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norma nº 2450/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS V? / ^
LEI N° 2.450/2019
Dispõe sobre a lesafetação de bem público e autorização
para doação à (Jnião Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizada a desafetação de UM LOTE DE TERRENO 
URBANO, “Área B”, com a área de 749,006 m2, tendo 31,18 metros de frente, 
confrontando com a Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior; 31,18 metros nos fundos, 
confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, 25,00 metros do 
lado direito, confrontando com a área a parcelar A (Município de Piumhi do Estado de 
Minas Gerais e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 26 e 12, parte 
da área 01, parte dos lotes n°s 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da 
quadra n° K, situado na Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior, Loteamento Residencial Novo 
Horizonte, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, matrícula 
n° 40.869, livro n° 2-VJ.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação 
deste terreno urbano em favor da União Federal para construção na Comarca de Piumhi 
da sede do Tribunal Regional do Trabalho :a 3a Região - Posto Avançado de Piumhi - 
MG.
Art. 3o O valor total da doação é de R$ 123.997,94 (cento e vinte três mil 
novecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), apurado mediante 
avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da 
Portaria 94/2019.
Art. 4o Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a 
presente doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do 
Município de Piumhi.
Art. 5° Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes ao 
objeto da presente doação, o bem será re1 crtido ao Município de Piumhi - MG bem 
como as benfeitorias existentes, sem qualquer ónus indenizatório.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
k
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
_ Revisado pela CLJR
Cm cumprimento ao ART. 41 VIJ
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos lins de direito, que loi
publicado este, no quadro de avisos da Címara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacáo: i . l / . < Ijc.X',
Data da publicacâo: fg / i I j.<j2Q
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: 2 j I 1,2 12 C I^
Data da pubjjcação:.

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