
legalmente constituídas e em funcionament. egular de suas atividades:
a) um representante de organização criada com o objetivo de defesa dos
interesses dos produtores rurais no município;
b) um representante das Associações de Classes de Atividades
Económicas;
c) um representante das Associações Comunitárias;
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d) um representante de Entidades Civis, criadas com finalidade de
defesa e proteção do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do
Município;
e ) um representante de Organização Sindical de Trabalhadores, com
atuação no âmbito do Município.
Art. 13. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá
em caso de impedimento ou em suas ausências.
Art. 14. Os membros representantes de cada setor serão designados por
meio de Decreto ou Portaria do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução, à exceção ('os representantes do Executivo Municipal,
quando exceder ao mandato do nomeante.
Art. 15. A direção do CODEMA ficará a cargo de um Presidente, que é o
titular do órgão executivo de Meio Ambience, um Vice-Presidente e um Secretário, os
quais deverão ser eleitos na primeira reunião do conselho em cada mandato, por maioria
de votos dos membros que o integram.
Art. 16. A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de
relevante valor social.
Art. 17. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 12 poderão
substituir o membro efetivo indicando seu suplente, mediante comunicação por escrito
dirigida ao Presidente do CODEMA.
Art. 18. O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselheiro do
CODEMA.
Art. 19. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o
CODEMA revisará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Conselho e
regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO M UNICIPAL DE MEIO AM BIENTE
Art. 20. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA tem por
objetivo captar recursos de fontes públicas ou privadas, e destinar para ações de
proteção e conservação do património ambiental e cultural do Município, assim como
para a melhoria da qualidade de vida de sua população.
Art. 21. O Fundo é constituído de recursos provenientes de: n
/
I - dotações orçamentarias a ele destinadas;
II - multas impostas pelo poder público municipal, estadual ou federal
por infração à legislação ambiental municipal, federal e estadual;
III - preço público cobrado pela emissão das licenças ambientais
municipais e pela análise de projetos com impacto ambiental submetidos a parecer do
poder público municipal para licenciamento estadual ou federal;
IV - preço público cobrado pela visitação ou utilização de unidades de
conservação de domínio do município;
V - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional, de
acordos entre entidades governamentais ou não governamentais ou de repasses de
tributos municipais, federais e/ou estaduais vinculados à conservação ambiental;
VI - recursos provenientes de convénios, contratos e consórcios;
VII - legados, doações, subvenções, transferências e participações em
instrumentos jurídicos firmados entre ou com entidades municipais, estaduais, federais e
internacionais;
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V III - rendimentos obtidos c - m a aplicação de seu património;
IX - recursos provenientes de compensação ambiental;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos do FUMDEMA serão depositados em
conta especial, mantida em instituição financeira oficial e serão administrados em
conjunto pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, nos termos do regulamento desta Lei e da legislação
financeira aplicável.
Art. 22. Os recursos do FUMDEMA destinam-se a apoiar, a fundo
perdido, a execução de projetos, sem fins lucrativos, que visem:
I - à proteção e recuperação do meio ambiente e ao estimulo ao uso
sustentável dos recursos naturais no municíp.o;
II - ao desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental para o
município;
III - treinamento e capaciução de cidadãos para atuação na área
ambiental no município;
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IV - desenvolvimento de projetos e eventos que promovam a educação e
conscientização ambiental; e
V - outras atividades, sem fins lucrativos, relacionadas à conservação
ambiental no município prevista em resolução do CODEMA.
TÍTULO III
DO CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO E DAS ATIVIDADES
UTILIZADORAS DE RECURSOS AM BIENTAIS
CAPITULO I
DO LICENCIAM ENTO AM BIENTAL
Art. 23. São ações administrativas de competência do Município a
promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem
ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo
Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial
poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas
pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
Art. 24. O Município poderá exercer sua competência supletiva e
subsidiária no licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que
causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, enquadrados nas
tipologias listadas nas normas do Conselho Estadual de Política Ambiental, respeitando
o disposto na Lei Complementar n° 140 de 8 de dezembro de 2011, observadas as
atribuições dos demais entes federativos.
Art. 25. A execução de projetos, planos, programas e obras, a
localização, a instalação, a operação e a arm-Ilação de atividades e o uso e exploração de
recursos ambientais de qualquer espécie, ue iniciativa privada ou do poder público,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de
causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental perante o
órgão executivo municipal de Meio Ambiente, após deliberação do CODEMA, sem
prejuízo de outras licenças exigíveis.
§1° O CODEMA definirá em resolução os empreendimentos e atividades
que dependerão de licenciamento ambiental municipal prévio, para a instalação e para o
funcionamento, assim como o procedimento de licenciamento e de avaliação de seus
impactos ambientais.
§2° O CODEMA e/ou o órgão executivo municipal de Meio Ambiente
poderão, quando julgarem necessário, exigir do empreendedor a elaboração e
apresentação de estudos técnicos ou de esclarecimentos acerca do empreendimento ou
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atividade, ficando todo e qualquer documento apresentado disponível à consulta para
qualquer cidadão.
§3° Qualquer cidadão ou instituição poderá se manifestar por escrito
sobre as obras em processo de licenciamento ambiental no município, inclusive
solicitando realização de audiências públicas, devendo as manifestações ser
encaminhadas ao CODEMA.
Art. 26. O órgão executivo de Meio Ambiente ou o CODEMA poderão
convocar a realização de audiências públicas para que a população local tome
conhecimento e se manifeste acerca de obras, atividades ou empreendimentos, públicos
ou privados, potencialmente causadores de impacto ambiental no município, inclusive
os que estejam sendo licenciados pelo órgão estadual ou federal de meio ambiente.
Art. 27. A instalação e o funcionamento de empreendimentos ou
atividades, público ou privadas, efetivamente ou potencialmente causadores de impacto
ambiental no município ensejarão compensação ambiental cujo valor será de até um por
cento do valor total do empreendimento.
Parágrafo único. A compensação de que trata este artigo será
integralmente revertida para o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA.
; • * •, ;
Art. 28. Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta
Lei e seus Regulamentos, o órgão executivo municipal de Meio Ambiente poderá
utilizar-se, além dos recursos humanos e té< riicos de que dispõe, do concurso de outros
órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convénios, contratos e
credenciamento de agentes, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 29. Na fiscalização do cumprimento das normas de proteção e
conservação do Meio Ambiente, ficam assegurados aos agentes públicos credenciados,
a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo que se fizer necessário,
em estabelecimentos públicos ou privados, bem como nos empreendimentos
imobiliários, nas formas da Lei.
§ I o De toda atuação deverá ser lavrado um relatório circunstanciado
demonstrando a necessidade da medida adc, da.
§ 2o Os agentes fiscalizadores municipais, no exercício de suas
atribuições, poderão solicitar o auxílio das autoridades policiais, quando necessário.
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Art. 30 O órgão executivo Municipal de Meio Ambiente poderá
determinar às fontes poluidoras, ônus, a execução de medições dos níveis e das
concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes no meio ambiente.
Parágrafo único. As medições de que trata o caput deste artigo poderão
ser executadas pelas próprias fontes de poluição ou por empresas do ramo, de
reconhecida idoneidade e capacidade técnicas, com acompanhamento por técnico ou
agente credenciado pelo SIMMA.
Art. 31. Qualquer cidadão, constatando suspeita de infração ambiental,
poderá dirigir representação ao órgão executivo Municipal de Meio Ambiente ou ao
CODEMA, mediante a prestação das informações sobre as circunstâncias e
características da infração ambiental de que tenha tido conhecimento.
Art. 32. O órgão executivo Municipal de Meio Ambiente, por iniciativa
própria ou a pedido do CODEMA poderá, a qualquer momento, fundamentadamente,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis, atendendo ao princípio da razoabilidade,
determinar a redução das atividades geradoras de poluição ou utilizadoras de recursos
naturais no município para adequá-las ao:, termos da legislação aplicável, visando a
manutenção do equilíbrio ecológico local e da qualidade de vida da população.
Parágrafo único. O órgão executivo Municipal de Meio Ambiente
poderá exigir, à custa do empreendedor, a realização de auditoria ambiental
independente nos empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de
impacto ambiental ou utilizadores de recursos naturais no município, sempre que
entender necessário, mediante decisão fundamentada, aprovada pelo CODEMA.
CAPITULO III
DAS INFRAÇÕES ADM INISTRATIVAS E PENALIDADES
Art. 33. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso ^ozo, promoção, proteção e recuperação do
meio ambiente prevista nesta Lei, em sua regulamentação, ou na legislação ambiental
em geral.
§ I o São autoridades compete,ates para lavrar auto de infração ambiental
e instaurar processo administrativo os func onários do órgão executivo municipal de
Meio Ambiente designados para as atividades de fiscalização.
§ 2o As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurando ao acusado o direito ao contraditório, nos termos do regulamento
desta lei.
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Art. 34. As infrações aos dispositivos desta Lei, de seu regulamento e de
demais normas desta decorrentes serão classificadas em leves, graves ou gravíssimas e,
para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o ambiente;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes e;
III - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de
interesse ambiental e sua situação económica, no caso de multa, com base na Lei
Federal 9.605/98;
Parágrafo único. O regulamento desta Lei fixará o procedimento
administrativo e estabelecerá critérios para aplicação e imposição de pena, inclusive a
substituição da pena de multa por medidas compensatórias na área ambiental, levando
em consideração os mesmos fatores de gradação da pena, constantes dos incisos supra, e
ainda elaboração de normas técnicas complementares.
Art. 35. Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as
infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:
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I - advertência por escrito, com forma própria, antes da efetivação das
medidas indicadas neste artigo, para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições,
padrões e normas pertinentes, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta
Lei;
II - multa de 1 (uma) a 5.00P (cinco mil) UPFP (Unidade Padrão Fiscal
De Piumhi) observado o disposto no art. 34, desta Lei;
III - interdição ou embargo;
IV - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos, e proibição de
contratar com o Poder Público Municipal e;
V - cassação de alvarás e licenças concedidos pelos órgãos competentes
do Poder Executivo Municipal, a ser executada pelos mesmos, em atendimento a
parecer técnico emitido pelo órgão executivo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os valores aqui fixados serão revistos anualmente,
limitada tal revisão ao índice oficial de inflação, devendo o CODEMA deliberar a
respeito, cabendo ao Executivo externar o ato.
Art. 36. Constitui infraç' :• a esta Lei e a seus regulamentos,
notadamente, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária:
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I - que resulte em efetiva poluição ambiental;
II - que cause risco de poluição do Meio Ambiente;
III - consistente no descumprimento de exigências técnicas ou
administrativas formuladas pelo órgão executivo Municipal de Meio Ambiente, ou dos
prazos estabelecidos;
IV - de impedimento, dificuldade ou embaraço à fiscalização do órgão
executivo Municipal de Meio Ambiente ou do CODEMA;
V - no exercício de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, sem
a licença ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma;
VI - no descumprimento, no todo ou em parte, das condições e prazos
previstos em termo de ajuste assinado com o órgão executivo Municipal de Meio
Ambiente;
VII - na inobservância dos preceitos estabelecidos pela legislação de
controle ambiental;
VIII - no fornecimento de informações incorretas ao órgão executivo
Municipal de Meio Ambiente e ao CODEMA ou em caso de falta de apresentação,
quando devidas aos mesmos e;
IX - de importação e comercialização de equipamentos, máquinas, meios
de transporte, peças, materiais, combustíveis, produtos, matérias-primas e componentes
em desconformidade com a legislação ambiental vigente.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, comprovadamente,
por qualquer modo a cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 37. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado
à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
Art. 38. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelo
órgão Federal ou órgão Estadual de Meio Ambiente, substitui a aplicação de penalidade
pecuniária pelo órgão municipal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites
estabelecidos em Lei.
Art. 39. Reverterá ao Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FUMDEMA os valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pelo órgão
ambiental municipal com base nesta lei e na regulamentação da Lei Federal 9.605/98.
Art. 40. As multas previstas nesta Lei podem ter a sua exigibilidade
suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pelo CODEMA, n
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obrigar-se à adoção de medidas especificas para fazer cessar ou corrigir a degradação
ambiental em tempo hábil, vedada a celebração do referido termo para fins de
Licenciamento Ambiental.
§1° A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a
apresentação e aprovação de projeto técnico de reparação do dano.
§2° O órgão executivo Municipal de Meio Ambiente poderá dispensar o
infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§3° Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a
multa será reduzida em até noventa por cento do valor atualizado monetariamente.
§4° Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar
e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por
culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano
não reparado.
§5° Os valores apurados nos parágrafos 3.° e 4.° deste artigo serão
recolhidos no prazo de cinco dias úteis do recebimento da notificação.
SEÇÃO I
DA FORM ALIZAÇÃO DAS SANSÕES
Art. 41. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de
infração, contendo:
I - qualificação do autuado;
II - o fato constitutivo da infração e o local, data e hora da sua
constatação e;
III - o dispositivo legal ou regulamentar que fundamenta a autuação.
Art. 42. O autuado deverá tomar conhecimento do auto de infração:
I - pessoalmente;
II - por seu representante legal ou preposto;
III - por carta registrada, com A viso de Recebimento (AR) e;
IV - por edital, contendo os r.iesmos dados do auto de
os prazos para recolhimento de multas ou ot rigacionais.
infração, inclusive
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Parágrafo único. A contagem do prazo editalício começará a contar da
data de sua publicação, excluindo o dia da veiculação e incluindo o último.
Art. 43. Dos atos administrativos decorrentes da aplicação das
penalidades desta Lei ou de seus Regulamentos cabem:
I - recurso ordinário: no pra/o de 20 (vinte) dias a contar da juntada da
notificação nos autos, com efeito suspensivo, dirigido ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, que o julgará no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II - recurso especial: no prazo de 15 (dias) a contar da intimação válida
da decisão proferida pelo Secretário de Meio Ambiente, dirigido ao CODEMA, com
efeito devolutivo, que o julgará no prazo máximo de 2 (duas) sessões ou em 60
(sessenta) dias, o que for menor e;
III - recurso hierárquico: no prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação
da decisão do CODEMA, com efeito devolutivo, dirigido ao Prefeito Municipal, que o
julgará no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. E condição de admissibilidade dos recursos de que
tratam os incisos II e III a juntada da cópia autenticada da guia de recolhimento da
multa, quando assim for a pena recorrida.
Art. 44. As penas pecuniárias deverão ser recolhidas ao erário no prazo
máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação válida.
Parágrafo único. A notificação será considerada válida quando da
juntada do “AR” expedido por via postal, pela assinatura do notificado ou de seu
representante legal apostada no auto de infração ou pelo decurso de prazo editalício, no
caso de não se encontrar o notificado.
Art. 45. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração
administrativa ambiental serão totalmente revertidos, nos termos do regulamento desta
Lei, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA.
Art. 46. Os créditos gerados para o Município pelas infrações não pagas
serão lançados em dívida ativa e executados conforme a Lei Federal n° 6.830/80.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Em caso de risco de danos graves ou irreversíveis ao meio
ambiente, a ausência de certeza cientifica absoluta não deve servir de pretexto para
postergar a adoção de medidas visando prevenir a ocorrência de danos ambientais.
Art. 48. O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos
especiais, a serem definidos no Regulamento desta Lei, ao proprietário de áreas urbanas
e rurais que:
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I - preservar e conservar a cobertura arbórea existente em sua
propriedade;
II - sofrer limitações ou restrições no uso de sua propriedade, decorrentes
da proteção de ecossistemas ou conse:- * ação do solo, por iniciativa própria ou
decorrente de imposição legal e;
III - recuperar áreas degradadas dando-lhe soluções urbanísticas
adequadas à sua vocação, segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 49. Para evitar a ocupação irregular de áreas privadas ou a expansão
imotivada de áreas públicas, poderá o loteador anexar ao lote resultante do
parcelamento, áreas não edificáveis ou não parceláveis, desde que se comprometa a dar
tratamento ambiental adequado, ficando o infrator sujeito às penalidades impostas nesta
Lei e em seu Regulamento.
Art. 50. Nos espaços territoriais declarados legalmente como de
preservação permanente e situados em zona urbana, de expansão, aglomerados ou em
áreas consolidadas como tal, a ocupação, a supressão total ou parcial de vegetação
somente será autorizada se caracterizada. em processo administrativo próprio, a
utilidade pública ou o interesse social, notí ;.mente quando:
I - as características geológicas não desaconselharem o empreendimento;
II - se apresente solução mLigadora ao impacto ambiental detectável,
com adoção de medidas compensatórias a serem arbitradas durante o processo
administrativo de autorização;
III - inexistir outra alternativa locacional ou técnica ao empreendimento
proposto ou o custo das alternativas se patentear inviável;
IV - contribua para com o desenvolvimento sustentável da região dí
abrangência do projeto;
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V - o empreendimento trouxer beneficio social à comunidade limítrofe
ou em sua área de influência, devendo, nesse caso, ser quantificado o beneficio e sua
duração, bem como a adoção de termo compensatório ao impacto ambiental e;
VI - de qualquer modo concorrer com a implementação da política
urbanística adotada na legislação local.
Art. 51. Será incentivada a inclusão de conteúdos de educação ambiental,
de natureza multidisciplinar, nos currículos das Escolas Públicas Municipais, conforme
programa a ser elaborado em conjunto pelas Secretarias de Educação e de Meio
Ambiente e por uma comissão especial nomeada pelo CODEMA.
Art. 52. É proibida a utilização de árvores para colocação de cartazes e
faixas de propaganda, bem como suporte de cabos, fios e instalações de qualquer
natureza.
Art. 53. É expressamente proibido a qualquer pessoa física ou jurídica o
corte ou a poda de árvores em logradouro público, sem a prévia autorização do órgão
executivo municipal de Meio Ambiente, e quando cabível, deliberação do CODEMA.
Art. 54. As árvores suprimidas de logradouros públicos deverão ser
substituídas dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto se as
circunstâncias locais não aconselharem o replantio, quando então deverá ocorrer, em
outro lugar, de forma a garantir a densidade vegetal das adjacências.
Art. 55. O disciplinamento municipal sobre poda e supressão parcial ou
total de vegetação de porte arbóreo, m juidas compensatórias e mitigadoras desta
supressão, replantio, licenciamento e demais normas pertinentes à vegetação de porte
arbóreo em áreas públicas ou privadas serão tratados no Regulamento desta Lei.
Art. 56. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convénios e
outros acordos ou ajustes com o Estado ou a União, especialmente visando à delegação,
para o Município, de atribuições relativas à proteção e fiscalização ambiental e ao uso
de recursos naturais.
Art. 57. Ressalvado o disposto no artigo anterior, as despesas com a
execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada
para atividades extraordinárias por recursos do FUMDEMA.
Art. 58. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120
(cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
Art. 59. Esta Lei entrará em igor no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da data de sua publicação, prazo em que o órgão executivo Municipal de Meio
Ambiente adotará as medidas necessárias à ampla divulgação de seu teor em
território municipal.
todo
CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que o Projeto de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n°
68/2019 foi renumerado às fls.03-26, considerando válida as rasuras nele constantes.
Piumhi, 19 de março de 2020.
Fellipe Cãyalieri Lima
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Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei
Municipal n° 1.398 de 09 de novembro de 1999 e a Lei Municipal n° 1.614 de 04 de
junho de 2004.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JOSE\DE M ELO
Prefeito
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização., ^ / j " A I
Data da publicação: ( X ! í, i IJ
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: S. 3 / I1 I Xc 13
Data da publicação:,