| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.451/2019 Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica autorizada a desafetação de UM LOTE TERRENO URBANO, com área de 580,06 m2, tendo 23,50 metros de frente, 23,50 metros nos fundos, 24,64 metros do lado direito e 24,6J metros do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua Rodolfo de Abreu, nos fundos com Geraldo Rodrigues, do lado direito com Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais e do lado esquerdo com Irineu Aparecido Alves e outros, Bairro Elisa Leonel, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, matrícula n° 20.735, livro n° 3-0. Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação deste terreno urbano ao Lar São Francisco de Assis, que terá uso exclusivo no exercício de seu objeto social no Município de Piumhi. Art. 3o O valor total da doação é de R$ 261.027,00 (duzentos e sessenta e um mil e vinte e sete reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 93/2019. Art. 4o Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município de Piumhi. Art. 5o Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes ao objeto social do Lar São Francisco de Assis, o bem objeto da doação será revertido ao Município de Piumhi - MG bem como as benfeitorias existentes, sem qualquer ónus indenizatório. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019. DE MELO Prefeito Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 v il do Regimento Interno DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi publicado esle, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacáo: Q~i / o i I Data da oublicacáo: ú% / 0< I ct()2C> DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: ú? 3 / I 2, I 2P\ c)