| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI R u a P a d r e A b e l n° 3 3 2 - C e n t r o - T e l.: (3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 0 0 / F a x : (3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 2 1 3 7 9 2 5 - 0 0 0 - P I U M H I - M I N A S G E R A I S LEI N° 2.458/2020 Dispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019, e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Para atender aos dispositivos da Lei Federal n° 8.069/1990 e Lei Municipal 2.390/2019, fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal fixar parâmetros e propor valores para remuneração mensal dos membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi - MG. Art. 2o Fica estabelecida como remuneração do membro do Conselho Tutelar o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais, condicionada a reajustes nas épocas em que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos do Município de Piumhi, obedecendo o mesmo percentual a partir de primeiro de janeiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um). Art. 3o A remuneração de que trata o artigo anterior, será devida somente ao MEMBRO TITULAR em exercício no mandato de Conselheiro Titular. Parágrafo único. O membro suplente do Conselho Tutelar terá direito a remuneração somente quando da substituição do titular nos casos previstos na Lei Municipal n° 2.390/2019 na proporção dos dias trabalhados. Art. 4o Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.066/2012. Piumhi-MG, 17 de Fevereiro de 2020. PROTOCOLIZADO EM / r\ i 0 9 I — j io o o Horas -------- Li/?. í ,.- r i t L.: .Z— ' CÂM ARA MUNICIPAL OE PIOMH' DE MELO PREFEITO MUNICIPAL Revisado peia CLJR Em cumprimento ao ART. 41 vil do Regimento Interno DECLARO, para os deviú:■ .,s de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçâo: J /U / Ú Xj I J J j & j Data da oublicacáo: l i t o i i.f n .lD