| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens Municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.452/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração económica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Esta Lei tem por objetivo estabelecer regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos e/ou exploração económica, em obediência ao artigo 79 da Lei Orgânica do Município, mediante os instrumentos da permissão e concessão. Parágrafo único. Consideram-se bens municipais as áreas livres pertencentes ou de domínio do Município, os passeios e as vias públicas e os imóveis destinados à realização de atividades comerciais. Art. 2o O uso e ocupação dos bens municipais, quando realizados pelos institutos da permissão e concessão, seja a título gratuito ou oneroso, somente serão autorizados pelo Poder Executivo mediante atendimento integral dos requisitos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3o Os Concessionários/Permissionários poderão explorar o local pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo facultada a renovação por igual período, a critério da Administração. Parágrafo único. Na hipótese de renovação por igual período, mediante termo aditivo, o contemplado deverá efetuar o pagamento mensal de preço público a ser estipulado com base em valores praticados no mercado, considerados a extensão por metragem do bem público, o serviço implantado, o espaço ocupado e o seu valor comercial.,. / F Art. 4o A presente Lei deverá ser aplicada em harmonia com o Plano Diretor deste Município, demais códigos e legisiação correlata, devendo ser especialmente observadas as normas que disciplinam: I - as condições higiénico-sanitárias; II - o conforto e segurança; III - a acessibilidade e mobilidade; IV - as atividades de comércio e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado com o uso dos bens municipais nos limites da competência municipal; V - a limpeza pública e o meio ambiente. Art. 5o Não será permitida .i ocupação de passeios, passagens, áreas de circulação de pedestres em praças, áreas de jardins e canteiros centrais, com mesas, cadeiras e churrasqueiras, ou quaisquer outros equipamentos que venham a obstruir a acessibilidade, excetuando-se em locais projetados e adequados para tal, mediante prévia outorga dos órgãos competentes da Administração Municipal e demais exigências legais, nos termos previstos nesta Lei. Art. 6o Nos logradouros públicos será permitida a instalação provisória de palanques, tendas, palcos, arquibancadas e outras estruturas para utilização em festividades ou eventos cívicos, religiosos, esportivos, culturais ou de caráter popular; mediante prévia outorga dos órgãos competentes da Administração Municipal e outras exigências legais, observando o disposto no art. 4o e demais dis oosições previstas nesta Lei. Art. T O poder de polícia administrativo referente às atividades de que trata esta Lei será exercido pelos fiscais do Município e demais órgãos competentes, nos termos da legislação pertinente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § Io O poder de polícia exercido por um órgão não inviabiliza o exercício da atividade fiscalizatória por parte de outro órgão da Administração Pública, no âmbito de sua competência. § 2o No exercício de sua atividade fiscalizatória, o agente deverá registrar, nos autos administrativos respectivos, a possível existência de comercialização de produtos ilícitos, de modo a possibilitar a comunicação desse fato aos órgãos competentes. Art. 8o Não será permitida: I - a utilização de equipamentos de amplificação sonora cujos ruídos ultrapassem o limite estabelecido em norma específica; II - a utilização de botijões dc gás, líquidos inflamáveis, carvão ou outros combustíveis, de modo inadequado ou em desrespeito às regras de segurança estabelecidas; III - a disposição ou descarte de qualquer tipo de resíduo em local diferente do definido pelo órgão competente; IV - quaisquer usos que possam gerar poluição ambiental, risco ou perigo às pessoas e bens; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIIJMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS V - a alteração da estrutura física do equipamento sem a anuência do órgão competente; VI - qualquer utilização, instalação ou modificação não autorizada no instrumento de outorga. Art. 9o O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na imediata suspensão da outorga cabendo ainda ao responsável arcar com o seguinte: I - pagamento de multa de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal de Piumhi - UPFP; II - responsabilidade civil por qualquer acidente ocorrido durante o evento. Art. 10. Os instrumentos jurídicos a serem pactuados com os vencedores da licitação deverão consignar, obrigatoriamente, cláusulas essenciais, o prazo de duração, a forma de extinção e às obrigações e responsabilidades das partes. Art. 11. Devem constar no seguintes cláusulas essenciais: instrumento citado no artigo 10 (dezà as I - as construções e benfeitorias realizadas em área ou imóvel público e demais acréscimos suplementares, que deverão ser previamente autorizados pela Administração Municipal, se incorporam àquele, tomando-se propriedade pública, sem direito de retenção, reembolso ou indenização, II - a utilização e exploração do bem não exime o particular da obtenção e pagamento das licenças, impostos e taxas referentes à atividade comercial; III - as despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta do particular, não cabendo qualquer indenização ou compensação na hipótese de ocorrer o término da pactuação por justo motivo ou interesse público; IV - incumbe ao particular, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo; V - as despesas com consumo de água, energia elétrica e congéneres são de responsabilidade do particular; VI - sem o prévio consentimento da Administração Pública Municipal não é permitida a concessão, ou transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer título, do bem e/ou direito objeto da avença; VII - a concessão terá o prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser repactuada por igual período mediante termo aditivo, vigendo enquanto a concessionária cumprir os objetivos definidos nesta Lei; VIII - a pactuação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante revogação, distrato ou rescisão por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público; IX- a cessão, conforme o caso, poderá ser revogada, sem direito a retenção, reembolso ou indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, bem como se a exploração do imóvel estivei sendo feita por terceiros ou, ainda, de forma nociva à população, sossego público ou ao meio ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 37925-000 - PIUMHI - Mil X - o horário de funcionamento da atividade es legislação municipal correlata, podendo o Poder Executivo autorizar o seu funcionamento de forma diferenciada, observad XI - é encargo do particular a manutenção e z< vinculados à outorga; XII - o exercício dos serviços inerentes ao fum concessionária deve ser pautado pelo absoluto respeite previdenciária, tributária, urbanística e ambiental. Art. 12. Eventual rescisão da pactuação observ precedida do devido processo legal, sendo assegurados o conti concessionário, se: I - for constatada a infringência dos preceitos c pactuadas e legais; II - ocorrer o término do prazo da avença; III - for dado à imóvel destinação diversa daque IV - ocorrer o encerramento de suas atividade outorgado. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua p Piumhi-MG, 26 de Dezembro de 2019. ADEBERTO JOSI DE ME Prefeito AL DE PIUMHI 71-9200 / Fax: (37) 3371-9221 \S GERAIS presarial deverá respeitar a lunicipal recomendar e/ou o interesse público; ) pela integridade dos bens mamento das atividades da à legislação trabalhista, á o interesse público e será ditório e a ampla defesa ao 5ta Lei e/ou das obrigações l constante desta Lei; antes do término do prazo ílicação. O Revisado pela C LJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos lins de direito, que lol publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacáo: CH / / y 0 3 Q Data da Dublicacão: - I (J 1^ 0.3 o DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacáo: £ 6 I ! 2 o i°> Data da publicação: / / - ^rr