| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS V? / ^ LEI N° 2.450/2019 Dispõe sobre a lesafetação de bem público e autorização para doação à (Jnião Federal e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica autorizada a desafetação de UM LOTE DE TERRENO URBANO, “Área B”, com a área de 749,006 m2, tendo 31,18 metros de frente, confrontando com a Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior; 31,18 metros nos fundos, confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, 25,00 metros do lado direito, confrontando com a área a parcelar A (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 26 e 12, parte da área 01, parte dos lotes n°s 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da quadra n° K, situado na Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior, Loteamento Residencial Novo Horizonte, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, matrícula n° 40.869, livro n° 2-VJ. Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação deste terreno urbano em favor da União Federal para construção na Comarca de Piumhi da sede do Tribunal Regional do Trabalho :a 3a Região - Posto Avançado de Piumhi - MG. Art. 3o O valor total da doação é de R$ 123.997,94 (cento e vinte três mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 94/2019. Art. 4o Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município de Piumhi. Art. 5° Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes ao objeto da presente doação, o bem será re1 crtido ao Município de Piumhi - MG bem como as benfeitorias existentes, sem qualquer ónus indenizatório. Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. k ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito _ Revisado pela CLJR Cm cumprimento ao ART. 41 VIJ do Regimento Interno DECLARO, para os devidos lins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Címara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacáo: i . l / . < Ijc.X', Data da publicacâo: fg / i I j.<j2Q DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: 2 j I 1,2 12 C I^ Data da pubjjcação:.