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norma nº 2455/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2455 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.455/2020
; PROTOCOLIZADO EM
UJ1 / Qg ISMQ.
\0 :o ú Hfcfas
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do
Município de Piumhi, define as atribuições da
Administração Pública Municipal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá
outras providências.
O Povo do Municipio de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo de Piumhi, 
define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor 
turístico, disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos 
prestadores de serviços turísticos, em consonância com o disposto na Lei n° 11.771/2008, de 17 de 
setembro de 2008, conhecida como Lei Geral do Turismo Brasileiro, assim como a Lei Estadual n° 
22.765/2017, de 21 de dezembro de 2017, a Política Estadual de Turismo de Minas Gerais.
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por 
pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um 
período inferior a 01 (um) ano com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem 
gerar movimentação económica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se 
instrumento de desenvolvimento económico e social, promoção e diversidade cultural e preservação 
da biodiversidade.
Art. 3o Caberá ao Órgão Municipal de Turismo da Prefeitura Municipal estabelecer a 
Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade 
turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito regional, municipal 
e intermunicipal.
Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e 
financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de 
distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do património natural, cultural e 
turístico Municipal.
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?3jáadre Abel n° 332 ~ Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA, DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Política Municipal de Turismo
Subseção I
Dos Princípios
Art. 4o A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, 
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no 
Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS estabelecido pelo Governo 
Municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios 
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento 
econômico-social justo e sustentável.
Subseção II
Dos Objetivos
Art. 5o A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Piumhi, a todos os 
segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II ■ reduzir as disparidades sociais e económicas de ordem Municipal, promovendo 
a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
III ■ ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no 
Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico do Município;
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos 
turísticos Municipal, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros, diversificando 
os fluxos entre a sede do Município e todos os bairros rurais do Município e buscando beneficiar, 
especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento económico e social;
V ■ propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização 
de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos;
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairr 
e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável
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segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras 
nos benefícios advindos da atividade económica, através de Núcleos Turísticos;
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão 
cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de 
retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município;
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a 
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas 
e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
IX ■ preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais 
eventualmente afetadas pela atividade turística;
X - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XI - implementar o inventário da oferta turística Municipal, atualizando-o
regularmente;
XII ■ propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do 
espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a 
segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda e, 
também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
XIII - incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos 
para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do 
setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XIV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera 
municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XV • promover a integração do setor privado como agente complementar de 
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
XVI ■ propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, 
eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da 
produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
XVII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na 
prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com 
ênfase para as NBRs publicadas pela ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas;
XVIII - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de 
recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a 
colocação profissional no mercado de trabalho;
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XIX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados 
estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no 
Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa públicos e 
privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios 
estatísticos sobre o setor turístico do Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será 
desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo 
da unidade.
Seção II
Do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS
Art. 6o O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS 
será elaborado pelo Órgão Municipal de Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados 
interessados, inclusive, principalmente e através do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, 
com o intuito de promover:
I - as políticas de crédito existentes para o setor, nelas incluídos agentes 
financeiros, linhas de financiamento e custo financeiro;
II ■ a boa imagem do produto turístico do Município no mercado regional, nacional e
internacional;
III * a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no mercado 
interno brasileiro;
IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos;
V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno 
brasileiro, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos, 
hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e campanhas institucionais de promoção;
VI ■ a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do património cultural de 
interesse turístico;
VII - a atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela 
atividade turística;
VIII ■ o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou 
não;
IX ■ a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes 
subsídios para planejar e executar suas atividades;
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X ■ a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância económica e social
do turismo.
Parágrafo único. O PMDTS terá suas metas e programas revistos a cada 4 
(quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o 
interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do 
Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo, observando a 
necessidade de constar no documento o cronograma de execução das ações previstas, assim como 
o orçamento estimativo geral e específico para o PMDTS e para as ações individualmente.
Art. 7° O Órgão Municipal de Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades 
integrantes da administração pública e com subsídios fornecidos pela iniciativa privada, publicará, 
anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações 
sobre:
I ■ movimento turístico receptivo;
II ■ atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos;
III ■ efeitos económicos e sociais advindos da atividade turística.
Seção III
Do Sistema Municipal de Turismo
Subseção I
Da Organização e Composição
Art. 8o Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes 
órgãos e entidades:
I - Órgão Municipal de Turismo;
II - Conselho Municipal de Turismo;
III - Fórum Municipal de Câmaras Setoriais de Turismo.
§ 1o Poderão ainda integrar o Sistema:
I - circuitos turísticos no qual o Município esteja associado;
II ■ entidades de classe ligadas ao setor turístico direta ou indiretamente;
III ■ associações, entidades ou instâncias de governança dos polos o jNnúcleos
turísticos nos bairros da zona rural do Município. p ^ - j
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§ 2o 0 Órgão Municipal de Turismo, Órgão Central do Sistema Municipal de 
Turismo, no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em 
interação com os demais integrantes.
Subseção II
Dos Objetivos
Art. 9o O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o 
desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das 
iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:
I - atingir as metas do PMDTS;
II - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de 
cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à 
atividade turística;
III - promover a regionalização interna do turismo, mediante o incentivo à criação de 
organismos autónomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua 
gestão;
IV ■ promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no
Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de 
Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido 
de:
I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turisticas e dar 
homogeneidade à terminologia específica do setor;
II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística 
Municipal e ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a 
elaboração e execução do PMDTS;
III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e 
regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e 
à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;
IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a 
execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades 
turisticas;
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V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas 
direta ou indiretamente ao turismo;
VI - propor ao Conselho Municipal do Património Histórico, Arquitetônico, Cultural e 
Natural, o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, 
monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu 
valor cultural e de potencial turístico;
VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de 
conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico;
VIII ■ implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando 
necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada municipalmente, observados os 
indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO MUNICIPAL
Seção Única
Das Ações, Planos e Programas
Art. 10. O poder público municipal promoverá a racionalização e o desenvolvimento 
uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante 
programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas públicas 
pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no PMDTS.
Art. 11. Fica criado o Comité Intersetorial de Facilitação Turística - CIFT, com a 
finalidade de compatibilizar a execução da Política Municipal de Turismo e a consecução das metas 
do PMDTS com as demais políticas públicas, de forma que os planos, programas e projetos das 
diversas áreas do Governo Municipal venham a incentivar:
I - apoio a política de crédito e financiamento ao setor turístico, assim como ao setor 
de produção rural;
II - a adoção de instrumentos tributários de fomento à atividade turística mercantil, 
tanto no consumo como na produção;
III • o incremento ao turismo pela promoção adequada de tarifas de embarque, 
preços de passagens, tarifas diferenciadas ou estimuladoras relativas ao transporte turístico;
IV - as condições para afretamento relativas ao transporte turístico;
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V v
V - o levantamento de informações quanto à procedência e Municipalidade dos 
turistas estrangeiros, faixa etária, motivo da viagem e permanência estimada no Município, através 
de Sistema de Registro de Hóspedes e através de mecanismos de pesquisa de demanda turística;
VI - a metodologia e o cálculo da receita turística contabilizada no balanço de 
pagamentos das contas municipais;
VII - a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e a 
reciclagem de mão-de-obra para o setor turístico e sua colocação no mercado de trabalho;
VIII - o aproveitamento turístico de feiras, exposições de negócios, congressos e 
simpósios regionais, nacionais e internacionais, apoiados logística, técnica ou financeiramente por 
órgãos governamentais, realizados em mercados potencialmente emissores de turistas para a 
divulgação do Município de Piumhi como destino turístico;
IX - o fomento e a viabilização da promoção do turismo, visando à captação de 
turistas, solicitando inclusive o apoio da Iniciativa Privada, Associação de Circuitos Turísticos e 
órgãos da administração Estadual e Federal.
X ■ o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e 
empresas de pequeno porte de turismo;
XI - a geração de empregos;
XII - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de serviços e 
equipamentos turísticos;
XIII - a formação de parcerias interdisciplinares com as entidades da administração 
pública municipal, visando ao aproveitamento e ordenamento do património natural e cultural para 
fins turísticos.
Parágrafo único. O Comité Intersetorial de Facilitação Turística, cuja composição, 
forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pelo Gestor 
Municipal de Turismo.
Art. 12. O Órgão Municipal de Turismo poderá buscar em outros Órgãos Municipais 
pertinentes, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento 
das empresas que exerçam atividade económica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com 
ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 13. O Órgão Municipal de Turismo poderá buscar, no Órgão Municipal 
responsável pela Educação, no âmbito de suas respectivas competências, apoio para estimular a 
implantação da disciplina “Iniciação ao Turismo”, na rede municipal de ensino.
Art. 14. O Órgão Municipal de Turismo poderá utilizar, mediante delegação ou 
convénio, os serviços das Associações de Circuitos Turísticos para a execução de suas tarellàs de
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captação de turistas, eventos e investidores para o Município e de apoio à promoção e à divulgação 
de informações turísticas municipais, com vistas na formação de uma rede de promoção Regional, 
Estadual e Nacional do produto turístico do Município de Piumhi, intercâmbio tecnológico com 
instituições nacionais e/ou estrangeiras e à prestação de assistência turística aos que dela 
necessitarem.
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA
Seção I
Da Habilitação a Linhas de Crédito Oficiais
Art. 15. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem 
fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro 
do poder público, mediante:
I - cadastro efetuado no Órgão Municipal de Turismo, no caso de pessoas de direito
privado;
II - participação e/ou representação no Sistema Municipal de Turismo, no caso de 
pessoas de direito público.
Seção II
Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas
Art. 16. O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos 
seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I - da lei orçamentária anual, alocado ao Órgão Municipal de Turismo;
II ■ do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR;
III - de linhas de crédito de bancos e instituições oficiais;
IV ■ de agências de fomento ao desenvolvimento regional;
V ■ alocados pela União e pelo Estado de Minas Gerais;
VI ■ de organismos e entidades nacionais e internacionais.
Parágrafo único. O poder público municipal poderá viabilizar, ainda, a cri^ão de 
mecanismos de investimentos privados no setor turístico.
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CAPÍTULO V
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Seção I
Da Prestação de Serviços Turísticos
Subseção I
Do Funcionamento e das Atividades
Art. 17. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, 
as sociedades empresarias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais 
autónomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades 
económicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
I - meios de hospedagem;
II - Guias ou Condutores Locais;
III - agências de turismo;
IV - transportadoras turísticas;
V - organizadoras de eventos;
VI - parques temáticos;
VII - acampamentos turísticos;
VIII - Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Afins - A&B;
IX - Empreendimentos de exploração de Atrativos Turísticos Naturais ou recursos 
de potencial ecológico.
Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Órgão Municipal de Turismo, 
atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções ou a feiras e a exposições e
similares;
III ■ parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamer 
entretenimento e lazer; éf
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IV - empreendimentos de apoio ao turismo de pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação 
de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas, inclusive taxis;
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das 
diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de 
planejamento, bem como a prática de suas atividades.
Art. 18. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no 
Órgão Municipal de Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação, 
o que não desobriga o prestador de serviço a realizar seu cadastro fiscal junto ao setor de tributação 
municipal.
§ 1o As filiais são igualmente sujeitas ao cadastro no Órgão Municipal de Turismo, 
exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local destinado a abrigar 
evento de caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja ao período de sua realização, 
cadastro este que não desobriga o prestador de serviço a realizar seu cadastro fiscal junto ao setor 
de tributação municipal.
§ 2o O Órgão Municipal de Turismo expedirá certificado para cada cadastro 
deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turísticas a serem exercidas.
§ 3o Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os 
prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no Órgão 
Municipal de Turismo e setor de tributação municipal.
§ 4o O cadastro terá validade de 1 (um) ano, contados da data de emissão do
certificado.
§ 5o O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo.
§ 6o O Poder Executivo Municipal regulamentará as exigências mínimas para o 
devido cadastramento.
Subseção II
Dos Meios de Hospedagem
Art. 19. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou 
estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar-serviços 
de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exqlusivo do
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hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de 
hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
§ 1o Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou 
administrem, em residências ou condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem 
em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão 
sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.
§ 2o Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado 
a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação 
entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem.
§ 3o Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do 
empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica 
autónoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde 
que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem.
§ 4o Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da 
unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, 
compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes.
Art. 20. Os meios de hospedagem, para obter o cadastramento, devem preencher 
pelo menos um dos seguintes requisitos:
I ■ possuir licença ou alvará de funcionamento, expedido pela autoridade 
competente, para prestar serviços de hospedagem, podendo tal licença objetivar somente partes da 
edificação;
II - no caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como 
condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, apart-service condominial, 
condohotel e similares, possuir licença edilicia de construção ou certificado de conclusão de 
construção, expedidos pela autoridade competente, acompanhados dos seguintes documentos:
a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ainda, instrumento 
de instituição condominial, com previsão de prestação de serviços hoteleiros aos seus usuários, 
condóminos ou não, com oferta de alojamento temporário para hóspedes mediante contrato de 
hospedagem no sistema associativo, também conhecido como pool de locação;
b) documento ou contrato de formalização de constituição do pool de locação, como 
sociedade em conta de participação, ou outra forma legal de constituição, com a adesão dos 
proprietários de pelo menos 60% (sessenta por cento) das unidades habitacionais à exploração 
hoteleira do empreendimento;
c) contrato em que esteja formalizada a administração ou exploração, ern regime 
solidário, do empreendimento imobiliário como meio de hospedagem de responsabilidade de 
prestador de serviço hoteleiro cadastrado no Órgão Municipal de Turismo;
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d) certidão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis aos 
estabelecimentos comerciais;
e) documento comprobatório de enquadramento sindical da categoria na atividade 
de hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência 
desta Lei.
§ 1o Para a obtenção do cadastro no Órgão Municipal de Turismo, os 
empreendimentos de que trata o inciso II do caput deste artigo, caso a licença edilícia de construção 
tenha sido emitida após a vigência desta Lei, deverão apresentar, necessariamente, a licença de 
funcionamento.
§ 2o O disposto nesta Lei não se aplica aos empreendimentos imobiliários, 
organizados sob forma de condomínio, que contem com instalações e serviços de hotelaria à 
disposição dos moradores, cujos proprietários disponibilizem suas unidades exclusivamente para 
uso residencial ou para serem utilizadas por terceiros, com esta finalidade, por períodos superiores 
a 90 (noventa) dias, conforme legislação específica.
Art. 21. O Poder Executivo estabelecerá em regulamento:
I ■ as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de 
empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem, que poderão ser revistos a qualquer tempo;
II - os padrões, critérios de qualidade, segurança, conforto e serviços previstos para 
cada tipo de categoria definido;
III - os requisitos mínimos relativos a serviços, aspectos construtivos, equipamentos 
e instalações indispensáveis ao deferimento do cadastro dos meios de hospedagem.
§ 1o A obtenção da classificação conferirá ao empreendimento chancela oficial 
representada por selos, certificados, placas e demais símbolos, o que será objeto de publicidade 
especifica em página eletrónica do Município de Piumhi, disponibilizada na rede mundial de 
computadores.
§ 2o Os prestadores de serviços turísticos que não estejam devidamente 
cadastrados no Órgão Municipal de Turismo não poderão receber publicidade na página eletrónica 
do Município de Piumhi, assim como aqueles que por ventura vierem a ser retirados do rol do 
referido cadastro será também removido da página eletrónica do Município de Piumhi.
Art. 22. Os meios de hospedagem deverão fornecer ao Órgão Municipal de 
Turismo, em periodicidade por ele determinada, as seguintes informações:
I • Ficha padrão do Sistema de Registros de Hóspedes - SRH devidamente 
preenchidas física ou eletronicamente;
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II - registro quantitativo de hóspedes, taxas de ocupação, permanência média e 
número de hóspedes por unidade habitacional.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem utilizarão as 
informações previstas nos impressos Sistema de Registro de Hóspedes e Boletim de Ocupação 
Hoteleira - BOH, na forma em que dispuser o regulamento.
Subseção III
Das Agências de Turismo
Art. 23. Compreende-se por agência de turismo a pessoa juridica que exerce a 
atividade económica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços 
turísticos ou os fornece diretamente, devendo estar cadastradas junto ao Órgão Municipal de 
Turismo, cadastro este que não desobriga o prestador de serviço a realizar seu cadastro fiscal junto 
ao setor de tributação.
§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios 
turisticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como 
recepção, transferência e a assistência ao turista.
§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores 
ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo 
cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.
§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, 
a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por 
terceiros:
I - passagens;
II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem;
III - programas educacionais e de aprimoramento profissional;
IV ■ serviços especializados de atividades turísticas e de lazer, entre elas atividades 
de turismo de aventura;
V - serviços de tour, passeios, conduções e caminhadas.
§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a 
intermediação ou execução dos seguintes serviços:
I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessáno à 
realização de viagens;
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II - transporte turístico;
III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;
IV - locação de veículos;
V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, 
esportivos, culturais e outras manifestações públicas;
VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de 
outras fornecedoras de serviços turísticos;
VII ■ apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e
congéneres;
VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, 
passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;
IX ■ venda de livros, revistas, postais, lembranças e outros artigos destinados a
viajantes;
X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, 
monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.
§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e 
venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.
§ 6o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão 
atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.
Subseção IV
Dos Guias ou Condutores Locais de Turismo
Art. 24. Consideram-se Guias ou Condutores Locais de Turismo todo profissional 
autónomo devidamente inscrito no Município, de acordo com o previsto no Código Tributário, e que 
esteja habilitado através de curso específico, reconhecido pelo Órgão Municipal de Turismo, onde 
deverão estar devidamente cadastrados.
§ 1o Os Guias ou Condutores Locais de Turismo deverão estar em consonância 
com as exigências e condições mínimas de atuação, que serão regulamentadas pelo Poder 
Executivo Municipal.
§ 2o Os Guias ou Condutores Locais de Turismo só poderão atuar dentro do 
território do Município, para onde estão devidamente habilitados ou poderão atuar em o itros
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Municípios onde houver acordo de reciprocidade de reconhecimento das habilitações dos 
profissionais.
§ 3o Como profissionais autónomos, os Guias ou Condutores Locais de Turismo 
deverão estar regulares com a Previdência Social, e se responsabilizam civil e criminalmente por 
qualquer incidente ocorrido com o turista, cliente ou acompanhante, mesmo que maior de 18 anos, 
sob seus cuidados em passeios, tours, atividades recreativas, de lazer eu esportivas.
§ 4o Os Guias ou Condutores Locais de Turismo são diretamente responsáveis pela 
segurança e integridade física dos turistas quando em atividade, assim como pela preservação dos 
atrativos e locais de interesse turístico percorridos durante sua atividade, devendo zelar, inclusive, 
pela integridade dos recursos naturais, culturais e de interesse turístico evitando depredações ou 
atos que interfiram diretamente na paisagem turística provocados por turistas sob seus cuidados.
§ 5o Os Guias ou Condutores Locais de Turismo deverão programar seus roteiros 
com antecedência, inclusive com atividades de lazer e entretenimento, estando incluídos nas suas 
incumbências tais atividades, assim como o pleno conhecimento dos roteiros programados, seus 
atrativos, belezas e riscos iminentes.
Subseção V
Das Transportadoras Turísticas
Art. 25. Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por 
objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo 
deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, 
compreendendo as seguintes modalidades:
I ■ pacote de viagem: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, 
interestadual ou nacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como 
hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros;
II - passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do 
Município ou vizinhança, sem incluir pernoite;
III - traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e 
desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizam congressos, 
convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas programações sociais;
IV ■ especial: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de
classe, desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas e grupo de pessoas físicas e de 
pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, com transportadoras turísticas, em âmbito municipal, 
intermunicipal, interestadual e nacional. fN
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Parágrafo único. Considera-se embarcação todo e qualquer veículo, equipamento 
ou aparelho destinado ao transporte aquático, independente do porte ou do meio de propulsão, 
incluindo botes e outros equipamentos utilizados em atividades de turismo de aventura.
Art. 26. O Órgão Municipal de Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes 
sobre a matéria, fixará:
I - as condições e padrões para a classificação em categorias de conforto e serviços 
dos veículos terrestres e embarcações para o turismo;
II ■ os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos 
terrestres e embarcações referidas no inciso I do caput deste artigo.
Subseção VI
Das Organizadoras de Eventos
Art. 27. Compreendem-se por organizadoras de eventos as empresas que têm por 
objeto social a prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, 
coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.
§ 1o As empresas organizadoras de eventos distinguem-se em 2 (duas) categorias: 
as organizadoras de congressos, convenções e congéneres de caráter comercial, técnico-científico, 
esportivo, cultural, promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional, e as 
organizadoras de feiras de negócios, exposições e congéneres.
§ 2o O preço do serviço das empresas organizadoras de eventos é o valor cobrado 
pelos serviços de organização, a comissão recebida pela intermediação na captação de recursos 
financeiros para a realização do evento e a taxa de administração referente à contratação de 
serviços de terceiros.
Subseção VII
Dos Parques Temáticos
Art. 28. Consideram-se parques temáticos os empreendimentos ou 
estabelecimentos que tenham por objeto social a prestação de serviços e atividades, implantados 
em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, considerados de interesse 
turístico pelo Órgão Municipal de Turismo.
Subseção VIII
Dos Acampamentos Turísticos
Art. 29. Consideram-se acampamentos turísticos as áreas especialrrtènte 
preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitáveis) ou
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equipamento similar, dispondo, ainda, de instalações, equipamentos e serviços específicos para 
facilitar a permanência dos usuários ao ar livre.
Parágrafo único. O Poder Executivo discriminará, mediante regulamentação, os 
equipamentos mínimos necessários para o enquadramento do prestador de serviço na atividade de 
que trata o caput deste artigo.
Subseção IX
Dos Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Afins - A&B
Art. 30. Consideram-se nesta categoria toda pessoa jurídica, legalmente 
constituída, que se enquadre na classificação “A&B - Alimentos e Bebidas’’, exercendo sua 
atividade económica de fornecimento, preparo, comercialização, inclusive com acomodações 
adequadas de produtos alimentícios e bebidas para consumo “in loco" ou de forma imediata, 
voltados ao turista, devendo estar cadastradas junto ao Órgão Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Poder Executivo discriminará, mediante regulamentação, os 
equipamentos e condições mínimas necessárias para o enquadramento do prestador de serviço na 
atividade de que trata o caput deste artigo.
Subseção X
Dos Empreendimentos de exploração de Atrativos Turísticos Naturais e/ou Recursos
de Potencial Ecológico
Art. 31. Considera-se Empreendimentos de Exploração de Atrativos Turísticos toda 
pessoa jurídica ou física autónoma que faça utilização exploratória com finalidade económica de 
recursos naturais considerados como atrativos turísticos naturais, exercendo essa atividade de 
forma receptiva, diretamente no local designado como atrativo, e dele explorando seus recursos de 
forma sustentável e responsável, podendo oferecer, além da visitação, outras atividades recreativas, 
além de oferecer as condições mínimas de conforto, higiene, limpeza e segurança aos usuários, 
devendo estar cadastradas junto ao Órgão Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Poder Executivo discriminará, mediante regulamentação, os 
equipamentos e condições mínimas necessárias para o enquadramento do prestador de serviço na 
atividade de que trata o caput deste artigo.
Subseção XI
Dos Direitos
Art. 32. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Órgão 
Municipal de Turismo, resguardadas as diretrizes da Política Municipal de Turismo, na forma desta 
Lei:
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I ■ o acesso a programas de apoio, inclusive de apoio a financiamentos ou outros 
benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo;
II - a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem 
como dos serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais do Órgão Municipal 
de Turismo e da Prefeitura Municipal de Piumhi, para as quais podem contribuir financeiramente 
quando for o caso;
III - a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e 
selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as quais o Órgão 
Municipal de Turismo e a Prefeitura Municipal de Piumhi contribuam técnica ou financeiramente.
Subseção XII
Dos Deveres
Art. 33. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de 
cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Órgão 
Municipal de Turismo;
II ■ apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Órgão Municipal de Turismo, 
informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, 
equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por 
eles oferecidos;
III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do 
certificado de cadastro;
IV ■ manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do 
consumidor e à legislação ambiental;
V ■ utilizar em todo e qualquer material promocional ou de divulgação a logomarca 
instituída pelo Município de Piumhi como identidade visual característica, assim como o slogan que 
estiver sendo utilizado, como parte do esforço de marketing de fixação da marca “Piumhiense” ou 
outro derivativo junto ao público-alvo.
Seção II
Da Fiscalização
Art. 34. O Órgão Municipal de Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará 
o cumprimento desta Lei por toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de 
prestação de serviços turísticos, cadastrada ou não, inclusive as que adotem, por extenso oi de
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forma abreviada, expressões ou termos que possam induzir a erro quanto ao real objeto de suas 
atividades.
Parágrafo Único. O Órgão Municipal de Turismo poderá recorrer à Comissão 
Intersetorial de Facilitação do Turismo - CIFT, para solicitar sempre que julgar necessário, auxílio de 
outros Órgãos municipais na execução do previsto no caput deste artigo, em especial a Secretaria 
Municipal de Obras e Infraestrutura e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Seção III
Das Infrações e das Penalidades
Subseção I
Das Penalidades
Art. 35. A não observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de 
serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I • advertência por escrito;
II ■ multa;
III - cancelamento da classificação;
IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, 
empreendimento ou equipamento;
V - cancelamento do cadastro.
§ 1o As penalidades previstas nos incisos II a V do caput deste artigo poderão ser 
aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2o A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação 
de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão 
caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais 
grave.
§ 3o A penalidade de multa será em montante não inferior ao equivalente a 01 (um) 
UPFP - Unidade Padrão Fiscal de Piumhi e não superior ao equivalente a 04 (quatro) UPFP - 
Unidade Padrão Fiscal de Piumhi.
§ 4o Regulamento disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas.
§ 5o A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização 
situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
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§ 6o A penalidade de cancelamento da classificação ensejará a retirada do nome do 
prestador de serviços turísticos da página eletrónica do Órgão Municipal de Turismo, na qual consta 
o rol daqueles que foram contemplados com a chancela oficial de que trata o § 1o do art. 21 desta 
Lei.
§ 7o A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos 
serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, 
contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, 
não podendo, no período, assumir novas obrigações.
§ 8o As penalidades referidas nos incisos III a V do caput deste artigo acarretarão a 
perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos 
ao prestador de serviços turísticos.
Art. 36. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:
I ■ natureza das infrações;
II - menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela 
decorrentes para os usuários e para o turismo Municipal;
III - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator.
§ 1o Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização e a 
presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros.
§ 2o Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a 
sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização.
§ 3o O Órgão Municipal de Turismo manterá sistema cadastral de informações no 
qual serão registradas as infrações e as respectivas penalidades aplicadas.
Art. 37. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da 
infração, a vantagem auferida, a condição económica do fornecedor, bem como com a imagem do 
turismo Municipal, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e 
serem levados em conta os seguintes fatores:
I - maior ou menor gravidade da infração;
II - circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§ 1o As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu 
efetivo pagamento, serão revertidas ao FUNTUR - Fundo Municipal de Turismo.
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§ 2o Os débitos decorrentes do não-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de 
multas aplicadas pelo Órgão Municipal de Turismo serão, após apuradas sua liquidez e certeza, 
inscritos na Divida Ativa do Município.
Art. 38. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a 
partir da efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a 
penalidade, a qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1o No caso de indeferimento, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, 
contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, para uma 
junta de recursos, com composição tripartite formada por 1 (um) representante dos empregadores, 1 
(um) representante dos empregados, ambos escolhidos entre as associações de classe 
componentes do Conselho Municipal de Turismo, e 1 (um) representante do Órgão Municipal de 
Turismo.
§ 2o Os critérios para composição e a forma de atuação da junta de recursos, de 
que trata o § 1o deste artigo, serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 39. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os 
prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação.
Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas 
deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições:
I ■ decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos 
casos de advertência;
II ■ decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de 
multa ou cancelamento da classificação;
III ■ decorridos 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de novas infrações, nos casos de 
interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou 
equipamento ou cancelamento de cadastro.
Subseção II
Das Infrações
Art. 40. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Órgão Municipal de 
Turismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:
Pena ■ multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento 
empresarial, empreendimento ou equipamento. p
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Parágrafo único. A penalidade de interdição será mantida até a completa 
regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais 
grave.
Art. 41. Não fornecer os dados e informações previstos no art. 22 desta Lei:
Pena - advertência por escrito e não emissão do Alvará de Funcionamento no ano 
subsequente à infração se comprovadamente contumaz.
Art. 42. Não cumprir com os deveres insertos no art. 33 desta Lei:
Pena - advertência por escrito.
Parágrafo único. No caso de não-observância dos deveres insertos no inciso IV 
do caput do art. 33 desta Lei, caberá aplicação de multa, conforme dispuser Regulamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O Poder Executivo Municipal, através do Órgão Municipal de Turismo 
poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas 
nesta Lei a órgãos e entidades da.administração pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de 
serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas.
Art. 44. O Poder Executivo Municipal através de Decreto regulamentará o prazo de 
carência para a adequação dos prestadores de serviços turísticos localizados no Município de 
Piumhi, assim como o prazo para o cadastramento dos mesmos no Órgão Municipal de Turismo de 
Piumhi.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 17 de Fevereiro de 2020.
ADEBERTO JOSB^DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que toi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data ds disponibilizaçáo: • í u I C jL
Data da publicação: Z i l í ) l I I C L U
____ ML_________________
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçáo: / ? I 0 ^ 1
Data dar'1 iwi— * —

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