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norma nº 2454/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2454 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências.
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
PROTOCOLIZADO EM
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Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.454/2020
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de
Piumhi - FUNTUR e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi, que passa a ser regido 
pela presente Lei.
Art. 2o O Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR, instrumento de 
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o 
financiamento das ações na área de Turismo dentro da esfera de competência do Município de 
Piumhi, nos termos do art. 167, inc. IX, da Constituição Federal e dos artigos 71 e 74 da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Parágrafo único. O FUNTUR será gerido pelo Departamento Municipal de Turismo, 
sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR, que adotarão 
ações comuns no sentido de:
I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo 
Municipal de Turismo de Piumhi;
II - aplicar os parâmetros de administração financeira pública na execução do 
FUNTUR, nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNTUR
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PIUMHI
Art. 3o O Fundo Municipal de Turismo de Piumhi, FUNTUR, será constituído por:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Geral de Turismo - 
FUNGETUR e Fundo Estadual de Turismo, ou outro Fundo da mesma natureza ou finalidade a ser 
criado;
II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e recursos 
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, destinadas exclusivameate ao
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FUNTUR ou ao desenvolvimento, implementação ou melhoria do Turismo no Município, vinculado 
ao Departamento Municipal de Turismo;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da 
lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas de 
financiamentos das atividades económicas, de prestação de serviços e de outras transferências que 
o Fundo Municipal de Turismo terá direito de receber por força de lei e de convénios no setor;
VI - produto de arrecadação de taxas ou contribuições municipais especificamente 
voltados à prestação de serviços e produtos turísticos;
VII - produto de convénios firmados com outras entidades financiadoras pertinentes 
ao Sistema Nacional do Turismo, conforme estabelecido na Lei Federal 11.771/2008 - Lei Geral do 
Turismo;
VIII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, sejam públicas ou privadas;
IX - recursos provenientes da arrecadação do critério “Turismo”, do repasse do 
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - popularmente chamada de “ICMS 
Turístico”, instituída pela Lei Estadual n° 18.030/2009, a ser auferido e divulgado através da 
Secretaria Estadual da Fazenda e da Fundação João Pinheiro - FJP;
X - valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho 
turístico ou de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês 
ou direitos;
XI - recursos oriundos de vendas de publicações turísticas editadas pelo Poder 
Público, inclusive COMTUR;
XII - participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
XIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1o A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração 
Pública Municipal, responsável pelo Turismo, será automaticamente transferida para a conta do 
Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR, tão logo sejam realizadas as receitas 
correspondentes.
§ 2o Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Turismo de Piumhi 
-FUNTUR.
§ 3o O eventual saldo não utilizado pelo 
exercício, ao seu crédito.
FUNTUR será transferido para ximo
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§ 4o Na aplicação dos recursos do FUNTUR haverá estrita observância às 
exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
I
§ 5o Aplicar-se-ão ao FUNTUR as normas legais de controle, prestação e tomada 
de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de 
Contas.
Art. 4o O FUNTUR deverá ser incluído nas propostas orçamentárias do Município 
de Piumhi, obedecendo os seguintes parâmetros:
§ 1o A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR 
deverá constar do Plano Plurianual do Município - PPA.
§ 2o O orçamento do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR integrará o 
orçamento do Departamento Municipal de Turismo ou o órgão que porventura vier a substituí-lo.
SEÇÃO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNTUR
Art. 5o Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR destinam-se:
I - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre 
à promoção do desenvolvimento sustentável da infraestrutura urbana e rural do turismo no 
Município de Piumhi;
II - ao financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
desenvolvimento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Órgão da Administração Pública 
Municipal responsável pela execução política do turismo ou por órgãos conveniados, inclusive a 
Instância de Governança Regional - IGR ou Circuito Turístico ao qual o Município esteja associado 
oficialmente;
III - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao turismo 
municipal, especialmente os membros do COMTUR;
IV - ao desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de turismo;
V - ao pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito 
público ou privado para execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
VI - à aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas de turismo no Município de Piumhi, inclusive 
custeio de manutenção da estrutura e operacionalização do Órgão Municipal de Turismo;
VII - à construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados 
à prestação de serviços na área de turismo;
VIII - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo;
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IX - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turístico.
Art. 6o 0 repasse de recursos para as entidades e organizações de 
desenvolvimento do turismo, devidamente registradas nos órgãos estaduais ou federais 
competentes, será efetivado por intermédio do FUNTUR, de acordo com critérios estabelecidos pelo 
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais 
e não governamentais de Turismo se processarão mediante convénios, contratos, acordos, ajustes 
e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os 
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - 
COMTUR.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7o Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias, objetivando 
acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como 
solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das 
ações e projetos vinculados ao FUNTUR.
Art. 8o A gestão do Fundo Municipal de Turismo de Piumhi será exercida pelo 
Diretor do Departamento Municipal de Turismo ou ao responsável pelo órgão que vier a substituir o 
Departamento Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de despesas 
do FUNTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Diretor Municipal de 
Turismo, na qualidade de gestor do FUNTUR.
Art. 9o As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Turismo serão 
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR, mensalmente, 
de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 10. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados 
nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUNTUR deverão ser aplicados no mercado 
de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 11. Na aplicação dos recursos do FUNTUR observar-se-á:
I - as especificações definidas em orçamento próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, 
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUNTUR observa 
rigorosamente as diretrizes traçadas pelo Departamento Municipal de Turismo e o COMTUR.
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Art. 12. 0 funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUNTUR pautar￾se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, 
transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores, cogestores e beneficiários 
sujeitos à responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar, através de Decreto, a presente 
Lei, no que se constatar necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piumhi-MG, 17 de Fevereiro de 2020.
ADEBERTO JO$E DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi. ZAJ c)^
Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiliração:
Data da Dublicacao: V 'i / ( ) i I £/;
D E C L A R O , para o s devido
publicado este, no quadro
de Piumhi. Cum prindo a ssi
Orgânica M unicipal no seu
Data da disponibilizaçào:
Data da publicação:
s fins de direito, que foi
de a v iso s do M unicípio
m o que determina a Lei
Artigo 72.
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