| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências. |
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 PROTOCOLIZADO EM - j A ..... I. lQ. OP Moras '^TcXY 3j c \ s \ c G w j GAMARA »KJHIC1FAL DE PfUfétHj j Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.454/2020 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi, que passa a ser regido pela presente Lei. Art. 2o O Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Turismo dentro da esfera de competência do Município de Piumhi, nos termos do art. 167, inc. IX, da Constituição Federal e dos artigos 71 e 74 da Lei Federal n° 4.320/64. Parágrafo único. O FUNTUR será gerido pelo Departamento Municipal de Turismo, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR, que adotarão ações comuns no sentido de: I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi; II - aplicar os parâmetros de administração financeira pública na execução do FUNTUR, nos termos da legislação vigente. SEÇÃO II DA CONSTITUIÇÃO DO FUNTUR FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PIUMHI Art. 3o O Fundo Municipal de Turismo de Piumhi, FUNTUR, será constituído por: I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Geral de Turismo - FUNGETUR e Fundo Estadual de Turismo, ou outro Fundo da mesma natureza ou finalidade a ser criado; II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, destinadas exclusivameate ao Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI FUNTUR ou ao desenvolvimento, implementação ou melhoria do Turismo no Município, vinculado ao Departamento Municipal de Turismo; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas de financiamentos das atividades económicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Turismo terá direito de receber por força de lei e de convénios no setor; VI - produto de arrecadação de taxas ou contribuições municipais especificamente voltados à prestação de serviços e produtos turísticos; VII - produto de convénios firmados com outras entidades financiadoras pertinentes ao Sistema Nacional do Turismo, conforme estabelecido na Lei Federal 11.771/2008 - Lei Geral do Turismo; VIII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, sejam públicas ou privadas; IX - recursos provenientes da arrecadação do critério “Turismo”, do repasse do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - popularmente chamada de “ICMS Turístico”, instituída pela Lei Estadual n° 18.030/2009, a ser auferido e divulgado através da Secretaria Estadual da Fazenda e da Fundação João Pinheiro - FJP; X - valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico ou de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos; XI - recursos oriundos de vendas de publicações turísticas editadas pelo Poder Público, inclusive COMTUR; XII - participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município; XIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1o A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo Turismo, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2o Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Turismo de Piumhi -FUNTUR. § 3o O eventual saldo não utilizado pelo exercício, ao seu crédito. FUNTUR será transferido para ximo Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI § 4o Na aplicação dos recursos do FUNTUR haverá estrita observância às exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas. I § 5o Aplicar-se-ão ao FUNTUR as normas legais de controle, prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. Art. 4o O FUNTUR deverá ser incluído nas propostas orçamentárias do Município de Piumhi, obedecendo os seguintes parâmetros: § 1o A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR deverá constar do Plano Plurianual do Município - PPA. § 2o O orçamento do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR integrará o orçamento do Departamento Municipal de Turismo ou o órgão que porventura vier a substituí-lo. SEÇÃO III DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNTUR Art. 5o Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR destinam-se: I - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre à promoção do desenvolvimento sustentável da infraestrutura urbana e rural do turismo no Município de Piumhi; II - ao financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de desenvolvimento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução política do turismo ou por órgãos conveniados, inclusive a Instância de Governança Regional - IGR ou Circuito Turístico ao qual o Município esteja associado oficialmente; III - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR; IV - ao desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo; V - ao pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado para execução de programas e projetos específicos do setor de turismo; VI - à aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de turismo no Município de Piumhi, inclusive custeio de manutenção da estrutura e operacionalização do Órgão Municipal de Turismo; VII - à construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados à prestação de serviços na área de turismo; VIII - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo; ( \ Aè . PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MC. Tel.: (37)3371-9950 IX - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turístico. Art. 6o 0 repasse de recursos para as entidades e organizações de desenvolvimento do turismo, devidamente registradas nos órgãos estaduais ou federais competentes, será efetivado por intermédio do FUNTUR, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Turismo se processarão mediante convénios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 7o Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias, objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUNTUR. Art. 8o A gestão do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi será exercida pelo Diretor do Departamento Municipal de Turismo ou ao responsável pelo órgão que vier a substituir o Departamento Municipal de Turismo. Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de despesas do FUNTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Diretor Municipal de Turismo, na qualidade de gestor do FUNTUR. Art. 9o As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Turismo serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 10. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUNTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. Art. 11. Na aplicação dos recursos do FUNTUR observar-se-á: I - as especificações definidas em orçamento próprio; II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária. Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUNTUR observa rigorosamente as diretrizes traçadas pelo Departamento Municipal de Turismo e o COMTUR. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 1 1 ,uá,Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro ,3 V ' J B ^ J F c .N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG a Tel.: (37) 3371-9950 | Art. 12. 0 funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUNTUR pautarse-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores, cogestores e beneficiários sujeitos à responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar, através de Decreto, a presente Lei, no que se constatar necessário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Piumhi-MG, 17 de Fevereiro de 2020. ADEBERTO JO$E DE MELO PREFEITO MUNICIPAL Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi. ZAJ c)^ Presidente CUR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibiliração: Data da Dublicacao: V 'i / ( ) i I £/; D E C L A R O , para o s devido publicado este, no quadro de Piumhi. Cum prindo a ssi Orgânica M unicipal no seu Data da disponibilizaçào: Data da publicação: s fins de direito, que foi de a v iso s do M unicípio m o que determina a Lei Artigo 72. L~1 1 ---------!_______ 1