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norma nº 2449/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2449 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais — 77ª Subseção de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS n /
J
LEI N° 2.449/2019
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização
para doação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de
Minas Gerais — 77a Subseção de Piumhi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizada a desafetação de UM LOTE DE TERRENO 
URBANO, “Área A”, com a área de 749,006 m2, tendo 24,35 metros de frente, 
confrontando com a Rua Aluízio Arantes; 25,00 metros nos fundos, confrontando com a 
área a parcelar B (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais), 31,18 metros do lado 
direito, confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais e 28,18 
metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior, parte da 
área 01, parte dos lotes n°s 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,22, 23, 24 e 25 da quadra n° K, 
situado na Rua Aluízio Arantes esquina com Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior, Loteamento 
Residencial Novo Horizonte, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de 
Piumhi/MG, matrícula n° 40.868, livro n° 2-VJ.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação 
deste terreno urbano à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção de Minas Gerais — 77a 
Subseção de Piumhi, que terá uso exclusivo para construção de sua sede no Município de 
Piumhi.
Art. 3o O valor total da doaçío é de R$ 123.997,94 (cento e vinte três mil 
novecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), apurado mediante avaliação 
prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 92/2019.
Art. 4o Não havendo o cump 'mento da finalidade que justifica a presente 
doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município de Piumhi.
Art. 5o Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes ao objeto 
social Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - 77a Subseção de Piumhi, 
o bem objeto da doação será revertido ao Município de Piumhi - MG bem como as 
benfeitorias existentes, sem qualquer ónus indenizatório.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
&
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41VII 
do Regimento Interno
Piumhi,.
Is-C~
PreildanlB CLIR
__'
DECLARO, para os devidos iins de direito, que toi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: C n / t',i / ,
Data da publicação: u*T / I 7,<.uC)
_______________ ____________ '____________
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgamca Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: I 12, [ J>n|cj

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