| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.457/2020 Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 5% (cinco por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. Art. 2o A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000. Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2020. .• • - ; •.« t. ; . ? i,-- •< ■■ .. í i . . .' * i X O'.:. • Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1o de janeiro de 2020. Piumhi-MG, 17 de fevereiro de 2020. PROTOCOLIZADO EM __l£L-J //).■ oras I I C n /f. Q - J l r lí L , C AM AR A fi»UNICIPAL DE PIUMHI ADEBERTO JOSÇ DE MELO PREFEITO MUNICIPAL 0 Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi , l o - ~ 4 L r S í s o p m « atíWoi t«s «e direito que tol pubficado este, no quadro de avisos; da amara Municipal. Cumprindo assim o que determina Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibiUzaçáo: J _ ± U l ^ 1 <'• Data da publicação: DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disDonibilizacão: ^ 1 l) ^ 1 Data da Dublidacão: / / ------------------------ £ \ V J ^ — ------------- i = = = — ---------------------------------------------------------------------------