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norma nº 2448/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2448 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 3371-9221
3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS
LEI N° 2 .448/2019
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização
para doação à APAE de Piumhi.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizada a desafetação de uma área de 1.584,80m2 (um mil 
quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), conforme 
descrição anexa a esta lei, a ser desmembrada do imóvel com área de 4.034,30m2 (quatro 
mil e trinta e quatro metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situado na Rua Padre 
Abel, Centro, no Município de Piumhi, regi -trado no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Piumhi sob a matrícula n° 27.063.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação 
deste terreno urbano a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi - APAE 
Piumhi para fins de regularização do registro de construção da sede da entidade.
Art. 3o O valor total da doação é de R$ 950.880,00 (novecentos e cinquenta 
mil, oitocentos e oitenta reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão 
de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 090/2019.
Art. 4o Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente 
doação no prazo de 05 (cinco) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município de 
Piumhi.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41VII
do Regimento interno
DECLARO, para os devidos tins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Daia da dlsoonibilizacáo: i . v li I ,ia
Data da oublicacão: í l / .9010
para os devídos tins de direito que foi
de Piumhi CumnH T * ™ de aviSOS do Mu"icíPio ae Kiumni. Cumprindo assim o que determina a L p í
Orgamca Municipal no seu Artigo 72 a Lei
Data da disponibilizaçáo: £
Data da publicação.

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