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norma nº 10/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaDispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente a aprovação das Contas do exercício 2016 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 10, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder
Executivo Municipal referente a aprovação das Contas
do exercício 2016 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve:
Art. 1o INTIMAR os Chefes do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, do exercício 
de 2016, nas pessoas dos Senhores: Wilson Marega Craide e Adeberto José de Melo, para, querendo, 
MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, 
acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais -TCEMG, remetendo-lhes cópias para conhecimento.
Art. 2o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo 
Municipal - Exercício/2016, Processo n° 1012859, para o dia 06/04/2020 (segunda-feira), às 20h30, em 
Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DECLARO, para os devidos lins de direito, que loi 
publicado este. no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponitiifeacâo: O L 1 ( 1 1 k fa £ ~ j
Data da publicação: (79 ' J k ã l

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