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norma nº 2458/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2458 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
R u a P a d r e A b e l n° 3 3 2 - C e n t r o - T e l.: (3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 0 0 / F a x : (3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 2 1 
3 7 9 2 5 - 0 0 0 - P I U M H I - M I N A S G E R A I S
LEI N° 2.458/2020
Dispõe sobre a remuneração do Conselheiro
Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Para atender aos dispositivos da Lei Federal n° 8.069/1990 e Lei Municipal 
2.390/2019, fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal fixar parâmetros e propor 
valores para remuneração mensal dos membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Piumhi - MG.
Art. 2o Fica estabelecida como remuneração do membro do Conselho Tutelar o 
valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais, condicionada a reajustes nas épocas em 
que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos do Município de Piumhi, obedecendo 
o mesmo percentual a partir de primeiro de janeiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
Art. 3o A remuneração de que trata o artigo anterior, será devida somente ao 
MEMBRO TITULAR em exercício no mandato de Conselheiro Titular.
Parágrafo único. O membro suplente do Conselho Tutelar terá direito a 
remuneração somente quando da substituição do titular nos casos previstos na Lei Municipal n° 
2.390/2019 na proporção dos dias trabalhados.
Art. 4o Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.066/2012.
Piumhi-MG, 17 de Fevereiro de 2020.
PROTOCOLIZADO EM
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io o o Horas
-------- Li/?. í ,.- r i t L.: .Z— '
CÂM ARA MUNICIPAL OE PIOMH'
DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Revisado peia CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 vil 
do Regimento Interno
DECLARO, para os deviú:■ .,s de direito, que toi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo: J /U / Ú Xj I J J j & j
Data da oublicacáo: l i t o i i.f n .lD

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