| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais — 77ª Subseção de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS n / J LEI N° 2.449/2019 Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais — 77a Subseção de Piumhi e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica autorizada a desafetação de UM LOTE DE TERRENO URBANO, “Área A”, com a área de 749,006 m2, tendo 24,35 metros de frente, confrontando com a Rua Aluízio Arantes; 25,00 metros nos fundos, confrontando com a área a parcelar B (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais), 31,18 metros do lado direito, confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais e 28,18 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior, parte da área 01, parte dos lotes n°s 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,22, 23, 24 e 25 da quadra n° K, situado na Rua Aluízio Arantes esquina com Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior, Loteamento Residencial Novo Horizonte, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, matrícula n° 40.868, livro n° 2-VJ. Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação deste terreno urbano à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção de Minas Gerais — 77a Subseção de Piumhi, que terá uso exclusivo para construção de sua sede no Município de Piumhi. Art. 3o O valor total da doaçío é de R$ 123.997,94 (cento e vinte três mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 92/2019. Art. 4o Não havendo o cump 'mento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município de Piumhi. Art. 5o Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes ao objeto social Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - 77a Subseção de Piumhi, o bem objeto da doação será revertido ao Município de Piumhi - MG bem como as benfeitorias existentes, sem qualquer ónus indenizatório. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. & ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41VII do Regimento Interno Piumhi,. Is-C~ PreildanlB CLIR __' DECLARO, para os devidos iins de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacão: C n / t',i / , Data da publicação: u*T / I 7,<.uC) _______________ ____________ '____________ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgamca Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: I 12, [ J>n|cj