| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi. |
| native_id | 2346 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 3371-9221 3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS LEI N° 2 .448/2019 Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à APAE de Piumhi. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica autorizada a desafetação de uma área de 1.584,80m2 (um mil quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), conforme descrição anexa a esta lei, a ser desmembrada do imóvel com área de 4.034,30m2 (quatro mil e trinta e quatro metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situado na Rua Padre Abel, Centro, no Município de Piumhi, regi -trado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi sob a matrícula n° 27.063. Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação deste terreno urbano a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi - APAE Piumhi para fins de regularização do registro de construção da sede da entidade. Art. 3o O valor total da doação é de R$ 950.880,00 (novecentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 090/2019. Art. 4o Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 05 (cinco) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município de Piumhi. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. ADEBERTO JOSE DE MELO Prefeito Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41VII do Regimento interno DECLARO, para os devidos tins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Daia da dlsoonibilizacáo: i . v li I ,ia Data da oublicacão: í l / .9010 para os devídos tins de direito que foi de Piumhi CumnH T * ™ de aviSOS do Mu"icíPio ae Kiumni. Cumprindo assim o que determina a L p í Orgamca Municipal no seu Artigo 72 a Lei Data da disponibilizaçáo: £ Data da publicação.