| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (3 7 ) 3371-9221 3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.447/2019 Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no .xercício financeiro de 2020 e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2020, a liberação de recursos e auxílio financeiro no valor de 2.023.000,00 (dois milhões e vinte e três mil reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei. Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada pelos respectivos termos de cooperação, tennos de fomento, conforme disposto na lei n° 3.019/2014 e Decreto Municipal n° 4.472/2019. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2020. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. DE MELO 7 refeito Revisado pela CLIR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibiliracào: j n Data da publicação: I (,\ / ^->7 O DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no se u Artigo 72. Data da 'jieipnnihilÍTa‘?ã'v S,\l 12. I <£GͰ) Data da publicaçãc . / \ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (3 7 ) 3371-9221 3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ANEXO I ENTIDADE BENEFICIADA SBRlÉliHIlli RS I0H IE DE B C C U S ai Associação de Capoeira Arte e Liberdade 17.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Capoeira Nosso Senhor do Bonfim 12.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 202.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 82.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 86.000,00 Fundo Municipal de EducaçãoFUNDEB Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO 43.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Promoção Humana de Piumhi - CASA DE MARIA 70.000,00 Fundo Municipal da Saúde Associação de Promoção Humana de Piumhi - CASA DE MARIA 15.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de PiumhiAPROMIP 350.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de PiumhiAPROMIP 91.000,00 Fundo Municipal de EducaçãoFUNDEB Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP 30.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi - ASEUP 349.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação Sinhana Eva 67.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Corporação Musical Lira São José 69.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG 13.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Lar São Francisco de Assis 90.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lar São Francisco de Assis 60.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra - SSVP 18.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva 94.000,00 Fundo Municipal djC Assistência Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 3371-9221 ' 3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS to PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI n \ Alves Terra - SSVP Social Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 43.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio Ferreira, de apoio a Criança e a Família 98.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em Piumhi - SBPBP 124.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2.023.000,00 Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. ADEBERTO JOSE DE MELO °refeito Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Dala da disonnihilizacào: m / i ,i ! Jcn O Data da ouhlicacào: p V l i , ' . I SOlÇ) = - - DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: I I Z I 20Õ