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norma nº 9/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro na alínea “b”, inciso III do artigo 15 c/c art. 73 do Regimento Interno e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a
Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro na
alínea “b”, inciso III do artigo 15 c/c art. 73 do
Regimento Interno e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1o Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, os Vereadores: 
José Antônio Camargo Júnior, Antônio Fernando Gomes e José Segundo Faria, encarregada de 
processar, analisar e avaliar a Representação subscrita pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
para apuração de supostas irregularidades na construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no 
final da Rua João Pinheiro, Bairro Capoeiras.
Art. 2o Compete à Comissão nomeada no art. 1o eleger entre seus membros, as funções de 
Presidente, Relator e Membro na 1a Reunião de Instalação da Comissão.
Art. 3° Os Vereadores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de bem e 
fielmente exercer as funções para as quais foram designados, cumprindo todas as atribuições que lhe são 
pertinentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante despacho 
do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DECLARO, para os devidos lias de direito, que toi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da disoonibiliracão: 3% h )% t$r>2h
Data da oublícacâo: i J 2- /// ^ ;

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