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norma nº 6/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaDispõe sobre comunicado da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que concluiu pela aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal, exercício 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
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PORTARIA N° 6, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre comunicado da decisão do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais que concluiu pela
aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal,
exercício 2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1o Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do Processo n° 
1012859, o qual CONCLUI pela APROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo, relativamente ao exercício 
de 2016, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos do art. 31 da CF/88.
Art. 2o Fica determinado ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa, a distribuição de 
cópias (por meio eletrónico e/ou físico) do Parecer Prévio mencionado no art. 1o, a todos os Vereadores 
desta Casa, para conhecimento integral de seu conteúdo.
Art. 3o Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos às Assessorias Contábil 
e Jurídica e logo após a Comissão de Finanças e Orçamento, para que no prazo regimental apresente ao 
Plenário seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das 
contas.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data ds Pisponioiliiacâo: i / , d
Oata da publicação: lO i n Z h S r y f o
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