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norma nº 2456/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2456 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.456/2020
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento
dos servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta
Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 5% (cinco por cento), a título de revisão 
geral anual sobre o vencimento/salários dos servidores pagos no mês de dezembro de 2019, para 
calcular os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2020.
PROTOCOLIZADO bív:
Ip-QO Horas
c A l f t l A R A M U N I C I P A L P Ê
PIUMHI
: (37) 3371-9221
Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho 
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2o da Lei 
Municipal n° 1.376, de 04 de março de 1999, bem como aos servidores do Quadro de Pessoal do 
Magistério Público Municipal.
Art. 2° Fica concedido aos profissionais do Magistério do Município de Piumhi, 
além da revisão geral anual, um aumento de 2,52% (dois vírgula cinquenta e dois por cento) a título 
de reajuste específico para adequação ao Piso Salarial Nacional nos termos da Lei Federal 
11.738/2008.
Parágrafo único. Fica concedido aos servidores ocupantes do cargo de Supervisor, 
além da revisão geral anual, e o aumento descrito no caput deste artigo, um aumento de 11,64% 
(onze vírgula sessenta e quatro por cento) a título de reajuste específico para adequação ao Piso 
Nacional, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, atingindo o valor de R$ 2.886,37 (dois mil, 
oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais.
Art. 3o Fica concedido aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário 
de Saúde e Agente de Combate à Endemias, além da revisão geral anual, um aumento de 6,67% 
(seis vírgula sessenta e sete por cento) a título de reajuste específico para adequação ao Piso 
Salarial Profissional, conforme § 1o, inciso II do Artigo 1o da Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto 
de 2018, que alterou a Lei Federal n° 11.350/2006.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o eacercício de 
2020. \
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus 
efeitos à data de 1o de janeiro do corrente ano, consoante ao disposto no art. 45 da Lei 
Complementar n° 52/2018, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 17 de Fevereiro de 2020.
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
3o'):
Revisado peia CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
D E C LA R O , para os devid-.:- ;.r.:- de direito, que toi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da disponibilização:1 0 I Qrl I !ZGlO>
Data da publicação: à i / 0 2 /
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: / 4 I 1 2 , h 2 o - ^ >

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