| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.456/2020 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 5% (cinco por cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento/salários dos servidores pagos no mês de dezembro de 2019, para calcular os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2020. PROTOCOLIZADO bív: Ip-QO Horas c A l f t l A R A M U N I C I P A L P Ê PIUMHI : (37) 3371-9221 Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2o da Lei Municipal n° 1.376, de 04 de março de 1999, bem como aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal. Art. 2° Fica concedido aos profissionais do Magistério do Município de Piumhi, além da revisão geral anual, um aumento de 2,52% (dois vírgula cinquenta e dois por cento) a título de reajuste específico para adequação ao Piso Salarial Nacional nos termos da Lei Federal 11.738/2008. Parágrafo único. Fica concedido aos servidores ocupantes do cargo de Supervisor, além da revisão geral anual, e o aumento descrito no caput deste artigo, um aumento de 11,64% (onze vírgula sessenta e quatro por cento) a título de reajuste específico para adequação ao Piso Nacional, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, atingindo o valor de R$ 2.886,37 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3o Fica concedido aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, além da revisão geral anual, um aumento de 6,67% (seis vírgula sessenta e sete por cento) a título de reajuste específico para adequação ao Piso Salarial Profissional, conforme § 1o, inciso II do Artigo 1o da Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, que alterou a Lei Federal n° 11.350/2006. Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o eacercício de 2020. \ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1o de janeiro do corrente ano, consoante ao disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 52/2018, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 17 de Fevereiro de 2020. ADEBERTO JOSE DE MELO PREFEITO MUNICIPAL 3o'): Revisado peia CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno D E C LA R O , para os devid-.:- ;.r.:- de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Data da disponibilização:1 0 I Qrl I !ZGlO> Data da publicação: à i / 0 2 / DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: / 4 I 1 2 , h 2 o - ^ >