| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro na alínea “b”, inciso III do artigo 15 c/c art. 73 do Regimento Interno e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PORTARIA N° 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro na alínea “b”, inciso III do artigo 15 c/c art. 73 do Regimento Interno e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1o Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, os Vereadores: José Antônio Camargo Júnior, Antônio Fernando Gomes e José Segundo Faria, encarregada de processar, analisar e avaliar a Representação subscrita pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria para apuração de supostas irregularidades na construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro, Bairro Capoeiras. Art. 2o Compete à Comissão nomeada no art. 1o eleger entre seus membros, as funções de Presidente, Relator e Membro na 1a Reunião de Instalação da Comissão. Art. 3° Os Vereadores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de bem e fielmente exercer as funções para as quais foram designados, cumprindo todas as atribuições que lhe são pertinentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante despacho do Presidente da Mesa Diretora. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DECLARO, para os devidos lias de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Data da disoonibiliracão: 3% h )% t$r>2h Data da oublícacâo: i J 2- /// ^ ;