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norma nº 2451/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.451/2019
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização
para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizada a desafetação de UM LOTE TERRENO 
URBANO, com área de 580,06 m2, tendo 23,50 metros de frente, 23,50 metros nos 
fundos, 24,64 metros do lado direito e 24,6J metros do lado esquerdo, confrontando na 
frente com a Rua Rodolfo de Abreu, nos fundos com Geraldo Rodrigues, do lado direito 
com Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais e do lado esquerdo com Irineu 
Aparecido Alves e outros, Bairro Elisa Leonel, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, 
matrícula n° 20.735, livro n° 3-0.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação 
deste terreno urbano ao Lar São Francisco de Assis, que terá uso exclusivo no exercício 
de seu objeto social no Município de Piumhi.
Art. 3o O valor total da doação é de R$ 261.027,00 (duzentos e sessenta e 
um mil e vinte e sete reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão 
de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 93/2019.
Art. 4o Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a 
presente doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do 
Município de Piumhi.
Art. 5o Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes ao 
objeto social do Lar São Francisco de Assis, o bem objeto da doação será revertido ao 
Município de Piumhi - MG bem como as benfeitorias existentes, sem qualquer ónus 
indenizatório.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
DE MELO
Prefeito
Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 v il 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi 
publicado esle, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacáo: Q~i / o i I
Data da oublicacáo: ú% / 0< I ct()2C>
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: ú? 3 / I 2, I 2P\ c)

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