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norma nº 2447/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaAutoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (3 7 ) 3371-9221
3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.447/2019
Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio
financeiro no .xercício financeiro de 2020 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2020, a liberação de recursos e auxílio financeiro no valor de 2.023.000,00 
(dois milhões e vinte e três mil reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada 
pelos respectivos termos de cooperação, tennos de fomento, conforme disposto na lei n° 
3.019/2014 e Decreto Municipal n° 4.472/2019.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de
2020.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
DE MELO
7 refeito
Revisado pela CLIR
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII
do Regimento interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibiliracào: j n
Data da publicação: I (,\ / ^->7 O
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no se u Artigo 72.
Data da 'jieipnnihilÍTa‘?ã'v S,\l 12. I <£GͰ)
Data da publicaçãc . /
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (3 7 ) 3371-9221
3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANEXO I
ENTIDADE BENEFICIADA
SBRlÉliHIlli
RS
I0H IE DE B C C U S ai
Associação de Capoeira Arte e Liberdade 17.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Associação de Capoeira Nosso Senhor do 
Bonfim
12.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
202.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
82.000,00 Ministério do Desenvolvimento 
Social
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
86.000,00 Fundo Municipal de Educação￾FUNDEB
Associação de Amparo aos Portadores de 
Câncer de Piumhi e Região “Arildo 
Gonçalves” - AMPARO
43.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Associação de Promoção Humana de 
Piumhi - CASA DE MARIA
70.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Promoção Humana de 
Piumhi - CASA DE MARIA
15.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Associação de Proteção à Maternidade, à 
Infância e a Adolescência de Piumhi￾APROMIP
350.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à Maternidade, à 
Infância e a Adolescência de Piumhi￾APROMIP
91.000,00 Fundo Municipal de Educação￾FUNDEB
Associação de Valorização e Apoio aos 
Menores de Piumhi - AVAMEP
30.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Associação dos Estudantes Universitários 
de Piumhi - ASEUP
349.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Associação Sinhana Eva 67.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Corporação Musical Lira São José 69.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG 13.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Lar São Francisco de Assis 90.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis 60.000,00 Ministério do Desenvolvimento 
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva 
Alves Terra - SSVP
18.000,00 Ministério do Desenvolvimento 
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva 94.000,00 Fundo Municipal djC Assistência
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 3371-9221 '
3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS to
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI n \
Alves Terra - SSVP Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 43.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro 
Júlio Ferreira, de apoio a Criança e a 
Família
98.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana do 
Brasil em Piumhi - SBPBP
124.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
2.023.000,00
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JOSE DE MELO
°refeito
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Dala da disonnihilizacào: m / i ,i ! Jcn O
Data da ouhlicacào: p V l i , ' . I SOlÇ)
= - -
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: I I Z I 20Õ

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