br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2457/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2457 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências.
native_id2363

Originating matéria

matéria 1535 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.457/2020
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG
para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 5% (cinco por cento), nos termos do inciso X do 
art. 37 da Constituição da República.
Art. 2o A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da 
Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 
04/05/2000.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 
2020.
.• • - ; •.« t. ; . ? i,-- •< ■■ .. í i
. . .' * i X O'.:. •
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
à data de 1o de janeiro de 2020.
Piumhi-MG, 17 de fevereiro de 2020.
PROTOCOLIZADO EM
__l£L-J
//).■ oras I
I C n /f. Q - J l r lí L ,
C AM AR A fi»UNICIPAL DE PIUMHI
ADEBERTO JOSÇ DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
0
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi , l o - ~ 4 L
r S í s o p m « atíWoi t«s «e direito que tol 
pubficado este, no quadro de avisos; da amara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiUzaçáo: J _ ± U l ^ 1 <'•
Data da publicação:
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disDonibilizacão: ^ 1 l) ^ 1
Data da Dublidacão: / /
------------------------ £ \ V J ^ — -------------
i = = = — ---------------------------------------------------------------------------

open original →