br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2452/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2452 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens Municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências.
native_id2350

Originating matéria

matéria 1208 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.452/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas
físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens
municipais para fins de realização de eventos
e/ou exploração económica, mediante os
instrumentos da permissão e concessão e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei tem por objetivo estabelecer regras para o uso e ocupação 
de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos e/ou exploração económica, 
em obediência ao artigo 79 da Lei Orgânica do Município, mediante os instrumentos da 
permissão e concessão.
Parágrafo único. Consideram-se bens municipais as áreas livres 
pertencentes ou de domínio do Município, os passeios e as vias públicas e os imóveis 
destinados à realização de atividades comerciais.
Art. 2o O uso e ocupação dos bens municipais, quando realizados pelos 
institutos da permissão e concessão, seja a título gratuito ou oneroso, somente serão 
autorizados pelo Poder Executivo mediante atendimento integral dos requisitos da Lei 
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3o Os Concessionários/Permissionários poderão explorar o local pelo 
prazo de 05 (cinco) anos, sendo facultada a renovação por igual período, a critério da 
Administração.
Parágrafo único. Na hipótese de renovação por igual período, mediante 
termo aditivo, o contemplado deverá efetuar o pagamento mensal de preço público a ser 
estipulado com base em valores praticados no mercado, considerados a extensão por 
metragem do bem público, o serviço implantado, o espaço ocupado e o seu valor comercial.,.
/
F
Art. 4o A presente Lei deverá ser aplicada em harmonia com o Plano Diretor 
deste Município, demais códigos e legisiação correlata, devendo ser especialmente 
observadas as normas que disciplinam:
I - as condições higiénico-sanitárias;
II - o conforto e segurança;
III - a acessibilidade e mobilidade;
IV - as atividades de comércio e prestação de serviços, naquilo que esteja 
relacionado com o uso dos bens municipais nos limites da competência municipal;
V - a limpeza pública e o meio ambiente.
Art. 5o Não será permitida .i ocupação de passeios, passagens, áreas de 
circulação de pedestres em praças, áreas de jardins e canteiros centrais, com mesas, cadeiras 
e churrasqueiras, ou quaisquer outros equipamentos que venham a obstruir a acessibilidade, 
excetuando-se em locais projetados e adequados para tal, mediante prévia outorga dos 
órgãos competentes da Administração Municipal e demais exigências legais, nos termos 
previstos nesta Lei.
Art. 6o Nos logradouros públicos será permitida a instalação provisória de 
palanques, tendas, palcos, arquibancadas e outras estruturas para utilização em festividades 
ou eventos cívicos, religiosos, esportivos, culturais ou de caráter popular; mediante prévia 
outorga dos órgãos competentes da Administração Municipal e outras exigências legais, 
observando o disposto no art. 4o e demais dis oosições previstas nesta Lei.
Art. T O poder de polícia administrativo referente às atividades de que trata 
esta Lei será exercido pelos fiscais do Município e demais órgãos competentes, nos termos 
da legislação pertinente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§ Io O poder de polícia exercido por um órgão não inviabiliza o exercício da 
atividade fiscalizatória por parte de outro órgão da Administração Pública, no âmbito de sua 
competência.
§ 2o No exercício de sua atividade fiscalizatória, o agente deverá registrar, 
nos autos administrativos respectivos, a possível existência de comercialização de produtos 
ilícitos, de modo a possibilitar a comunicação desse fato aos órgãos competentes.
Art. 8o Não será permitida:
I - a utilização de equipamentos de amplificação sonora cujos ruídos 
ultrapassem o limite estabelecido em norma específica;
II - a utilização de botijões dc gás, líquidos inflamáveis, carvão ou outros 
combustíveis, de modo inadequado ou em desrespeito às regras de segurança estabelecidas;
III - a disposição ou descarte de qualquer tipo de resíduo em local diferente 
do definido pelo órgão competente;
IV - quaisquer usos que possam gerar poluição ambiental, risco ou perigo às
pessoas e bens;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIIJMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
V - a alteração da estrutura física do equipamento sem a anuência do órgão
competente;
VI - qualquer utilização, instalação ou modificação não autorizada no 
instrumento de outorga.
Art. 9o O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na imediata 
suspensão da outorga cabendo ainda ao responsável arcar com o seguinte:
I - pagamento de multa de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal de Piumhi -
UPFP;
II - responsabilidade civil por qualquer acidente ocorrido durante o evento.
Art. 10. Os instrumentos jurídicos a serem pactuados com os vencedores da 
licitação deverão consignar, obrigatoriamente, cláusulas essenciais, o prazo de duração, a 
forma de extinção e às obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 11. Devem constar no 
seguintes cláusulas essenciais:
instrumento citado no artigo 10 (dezà as
I - as construções e benfeitorias realizadas em área ou imóvel público e 
demais acréscimos suplementares, que deverão ser previamente autorizados pela 
Administração Municipal, se incorporam àquele, tomando-se propriedade pública, sem 
direito de retenção, reembolso ou indenização,
II - a utilização e exploração do bem não exime o particular da obtenção e 
pagamento das licenças, impostos e taxas referentes à atividade comercial;
III - as despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta 
do particular, não cabendo qualquer indenização ou compensação na hipótese de ocorrer o 
término da pactuação por justo motivo ou interesse público;
IV - incumbe ao particular, manter o imóvel em condições adequadas à sua 
destinação, assim devendo restituí-lo;
V - as despesas com consumo de água, energia elétrica e congéneres são de 
responsabilidade do particular;
VI - sem o prévio consentimento da Administração Pública Municipal não é 
permitida a concessão, ou transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer título, do 
bem e/ou direito objeto da avença;
VII - a concessão terá o prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser repactuada 
por igual período mediante termo aditivo, vigendo enquanto a concessionária cumprir os 
objetivos definidos nesta Lei;
VIII - a pactuação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante 
revogação, distrato ou rescisão por iniciativa da Administração Pública Municipal, 
observado o interesse público;
IX- a cessão, conforme o caso, poderá ser revogada, sem direito a retenção, 
reembolso ou indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, 
bem como se a exploração do imóvel estivei sendo feita por terceiros ou, ainda, de forma 
nociva à população, sossego público ou ao meio ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 
37925-000 - PIUMHI - Mil
X - o horário de funcionamento da atividade es 
legislação municipal correlata, podendo o Poder Executivo 
autorizar o seu funcionamento de forma diferenciada, observad
XI - é encargo do particular a manutenção e z< 
vinculados à outorga;
XII - o exercício dos serviços inerentes ao fum 
concessionária deve ser pautado pelo absoluto respeite 
previdenciária, tributária, urbanística e ambiental.
Art. 12. Eventual rescisão da pactuação observ 
precedida do devido processo legal, sendo assegurados o conti 
concessionário, se:
I - for constatada a infringência dos preceitos c 
pactuadas e legais;
II - ocorrer o término do prazo da avença;
III - for dado à imóvel destinação diversa daque
IV - ocorrer o encerramento de suas atividade
outorgado.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua p 
Piumhi-MG, 26 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JOSI DE ME
Prefeito
AL DE PIUMHI
71-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
\S GERAIS
presarial deverá respeitar a 
lunicipal recomendar e/ou 
o interesse público;
) pela integridade dos bens
mamento das atividades da 
à legislação trabalhista,
á o interesse público e será 
ditório e a ampla defesa ao
5ta Lei e/ou das obrigações
l constante desta Lei; 
antes do término do prazo
ílicação.
O
Revisado pela C LJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos lins de direito, que lol
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacáo: CH / / y 0 3 Q
Data da Dublicacão: - I (J 1^ 0.3 o
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacáo: £ 6 I ! 2 o i°>
Data da publicação: / / - ^rr

open original →